O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico - Ed. 2021

12. Gestão Associada e Outros Arranjos Institucionais para a Prestação dos Serviços de Saneamento

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Autores:

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

Doutorando e Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

FERNANDA LEONI

Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura. Mestre em Políticas Públicas pela Universidade Federal do ABC.

1.Notas introdutórias

Com mais de cinco mil e quinhentos municípios 1 , um sem-número de agências reguladoras federais, estaduais, intermunicipais e municipais 2 e apenas 52% de todo o esgoto produzido no país devidamente coletado 3 , não há dúvidas de que o setor de saneamento básico precisa de reformas consistentes voltadas à adequada prestação de serviços.

As discussões envolvendo a reforma do marco legal do saneamento básico no Brasil demonstram que parcela desse problema está no arranjo institucional previsto na atual Constituição Federal e desdobrado na legislação infraconstitucional, a denotar a dificuldade de integração dos diversos atores envolvidos na complexa rede que caracteriza esses serviços.

Nesse sentido, a Lei Federal nº 14.026/2020 traz regras que, a despeito da posterior regulamentação, tendem a aprimorar a gestão associada dos serviços e a própria articulação pública do setor de saneamento, tendo, ao que parece, um viés que prega a regionalização das atividades.

Partindo dessa premissa, as alterações promovidas na Lei Federal nº 9.984/2000, voltadas ao novo papel atribuído à Agência Nacional de Águas (“ANA”), declaram expressamente que a regulação terá por fim estimular a cooperação entre os entes federativos com vistas à adequação, à eficiência e à universalização dos serviços, assim como incentivar a regionalização da sua prestação (artigo 4º-A, § 3º, incisos III e V).

No caso das modificações promovidas na Lei Federal nº 11.445/2007, são instituídos os princípios da articulação entre políticas públicas, da integração das infraestruturas dos serviços de saneamento e de sua prestação regionalizada, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços (artigo 2º, incisos VI, XII e XIV, respectivamente).

Também são enunciados os conceitos atribuídos à gestão associada (artigo 3º, inciso II), à prestação regionalizada, a partir das definições de região metropolitana, aglomeração urbana, microrregião, unidade regional de saneamento básico e bloco de referência (artigo 3º, inciso VI), bem como esclarecidas as formações de outros espaços públicos relacionados, a exemplo das localidades de pequeno porte, núcleos urbanos e região integrada de desenvolvimento (artigo 3º, incisos VIII, XI, XII e § 5º).

Ainda com relação ao tema, ao se precisar a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, definiu-se que a gestão associada poderá se dar por meio de consórcios públicos ou convênios de cooperação, estabelecendo-se, de forma prévia, algumas condicionantes para a eficácia da atuação consorciada (artigos 8º, 8º-A, 8º-B e 9º), o que, inclusive, determinou alterações pontuais na Lei Federal nº 11.107/2005, que regulamenta o instituto.

Buscando alcançar a referida prestação regionalizada, dispôs-se que as unidades regionais de saneamento básico, definidas pelo artigo , inciso II, alínea b, da Lei nº 11.445/2007, passam a estar submetidas às normas do Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015), que estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, além de normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa.

Por fim, ainda que de forma não concatenada, trazem-se à tona disposições sobre algumas figuras urbanísticas que podem ser usadas a depender do desenho institucional eleito pelo gestor, a exemplo das regiões integradas de desenvolvimento e das localidades de pequeno porte.

Considerado esse panorama geral das alterações relacionadas ao tema da gestão associada do saneamento básico, o objetivo do presente capítulo é analisar as modificações legislativas implementadas, notadamente sob o enfoque da regionalização, com a avaliação das perspectivas de melhoria desse relevante serviço público, acompanhada das críticas pertinentes sobre o tema.

2.A diretriz da regionalização dos serviços públicos de saneamento básico

A adoção de um federalismo de cooperação 4 pela atual Constituição traz a necessidade de se debater, de forma recorrente, o equilíbrio de um complexo modelo de repartição de competências legislativas e administrativas entre entes federados.

No caso dos serviços de saneamento básico, a complexidade desse sistema está refletida na concomitância de competência administrativa exclusiva à União para que institua diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive no saneamento básico (artigo 21, inciso XX), competência legislativa privativa à União para que discipline temas correlatos ao saneamento (a exemplo das águas, nos termos do artigo 22, inciso IV), competência comum a todos os entes federados para a promoção de programas de saneamento básico (artigo 23, inciso IX), competência concorrente para que os entes federados legislem sobre temas correlatos e a competência legislativa do Município para disciplinar assuntos de interesse local (artigo 30).

Captando a dificuldade de se coordenar todas as ações decorrentes desse intrincado sistema de repartição de competências, e fortalecendo o norte do cooperativismo institucional, o arranjo idealizado pelo novo marco legislativo traz a regionalização como grande diretriz à compreensão da titularidade dos serviços de saneamento básico.

Nesse sentido, fortalecendo o papel de coordenação já atribuído à União pelo texto constitucional, a atual redação do artigo da Lei 11.445/2007 esclarece que a titularidade dos serviços de saneamento básico fica atribuída aos Municípios e ao Distrito Federal, no caso de interesse local, e ao Estado, conjuntamente aos Municípios, no caso de interesse comum, além de permitir que o exercício dessa titularidade se realize por meio de gestão associada.

Com isso, retira-se o...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259511/12-gestao-associada-e-outros-arranjos-institucionais-para-a-prestacao-dos-servicos-de-saneamento-o-novo-marco-regulatorio-do-saneamento-basico-ed-2021