O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico - Ed. 2021

15. Da Política Pública de Saneamento Básico no Novo Marco Regulatório - 6ª Seção da Política Pública de Saneamento Básico

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6ª Seção Da Política Pública de Saneamento Básico

Autores:

PERCIVAL JOSÉ BARIANI JUNIOR

Mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP. Advogado. Sócio e Chief Legal Officer do Dal Pozzo Advogados.

PAULO HENRIQUE TRIANDAFELIDES CAPELOTTO

Advogado e Sócio em Brasília do Dal Pozzo Advogados.

1.Planos de saneamento básico

1.1.Panorama constitucional

A Lei nº 11.445 1 , quando de sua promulgação, em 05 de janeiro de 2007, trouxe, como uma das novidades legislativas, a disciplina pormenorizada a respeito do planejamento dos serviços públicos de saneamento básico. Até então, a legislação setorial 2 não dispensava tratamento adequado a essa etapa tão importante da definição da política pública que será adotada e exigida para a prestação de determinado serviço público.

Com efeito, muito em virtude da necessidade de investimentos robustos no setor para se atingir a universalização dos serviços e de se conferir segurança jurídica e previsibilidade aos contratos, a Lei nº 11.445, de 2007 preocupou-se em orientar a atuação do gestor na fase de planejamento dos serviços públicos de saneamento básico, impondo-lhe obrigações e exigindo a definição prévia de metas de qualidade, econômicas e sociais, as quais devem ser retratadas, posteriormente, no contrato e cujo cumprimento será fiscalizado por uma entidade reguladora autônoma.

A nova disciplina legal não descuidou dessa matéria e trouxe algumas inovações, mantendo as principais disposições e aperfeiçoando outras, de forma a estabelecer parâmetros e critérios para que o planejamento a ser realizado pelos entes federados seja apto a garantir o atendimento das metas de universalização e de qualidade da prestação dos serviços.

São essas disposições que serão objeto de análise no presente capítulo, em especial o denominado Plano de Saneamento Básico, instrumento que, nos termos da Lei nº 11.445, de 2007, traz materialidade e concretude ao planejamento dos serviços públicos de saneamento básico.

É importante destacar, de início, que o dever de planejamento dos serviços de saneamento básico possui assento constitucional. Interessa, nesse aspecto, o disposto no art. 21, incisos IX e XX, da Carta Maior, que trata das competências materiais da União, cabendo-lhe “elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social” e “instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos”.

Essas competências envolvem, em linhas gerais, a formulação de uma política pública para orientar e organizar a atividade administrativa para o alcance das finalidades almejadas, bem como a instituição de diretrizes, que são os parâmetros e objetivos gerais da atuação administrativa de todos os entes federados no campo do saneamento básico.

A Lei nº 11.445, de 2007, reservou um capítulo específico para a Política Federal de Saneamento Básico e para estabelecer as diretrizes dos serviços, que devem servir de parâmetro para atuação da União nesse campo. Essa Política Federal inclui: a elaboração do Plano Nacional de Saneamento Básico – PLANSAB, sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento Regional, com vistas a traçar os objetivos e metas nacionais e regionais; a instituição do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico – SINISA, com dados sobre condições dos serviços, eficiência dos prestadores, estatística sobre oferta e demanda, dentre outras informações relevantes; e a criação do Comitê Interministerial de Saneamento Básico – CISB, que assegurará a implementação da política federal para o setor, como será visto detidamente mais à frente.

O fato de a Constituição atribuir à União a competência para elaborar plano nacional não significa que os Estados e Municípios também não devam, no âmbito de suas atuações, realizar o planejamento dos serviços e elaborar o plano respectivo. A Lei nº 11.445, de 2007, expressamente impõe essa obrigação a esses entes da Federação.

Aliás, essa competência dos Estados e dos Municípios pode ser extraída do art. 23, incisos VI e IX, da Constituição Federal, que, ainda no que concerne às competências materiais dos entes federados, atribui à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a competência comum de “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”, atividades relacionadas com o saneamento básico, e “promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”.

Parece-nos que essa competência constitucional de promover programas para melhoria das condições de saneamento básico engloba a função de planejamento, até porque essa função é inerente ao Poder Público, quer seja como prestador de serviço, quer seja como fiscalizador.

Exposto o panorama constitucional a respeito das competências reservadas a cada ente federativo no que concerne ao saneamento básico, temos que, de forma geral, a Constituição Federal de 1988 atribui a todos os entes federativos competências para legislar sobre saneamento básico e promovê-lo, considerando sua relevância social para a saúde pública, direito universal e devidamente assegurado a todos os cidadãos, bem como para o meio ambiente sustentável.

1.2.Os Planos de Saneamento Básico

A formulação de uma política pública e a instituição de diretrizes fazem parte da função de planejamento estatal dos serviços públicos de saneamento básico, sendo que a Lei nº 11.445, de 2007, confere ao Plano de Saneamento Básico papel de destaque, pois é ele que dará concretude a essa política pública.

Tal é a importância conferida pela norma ao plano de saneamento básico que sua existência é condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, nos termos do art. 11, inciso I, sendo que a formulação da política pública, na qual se encontra a atividade de elaboração do plano, é de responsabilidade do titular dos serviços.

Considerando as disposições do art. da Lei nº 11.445, o titular dos serviços pode ser: o Município e o Distrito Federal, no caso de interesse local, e o Estado em conjunto com os Municípios, na hipótese de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, além das hipóteses de prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico.

Ainda que a redação anterior da Lei não estabelecesse a titularidade do Município, seu fundamento decorre do art. 30, inciso V, da Constituição Federal, que disciplina a competência desse ente federado para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão e permissão, os serviços públicos de interesse local. Assim, nos casos em que o Município não pertença a região metropolitana ou não integre consórcio público, ele continua responsável, exclusivamente, por definir a política pública e elaborar o plano de saneamento básico.

No entanto, a redação anterior do artigo 15 da Lei nº 11.445, de 2007, revogado pela Lei nº 14.026, de 2020, não era suficientemente clara a respeito do ente competente para elaborar o plano de saneamento em caso de prestação regionalizada dos serviços e não regulava a hipótese de existência simultânea de planos regional e municipal, limitando-se a determinar, no inciso III do art. 14, que a “compatibilidade de planejamento” era uma característica desse tipo de prestação.

Tendo em vista que, na hipótese de prestação regionalizada dos serviços, a Lei definiu que a titularidade é compartilhada entre o Estado e os Municípios, a nova redação do art. 17, em que pese preservar, acertadamente, a competência do Município integrante de uma estrutura de prestação regionalizada 3 para elaborar seu próprio plano, determinou a prevalência do plano regional, elaborado pelo Estado e pelos Municípios, sobre o municipal.

A existência de plano regional continua sendo facultativa, mas a sua elaboração por uma estrutura de prestação regionalizada desincumbe o Município dessa obrigação.

Por certo, tais disposições trazem mais clareza na disciplina de elaboração e coexistência de planos de saneamento básico em estruturas de prestação regionalizada e estão em consonância com a nova disciplina de titularidade dos serviços.

Tanto os planos municipais quanto os regionais podem contemplar um ou mais serviços, sendo que na hipótese de haver mais de um plano é dever do titular realizar a compatibilização …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259514/15-da-politica-publica-de-saneamento-basico-no-novo-marco-regulatorio-6-secao-da-politica-publica-de-saneamento-basico