O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico - Ed. 2021

6. Princípios do Marco Legal do Saneamento Básico, com as Alterações Determinadas Pela Lei 14.026, de 15 de Julho de 2020

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2ª Seção Princípios Informadores do Regime do Saneamento Básico

Autores:

JOÃO NEGRINI NETO

Mestre em Direito Administrativo e Especialista em Direito Administrativo pela PUC/SP. Advogado. Sócio do Dal Pozzo Advogados.

MARIA CAROLINA NEGRINI

Doutora em Direito da Relações Econômicas Internacionais pela PUC/SP. Advogada.

1.Introdução

A água é essencial à vida humana. Essa consideração autoexplicativa é repetida em publicações oficiais, campanhas internacionais e iniciativas políticas. Nos últimos 30 anos, emergiu um debate sobre a importância de se reconhecer o acesso à água como direito humano e se esse reconhecimento faria diferença, para além da retórica, com consequências práticas e construção de políticas públicas efetivas.

O debate sobre o tema reuniu representantes de organizações internacionais, governos nacionais, organizações não governamentais e o setor privado. Em 2010, o pragmatismo foi consolidado na Resolução número A/RES/64/292 da Assembleia Geral da ONU que reconheceu que “o direito à água segura e potável e o saneamento básico são direitos humanos essenciais para o pleno gozo do direito à vida e todos os demais direitos humanos” 1 . Houve também reconhecimento pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, no documento “direitos humanos e acesso à água potável e saneamento básico”.

A questão ganhou maturidade com o passar dos anos e foi destaque entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), diretrizes adotadas pela Organização das Nações Unidas no ano de 2015 que visam assegurar o desenvolvimento das nações de forma mais harmônica e igualitária para garantir, na prática, a dignidade da pessoa humana de forma sustentável, até o ano de 2030. O acesso universal e seguro à água potável é mencionado como objetivo número 6 e menciona a necessidade de os Estados investirem em infraestrutura adequada, acesso a saneamento e fomento à higiene em todos os níveis 2 .

Apesar da retórica crescente, os números de pessoas sem acesso à água e a saneamento básico são preocupantes e demandam inciativas pragmáticas e urgentes.

Nesse contexto, foi promulgada em 15 de julho de 2020 a Lei 14.026, objeto de análise na presente obra, também conhecida como Novo Marco Legal do Saneamento Básico que atualiza o marco legal do saneamento básico vigente até então pela alteração da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.

Em especial, a finalidade deste artigo é comentar os princípios aplicáveis ao tema, inclusive aqueles previstos no art. 2º da Lei. Fato é que alguns dos incisos sofreram alterações em razão da Lei 14.026/20 e merecem atenção especial, principalmente porque visam adequar e informar a questão nos termos do cenário atual.

Para fins didáticos e melhor compreensão da matéria, daremos início ao estudo comentando brevemente a questão do saneamento como direito humano no tópico 2, analisaremos no item 3 os princípios constitucionais e os direitos fundamentais relevantes ao assunto e, no ponto 4, procederemos à análise dos princípios contemplados no art. 2º da referida Lei 14.026/20.

2.Direito ao saneamento básico como direito humano

O direito humano ao saneamento básico é uma construção jurídica, fruto de amplo debate travado na comunidade internacional. Consequências práticas de tal debate começaram a surgir no fim dos anos 2000 e, nesse contexto, o ano de 2008 foi declarado Ano do Saneamento Básico …

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jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259505/6-principios-do-marco-legal-do-saneamento-basico-com-as-alteracoes-determinadas-pela-lei-14026-de-15-de-julho-de-2020-o-novo-marco-regulatorio-do-saneamento-basico-ed-2021