O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico - Ed. 2021

8. Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas - 4ª Seção Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas

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4ª Seção Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas

Autor:

ANDRÉ LUIZ FREIRE

Professor da PUC-SP. Doutor (S.J.D.) em Filosofia do Direito pela University of Virginia. Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP. Master of Laws (LL.M.) pela University of Virginia. Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra.

1.Introdução

Neste capítulo, pretendo dar uma visão geral sobre o serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais. Para facilitar a comunicação aqui, vamos chamar esse serviço público de saneamento básico de “serviços de manejo”, ou “manejo de águas pluviais” ou só “manejo”.

Entre os serviços de saneamento básico, os serviços de manejo de águas pluviais são os menos badalados. Abastecimento de água e esgotamento sanitário são os mais falados, e os serviços de resíduos sólidos possuem uma importância econômica também muito grande. 1 Mas, quando o tema é manejo de águas pluviais, ninguém se lembra muito. Na verdade, nós apenas nos lembramos dele quando há uma enchente e morte de diversas pessoas. Aí nos questionamos (e a imprensa também) por qual razão o Município não se planejou para que a tragédia do momento não ocorresse. Talvez uma das razões para isso resida no fato de que a delegação para a iniciativa privada seja mais difícil, porque ela envolve necessariamente uma concessão administrativa (ou uma “PPP administrativa”), dada a inviabilidade da cobrança de tarifas. E, até mesmo por isso, as atividades de manejo estejam hoje sendo executadas pela Administração Pública e, em muitos casos, pela Administração Pública direta.

Neste estudo, inicialmente tratarei do conceito do serviço de manejo de águas pluviais (item 2). Em seguida (item 3), apontarei quais são as possibilidades existentes em termos de descentralização das atividades (que são, basicamente, as mesmas de qualquer serviço público de saneamento básico). Aqui, um tema da Lei 14.026/2020 – que recentemente reformou diversos pontos importantes da Lei 11.445/2007 (a “Lei do Saneamento”) – que não tem sido comentado em relação a manejo de águas pluviais (aliás, o que tem sido comentado para o manejo?) é o fato de que a nova redação do art. 21 da Lei do Saneamento obriga a constituição de uma autarquia para a regulação dos serviços de saneamento básico. Para todos os serviços, e não apenas para abastecimento de água e esgotamento sanitário (usualmente, é o que vem à mente das pessoas ao se falar em “saneamento básico”). Por fim (item 4), farei alguns comentários sobre a concessão dos serviços de manejo e um panorama da chamada “PPP dos Piscinões” do Município de São Paulo, cuja licitação se encontra, até o fechamento deste capítulo (em 1º de setembro de 2020), suspensa.

2.O serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas

No art. 3º, I, d, da Lei 11.445/2011, com redação dada pela Lei 14.026/2020, o serviço de “drenagem e manejo das águas pluviais urbanas” é definido como sendo o conjunto de “atividades, pela infraestrutura e pelas instalações operacionais de drenagem de águas pluviais, transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas, contempladas a limpeza e a fiscalização preventiva das redes”.

A inexistência ou o mau funcionamento de um sistema de drenagem e manejo de águas pluviais traz uma série de problemas sociais, econômicos e de saúde. Há inundações e desabamentos, usualmente com prejuízo para a população carente e que vive em locais perigosos. Ademais, poças e inundações trazem riscos à saúde da população, visto que podem ser focos para a transmissão de doenças.

A Lei 14.026/2020 introduziu, na Lei do Saneamento, o art. 3º-D. Este estabelece que os serviços públicos de manejo das águas pluviais urbanas são constituídos por uma ou mais das seguintes atividades: (a) drenagem urbana; (b) transporte de águas pluviais urbanas; (c) detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias; (d) tratamento e disposição final de águas pluviais urbanas. O art. 15 do Regulamento do Saneamento (que ainda não foi adaptado às mudanças introduzidas pela Lei 14.026/2020) também traz essa previsão.

