O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico - Ed. 2021

7. Serviço Público de Saneamento Básico: Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário. Conceitos E Implicações no Novo Marco Regulatório

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3ª Seção Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário

Autor:

ARTUR PORTO ALEGRE

Advogado. Gestor Jurídico de Corporações. É graduado em Direito pela PUC-RS e tem Especializações pela PUC-SP (Direito Tributário) e UNISINOS (Direito dos Negócios). Atua, há 12 anos, em empresas multinacionais do setor de infraestrutura e saneamento básico, em posições de liderança no Brasil e América Latina.

1.O Conceito de Serviço Público

Conceituar ou definir algo sempre exige muito do autor. Não raro, o esforço em conceituar deriva para representações simplistas e imaginativas. Há aqueles que pretendem esgotar qualquer tipo de debate sobre algum tema, fazendo exsurgir, do conceito esposado, uma pretensão mais que “definidora”, definitiva e cabal.

Advindo do latim, o termo “conceptus” pode ser definido como aquilo que é “formado na mente ou concebido”. Nicola Abbagnano 1 comenta que esse termo “tem um significado generalíssimo e pode incluir qualquer espécie de sinal ou procedimento semântico, seja qual for o objeto a que se refere, abstrato ou concreto, próximo ou distante, universal ou individual”.

Entre a vastidão de definições sobre conHaga clic o pulse aquí para escribir texto.ceito, a filosofia se deparou, ainda segundo o mestre italiano, com os sentidos variados de formação psíquica, essencialidade, relação de significação, discurso e signo predicável. Acompanhando a evolução histórica da filosofia – gênese da Ciência do Direito – Nicola conclui que os conceitos podem ter função final e instrumental. A primeira diz respeito à essência ou revelação sobre a substância das coisas; já a segunda se divide em múltiplos aspectos, destacando-se quatro: (1) descrição dos objetos para permitir seu reconhecimento, (2) função econômica (de caráter classificador), (3) organização para estabelecimento de conexão lógica, ou ainda, (4) meio antecipatório ou projetante.

Essa breve menção à conceituação faz-se necessária perante os desafios impostos pelo tema do Serviço Público e, por conseguinte, pelo conceito que dele deriva. Inicialmente, ao colocarmos o Serviço Público no espaço de significação correto, habilitamo-nos a fazer as conexões que nos levarão à sua instrumentalidade, mesmo que tal prática ainda carregue certas críticas puristas.

Ainda antes de entrar no conceito contemporâneo de Serviço Público, vale lembrar que o Direito Administrativo, por longo período, foi considerado prevalecente sobre o Direito Privado. O Direito Francês, berço e influenciador dos estudos brasileiros, erigiu, até o ocaso do século XIX, o interesse público – razão central do próprio Direito Administrativo – como justificativa para um feixe de especialidades que não se restringiam à matéria administrativa, mas também às formas de atuação da própria Administração como ente superior aos administrados. Era dado, nesse contexto, pouco relevo aos acordos de vontades entabulados entre privados.

Num segundo momento, já no século XX, o alargamento das funções administrativas gerou a necessidade de cindir, na concretude, os contratos administrativos daqueles outros contratos sob a égide da vontade autônoma dos particulares. Entre idas e vindas, a noção de Serviço Público, na França, foi utilizada como um dos requisitos definidores da diferenciação entre os contratos da Administração, celebrados sob a regência do Direito Público, e aqueles que seguiriam, mesmo com a presença da Administração, sendo regidos pelo Direito Privado.

Fazendo a necessária ressalva sobre a distinção do sistema brasileiro de jurisdição una e do sistema dual francês, percebe-se que o robustecimento, no lumiar do século XX, de uma nova teoria do Direito Administrativo autônomo, também propiciou a estruturação de um conceito de Serviço Público. Naquele momento, ao delinear os modelos de prestação estatal, a doutrina pôde vislumbrar o seu alcance. Entre os autores franceses, Rafael Roque Garofano 2 destaca Gastón Jèze:

O critério de Serviço Público é bem retratado na obra de JÈZE, para quem o contrato administrativo exige, para ser considerado como tal, o acordo de vontades entre a Administração e um particular, que tem por objeto a obrigação jurídica de coisas materiais ou de serviços pessoais mediante remuneração (em dinheiro ou de outro modo), destinada a assegurar o funcionamento de um serviço público. Em seus numerosos e aprofundados escritos, JÈZE tem sempre a ideia do serviço público como núcleo central do exercício da função administrativa do Estado, papel fundamental e legitimador do regime especial aplicável aos contratos …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259506/7-servico-publico-de-saneamento-basico-abastecimento-de-agua-potavel-e-esgotamento-sanitario-conceitos-e-implicacoes-no-novo-marco-regulatorio