O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico - Ed. 2021

O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico - Ed. 2021

O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico - Ed. 2021

O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico - Ed. 2021

6. Princípios do Marco Legal do Saneamento Básico, com as Alterações Determinadas Pela Lei 14.026, de 15 de Julho de 2020

6. Princípios do Marco Legal do Saneamento Básico, com as Alterações Determinadas Pela Lei 14.026, de 15 de Julho de 2020

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

2ª Seção Princípios Informadores do Regime do Saneamento Básico

Autores:

JOÃO NEGRINI NETO

Mestre em Direito Administrativo e Especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP. Advogado. Sócio do Dal Pozzo Advogados.

MARIA CAROLINA NEGRINI

Doutora em Direito da Relações Econômicas Internacionais pela PUC/SP. Advogada.

1.Introdução

A água é essencial à vida humana. Essa consideração autoexplicativa é repetida em publicações oficiais, campanhas internacionais e iniciativas políticas. Nos últimos 30 anos, emergiu um debate sobre a importância de se reconhecer o acesso à água como direito humano e se esse reconhecimento faria diferença, para além da retórica, com consequências práticas e construção de políticas públicas efetivas.

O debate sobre o tema reuniu representantes de organizações internacionais, governos nacionais, organizações não governamentais e o setor privado. Em 2010, o pragmatismo foi consolidado na Resolução número A/RES/64/292 da Assembleia Geral da ONU que reconheceu que “o direito à água segura e potável e o saneamento básico são direitos humanos essenciais para o pleno gozo do direito à vida e todos os demais direitos humanos” 1 . Houve também reconhecimento pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, no documento “direitos humanos e acesso à água potável e saneamento básico”.

A questão ganhou maturidade com o passar dos anos e foi destaque entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), diretrizes adotadas pela Organização das Nações Unidas no ano de 2015 que visam assegurar o desenvolvimento das nações de forma mais harmônica e igualitária para garantir, na prática, a dignidade da pessoa humana de forma sustentável, até o ano de 2030. O acesso universal e seguro à água potável é mencionado como objetivo número 6 e menciona a necessidade de os Estados investirem em infraestrutura adequada, acesso a saneamento e fomento à higiene em todos os níveis 2 .

Apesar da retórica crescente, os números de pessoas sem acesso à água e a saneamento básico são preocupantes e demandam inciativas pragmáticas e urgentes.

Nesse contexto, foi promulgada em 15 de julho de 2020 a Lei 14.026, objeto de análise na presente obra, também conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento Básico que atualiza o marco legal do saneamento básico vigente até então pela alteração da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.

Em especial, a finalidade deste artigo é comentar os princípios aplicáveis ao tema, inclusive aqueles previstos no art. 2º da Lei. Fato é que alguns dos incisos sofreram alterações em razão da Lei 14.026/20 e merecem atenção especial, principalmente porque visam adequar e informar a questão nos termos do cenário atual.

Para fins didáticos e melhor compreensão da matéria, daremos início ao estudo comentando brevemente a questão do saneamento como direito humano no tópico 2, analisaremos no item 3 os princípios constitucionais e os direitos fundamentais relevantes ao assunto e, no ponto 4, procederemos à análise dos princípios contemplados no art. 2º da referida Lei 14.026/20.

2.Direito ao saneamento básico como direito humano

O direito humano ao saneamento básico é uma construção jurídica, fruto de amplo debate travado na comunidade internacional. Consequências práticas de tal debate começaram a surgir no fim dos anos 2000 e, nesse contexto, o ano de 2008 foi declarado Ano do Saneamento Básico …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259505/6-principios-do-marco-legal-do-saneamento-basico-com-as-alteracoes-determinadas-pela-lei-14026-de-15-de-julho-de-2020-o-novo-marco-regulatorio-do-saneamento-basico-ed-2021