O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico - Ed. 2021

6. Princípios do Marco Legal do Saneamento Básico, com as Alterações Determinadas Pela Lei 14.026, de 15 de Julho de 2020

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2ª Seção Princípios Informadores do Regime do Saneamento Básico

Autores:

JOÃO NEGRINI NETO

Mestre em Direito Administrativo e Especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP. Advogado. Sócio do Dal Pozzo Advogados.

MARIA CAROLINA NEGRINI

Doutora em Direito da Relações Econômicas Internacionais pela PUC/SP. Advogada.

1.Introdução

A água é essencial à vida humana. Essa consideração autoexplicativa é repetida em publicações oficiais, campanhas internacionais e iniciativas políticas. Nos últimos 30 anos, emergiu um debate sobre a importância de se reconhecer o acesso à água como direito humano e se esse reconhecimento faria diferença, para além da retórica, com consequências práticas e construção de políticas públicas efetivas.

O debate sobre o tema reuniu representantes de organizações internacionais, governos nacionais, organizações não governamentais e o setor privado. Em 2010, o pragmatismo foi consolidado na Resolução número A/RES/64/292 da Assembleia Geral da ONU que reconheceu que “o direito à água segura e potável e o saneamento básico são direitos humanos essenciais para o pleno gozo do direito à vida e todos os demais direitos humanos” 1 . Houve também reconhecimento pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, no documento “direitos humanos e acesso à água potável e saneamento básico”.

A questão ganhou maturidade com o passar dos anos e foi destaque entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), diretrizes adotadas pela Organização das Nações Unidas no ano de 2015 que visam assegurar o desenvolvimento das nações de forma mais harmônica e igualitária para garantir, na prática, a dignidade da pessoa humana de forma sustentável, até o ano de 2030. O acesso universal e seguro à água potável é mencionado como objetivo número 6 e menciona a necessidade de os Estados investirem em infraestrutura adequada, acesso a saneamento e fomento à higiene em todos os níveis 2 .

Apesar da retórica crescente, os números de pessoas sem acesso à água e a saneamento básico são preocupantes e demandam inciativas pragmáticas e urgentes.

Nesse contexto, foi promulgada em 15 de julho de 2020 a Lei 14.026, objeto de análise na presente obra, também conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento Básico que atualiza o marco legal do saneamento básico vigente até então pela alteração da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.

Em especial, a finalidade deste artigo é comentar os princípios aplicáveis ao tema, inclusive aqueles previstos no art. 2º da Lei. Fato é que alguns dos incisos sofreram alterações em razão da Lei 14.026/20 e merecem atenção especial, principalmente porque visam adequar e informar a questão nos termos do cenário atual.

Para fins didáticos e melhor compreensão da matéria, daremos início ao estudo comentando brevemente a questão do saneamento como direito humano no tópico 2, analisaremos no item 3 os princípios constitucionais e os direitos fundamentais relevantes ao assunto e, no ponto 4, procederemos à análise dos princípios contemplados no art. 2º da referida Lei 14.026/20.

2.Direito ao saneamento básico como direito humano

O direito humano ao saneamento básico é uma construção jurídica, fruto de amplo debate travado na comunidade internacional. Consequências práticas de tal debate começaram a surgir no fim dos anos 2000 e, nesse contexto, o ano de 2008 foi declarado Ano do Saneamento Básico pelas Nações Unidas 3 . Em 2010, a Assembleia Geral da ONU 4 e seu Conselho de Segurança adotaram Resoluções sobre o direito humano à água potável e ao saneamento básico, tratando a questão de forma mais pungente.

Pode-se dizer que o embrião da concepção de saneamento básico como direito humano encontra-se na Convenção Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), mais especificamente, em seu art. 11 5 , também na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979 – art. 14.2h) 6 e na Convenção sobre os Direitos da Criança (1989 – arts. 24.1 e 24.2c) 7 apesar de não trazerem disposições explícitas sobre o direito humano ao saneamento básico, tangenciam o tema e foram importantes para a construção do conceito.

Os instrumentos de soft law foram mais explícitos ao abordar o direito ao saneamento básico como direito humano. Nesse sentido, vale mencionar a Declaração de Dublin adotada na Conferência Internacional sobre Água e o Meio Ambiente (1992) 8 . Dez anos mais tarde, no ano de 2002, o Conselho Econômico e Social das Nações Unidas pronunciou-se a respeito, declarando o direito à água com essencial à sobrevivência do ser humano e classificou o direito ao saneamento básico como fundamental ao pleno gozo do direito à dignidade e à privacidade.

O reconhecimento do direito ao saneamento básico como direito humano pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2010 foi precedido por abordagens semelhantes em alguns países e pontuais decisões jurisprudenciais que também aludiram à questão.

Contemporaneamente, é constante nos debates internacionais a percepção de que o reconhecimento pelos estados nacionais do direito ao saneamento básico como direito humano deveria ser abrangente e focado no indivíduo. Contudo, observou-se que tal ideia implicaria óbices de ordem política, econômica e ambiental. Na prática, os Estados enfrentariam sérios desafios para a sua implementação como recursos escassos e alto custo financeiro para a sua viabilização e efetivação.

Exatamente nesse sentido a Resolução da Assembleia Geral da ONU número A/RES/64/292, de 2010, “chama os Estados e organizações internacionais para fornecer recursos financeiros, e transferência de tecnologia, através de assistência internacional e cooperação, em particular para países em desenvolvimento, para ampliar os esforços no sentido de proporcionar água potável segura, limpa, acessível e saneamento básico para todos”. Em 2015, a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) determina prazos para o pleno acesso à água e aos serviços de saneamento básico até 2030.

Embora tenham sido inseridos no sistema internacional por instrumentos de soft law, tais diretrizes funcionam como força motriz importante para acelerar a implementação do amplo acesso à água potável a ao saneamento básico adequado ao redor do globo.

Nesse mesmo diapasão, o reconhecimento de um direito como direito humano acarreta a aplicação automática do princípio da vedação ao retrocesso, arma poderosa na defesa das conquistas logradas em favor da dignidade da pessoa humana. No mesmo sentido, tal reconhecimento demanda a incidência de princípios inerentes aos direitos humanos como: universalidade, indivisibilidade, interdependência, inter-relação, imprescritibilidade e complementariedade.

Fato é que a Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que bilhões de pessoas ao redor do globo não têm acesso à água e a condições adequadas de saneamento básico 9 . O Programa de Monitoramento Conjunto da OMS contou 2,2 bilhões. Condições mais trágicas são observadas no contexto do saneamento básico: 4,2 bilhões de pessoas estão excluídas de serviços adequados de saneamento básico 10 .

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259505/6-principios-do-marco-legal-do-saneamento-basico-com-as-alteracoes-determinadas-pela-lei-14026-de-15-de-julho-de-2020-o-novo-marco-regulatorio-do-saneamento-basico-ed-2021