O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico - Ed. 2021

O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico - Ed. 2021

12. Gestão Associada e Outros Arranjos Institucionais para a Prestação dos Serviços de Saneamento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autores:

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

Doutorando e Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

FERNANDA LEONI

Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura. Mestre em Políticas Públicas pela Universidade Federal do ABC.

1.Notas introdutórias

Com mais de cinco mil e quinhentos municípios 1 , um sem-número de agências reguladoras federais, estaduais, intermunicipais e municipais 2 e apenas 52% de todo o esgoto produzido no país devidamente coletado 3 , não há dúvidas de que o setor de saneamento básico precisa de reformas consistentes voltadas à adequada prestação de serviços.

As discussões envolvendo a reforma do marco legal do saneamento básico no Brasil demonstram que parcela desse problema está no arranjo institucional previsto na atual Constituição Federal e desdobrado na legislação infraconstitucional, a denotar a dificuldade de integração dos diversos atores envolvidos na complexa rede que caracteriza esses serviços.

Nesse sentido, a Lei Federal nº 14.026/2020 traz regras que, a despeito da posterior regulamentação, tendem a aprimorar a gestão associada dos serviços e a própria articulação pública do setor de saneamento, tendo, ao que parece, um viés que prega a regionalização das atividades.

Partindo dessa premissa, as alterações promovidas na Lei Federal nº 9.984/2000, voltadas ao novo papel atribuído à Agência Nacional de Águas (“ANA”), declaram expressamente que a regulação terá por fim estimular a cooperação entre os entes federativos com vistas à adequação, à eficiência e à universalização dos serviços, assim como incentivar a regionalização da sua prestação (artigo 4º-A, § 3º, incisos III e V).

No caso das modificações promovidas na Lei Federal nº 11.445/2007, são instituídos os princípios da articulação entre políticas públicas, da integração das infraestruturas dos serviços de saneamento e de sua prestação regionalizada, com vistas à geração de ganhos de escala e à garantia da universalização e da viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços (artigo 2º, incisos VI, XII e XIV, respectivamente).

Também são enunciados os conceitos atribuídos à gestão associada (artigo 3º, inciso II), à prestação regionalizada, a partir das definições de região metropolitana, aglomeração urbana, microrregião, unidade regional de saneamento básico e bloco de referência (artigo 3º, inciso VI), bem como esclarecidas as formações de outros espaços públicos relacionados, a exemplo das localidades de pequeno porte, núcleos urbanos e região integrada de desenvolvimento (artigo 3º, incisos VIII, XI, XII e § 5º).

Ainda com relação ao tema, ao se precisar a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico, definiu-se que a gestão associada poderá se dar por meio de consórcios públicos ou convênios de cooperação, estabelecendo-se, de forma prévia, …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259511/12-gestao-associada-e-outros-arranjos-institucionais-para-a-prestacao-dos-servicos-de-saneamento-o-novo-marco-regulatorio-do-saneamento-basico-ed-2021