Por meio da drenagem, há a movimentação de águas de um local para outro por meio de canais naturais ou artificiais. O sistema de drenagem possui dois subsistemas denominados microdrenagem e macrodrenagem. O primeiro (também chamado de “drenagem inicial” ou “sistema coletor de águas pluviais”) é composto pelos pavimentos de ruas, guias e sarjetas, bocas de lobo, poços de visita e galerias de águas pluviais e canais de pequenas dimensões. As vias públicas, aliás, são classificadas em razão da inundação máxima, como pode ser visto na tabela a seguir, obtida no Manual do saneamento.

Figura 1 – Classificação das vias

Fonte: FUNASA, Manual do saneamento, p. 306.

Já a macrodrenagem é uma zona urbana correspondente à rede de drenagem natural preexistente nos terrenos antes da ocupação. Essa rede é a responsável pelo escoamento final das águas, podendo ser formada por canais naturais ou artificiais (galerias e canais de grandes dimensões).

O transporte da água pluvial pode ocorrer por meio de canais (abertos ou fechados). Esses canais podem ser naturais (como os rios), ou artificiais, como galerias de águas pluviais, canaletas, calhas, entre outros. O sistema de galerias integra bocas de lobo, tubulações, poços de visita e estruturas acessórias, o qual está representado na Figura 2.

A Lei 11.445/2007 (alterada pela Lei 14.026/2020) e o Decreto 7.217/2010 fazem referência expressa a “detenção ou retenção de águas pluviais urbanas para amortecimento de vazões de cheias”. Nas bacias urbanas, os sistemas de retenção utilizam reservatórios com lâmina d’água permanente, podendo ser combinados com um dispositivo de tratamento da água (necessário quando a água for usada). Os sistemas de retenção podem ser divididos em: (a) bacias de detenção, que capturam o volume de água escoado por certo período para, então, lançá-lo gradualmente na rede de drenagem a jusante; (b) bacias de retenção, que retêm o volume escoado, mantendo, assim, uma lâmina d’água permanente ou com redução por infiltração. 2

Figura 2 – Estruturas componentes de uma rede de drenagem pluvial

Fonte: FUNASA, Manual do saneamento, p. 311.

Por fim, as águas pluviais serão lançadas nos corpos receptores. Nesse sentido, para evitar que haja perturbações significativas ou erosões no corpo receptor, os pontos de lançamento das galerias deverão ser devidamente estudados, considerando a estabilidade do local de saída e a existência de obstruções à passagem das águas. Poderão ser usados muros de alas, canaletas de proteção de cortes, bacias de amortecimento e descidas d’água, entre outros. 3

Uma vez dada uma visão geral nos componentes dos serviços públicos de manejo de águas pluviais, convém avaliar de que modo as competências a ele relacionadas podem ser descentralizadas. 4

3.As formas de descentralização dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais

As atividades anteriores são de titularidade: (i) dos Municípios; ou ainda (ii) dos Estados (em conjunto com os Municípios), no caso de região metropolitana, aglomeração urbana e microrregiões (conforme prevê a nova redação do art. da Lei 11.445/2007, após as modificações da Lei 14.026/2020). 5

Em muitos casos, o planejamento, a regulação e a prestação dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais são realizados diretamente pelo titular, por meio de um órgão da Administração Pública direta. É o caso, por exemplo, do Departamento de Esgotos Pluviais, que é um órgão do Município de Porto Alegre. Aliás, esse parece ser o modelo que tem predominado no âmbito da organização e prestação dos serviços de manejo de águas pluviais. Aqui, é muito comum haver a contratação de particulares...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259507/8-drenagem-e-manejo-de-aguas-pluviais-urbanas-4-secao-drenagem-e-manejo-de-aguas-pluviais-urbanas-o-novo-marco-regulatorio-do-saneamento-basico-ed-2021