O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico - Ed. 2021

17. As Competências Normativas Da Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico (Ana) Em Razão do Advento da Lei Federal 14.026, de 2020, Modificativa do “Marco Legal” Do Saneamento

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7ª Seção Aspectos Regulatórios

Autor:

MAURÍCIO ZOCKUN

Professor de Direito Administrativo na PUC/SP (São Paulo-SP, Brasil). Livre-docente e Doutor em Direito Administrativo pela PUC/SP. Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. Advogado. E-mail: mzockun@pucsp.br.

1.Introdução

1. Tem-se atribuído aos municípios o inexcusável dever constitucional de organizar e prestar o serviço público de saneamento básico. Isso se deve ao fato de o bem jurídico subjacente a essa noção qualificar-se como assunto de interesse local, atraindo a competência dessa atividade nos termos do art. 30, V, da Constituição da Republica 1 . Apenas na hipótese de criação de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, edificadas no seio de lei complementar aprovada pela Assembleia legislativa estadual 2 , a sobredita competência erige-se em favor do Estado. Isso se deve ao fato de o bem jurídico em apreço transmudar-se de interesse intramunicipal (ou local) para intermunicipal, deflagrando o nascimento da hipótese autorizadora do exercício da competência estadual para organizar a prestar o serviço de saneamento básico 3 .

Ao exercer a competência assinalada no art. 21, XX, da Constituição da Republica, o Congresso Nacional editou a Lei federal 11.445, de 2007, e previu as “diretrizes nacionais para o saneamento básico”. Sob o declarado propósito de atualizar “o marco legal do saneamento básico”, a Lei federal 14.026, de 2020, modificou a designação da Agência Nacional de Águas, acrescendo-lhe a expressão “Saneamento Básico”, atribuindo-lhe uma nova competência: a edição de normas de referência sobre o serviço de saneamento.

Eis o tema que passará a receber a nossa atenção.

2.Diretrizes constitucionais para o saneamento básico. Os confins do art. 21, XX, da Constituição da República

2. A Constituição da Republica outorga à União competência para veicular previsões normativas fixadoras das “diretrizes para o saneamento básico”. Nesse contexto, interessa-nos edificar (i) o conteúdo jurídico subjacente a esse instituto jurídico; e (ii) a natureza jurídica das normas editadas a esse propósito 4 .

3. Em inúmeras passagens, a Constituição da Republica prevê em favor das pessoas políticas a competência para edição de leis veiculadoras de “diretrizes”.

A União, por exemplo, pode legislativamente fixar as “diretrizes da política nacional de transportes”, o que atualmente se aperfeiçoa por meio dos arts. 35 a 36 da Lei federal 13.844, de 2019, cuja observância impõe-se aos Estados e municípios 5 .

À União compete, ainda, fixar as “diretrizes e bases da educação nacional”, nos termos do art. 22, XXIV, da Constituição da Republica. O alcance dessa espécie de competência legislativa da União restou induvidosamente fixado mais adiante no Texto Constitucional. Isto porque, no art. 24, IX, da Constituição da Republica, afiançou-se à União, Estados e Distrito Federal a competência legislativa concorrente para disciplinar a educação, caso em que ao Congresso Nacional cumpre editar normas gerais 6 . Logo, a Constituição da Republica assinala em suas múltiplas passagens que a competência legislativa da União para dispor sobre as “diretrizes” resulta, implicitamente, na competência para edição de normas gerais.

Bastariam esses fundamentos para justificar a ideia segundo a qual compete à União editar normas gerais sobre saneamento básico. Mas outros argumentos somam-se a esse. Com efeito, é induvidoso que o saneamento básico qualifica-se como função pública umbilicalmente associada à saúde humana 7 . A tutela desse bem jurídico – seja no plano legislativo, seja na concretização dos comandos normativos nele veiculados – é constitucionalmente cominada à concorrente, e cumulativa, competências legislativa e administrativa de todas as pessoas políticas 8 .

Desse modo, o denominado “marco legal” do saneamento básico – com as alterações recentemente veiculadas na Lei federal 14.026, de 2020 –, veiculam normas gerais sobre essa função estatal.

3.Conceito de norma geral (e a sua distinção de normas especiais)

4. Nesse contexto, qual o espectro de abrangência das normas gerais?

Segundo nos parece 9 , o artigo 24, § 1º, da Constituição da Republica, prescreve que, havendo competência concorrente entre as pessoas políticas para legislar sobre determinado plexo de relações intersubjetivas, a lei produzida pelo Poder Legislativo da União veiculará normas gerais sobre o tema.

A expressão normas gerais é empregada de forma plurissignificativa na linguagem da Ciência do Direito. Deveras, se pretendermos classificar as normas jurídicas a partir de sua …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259516/17-as-competencias-normativas-da-agencia-nacional-das-aguas-e-saneamento-basico-ana-em-razao-do-advento-da-lei-federal-14026-de-2020-modificativa-do-marco-legal-do-saneamento