O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico - Ed. 2021

10. Gestão Associada da Prestação dos Serviços – O que Muda com o Novo Marco Legal do Saneamento?

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Autores:

NATÁLIA RESENDE

Consultora Jurídica do Ministério de Infraestrutura.

ISADORA COHEN

Ex-Secretária Executiva do Programa de Desestatização e Responsável pela Unidade de Parcerias Público-Privadas do Estado de São Paulo.

FERNANDO S. MARCATO

Secretário de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Minas Gerais.

I.Introdução

O novo marco legal do saneamento básico trouxe, em seu texto, pontos há muito discutidos, com o objetivo de endereçar celeumas históricas do setor. Os avanços são muitos, assim como os desafios, que, quiçá, se encontram em um patamar ainda superior. Nada surpreendente, considerando se tratar de um setor tão complexo e importante para o Estado e para a sociedade como um todo, certamente não apenas no Brasil.

De acordo com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (2012), foram identificadas, em um amplo estudo acerca da governança em políticas relacionadas à gestão de recursos hídricos e à prestação de serviços de água, lacunas diversas, como i) política – sobreposição e alocação pouco clara de papéis e responsabilidades; ii) administrativa – incompatibilidade entre fronteiras hidrológicas e administrativas; iii) informação – assimetrias entre governos centrais e subnacionais e entre empresas, governos e consumidores; iv) capacidade – falta de pessoal, tempo, conhecimento e infraestrutura; v) financiamento – receitas instáveis ou insuficientes de governos municipais nacionais, subnacionais e locais para implementar, investir e operar a infraestrutura; vi) objetivos – concorrência e falta de coordenação entre os diferentes órgãos públicos; e vii) accountability – falta de preocupação e conscientização dos cidadãos e organizações 1 .

Ainda segundo a referida organização, os alicerces para uma reforma bem-sucedida pautam-se no financiamento sustentável, na governança efetiva e na coerência entre as políticas setoriais.

Nesse sentido, arranjos de governança e incentivos gerenciais associados são centrais para alcançar alta performance nos serviços prestados (Eisendrath, 2013 2 ). Para Berg (2013) 3 , a falta de uma estrutura legal previsível e estável prejudica o sistema regulatório, já que nem os reguladores do setor tampouco os gestores de serviços públicos podem tomar decisões a longo prazo quando há alta rotatividade e incerteza jurídica, sendo, portanto, a governança das instituições e as decisões substantivas das autoridades essenciais para o desempenho do setor de serviços de água.

No Brasil, consoante dados do SNIS (2018) 4 , dos prestadores de serviço de abastecimento de água, 28 encontram-se em âmbito regional, 8 em âmbito microrregional, 1.532 em âmbito local, sendo a maior parte da administração pública direta (51%) ou indireta (40%), entre autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, e a porcentagem restante essencialmente composta por empresas privadas. Ainda, até 2014, de acordo com a ABAR (2015) 5 , estabeleceram-se 50 órgãos reguladores para serviços de água e esgoto, em que 22 são órgãos estaduais, 1 é uma agência distrital, 24 são agências municipais e 3 são consórcios municipais (microrregional).

Conforme expõe Motta (2004) 6 , um dos grandes desafios ao desenvolvimento dos serviços de saneamento básico está na área dos arranjos institucionais interfederativos. De acordo com o autor, tais serviços públicos, fortemente dependentes de recursos federais, em especial por meio de operações de crédito, são normalmente prestados pelos Estados, pelos Municípios ou por seus concessionários, públicos ou privados.

Como ressalta Marcato e Stringhini (2012) 7 , a disputa entre Estados e Municípios pela competência para a prestação de serviços de saneamento em regiões metropolitanas ainda representa grande obstáculo para a melhoria desses serviços nos maiores centros...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259509/10-gestao-associada-da-prestacao-dos-servicos-o-que-muda-com-o-novo-marco-legal-do-saneamento-o-novo-marco-regulatorio-do-saneamento-basico-ed-2021