O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico - Ed. 2021

18. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e os Novos Marcos Normativos da Lei N. 14.026/2020: Uma Breve Análise Acerca das Perspectivas e Expectativas em Relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade N. 6.492

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Autores:

CHRISTIANNE DIAS FERREIRA

Presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA. Professora universitária, Mestra e Doutoranda em Direito das Políticas Públicas, Centro Universitário de Brasília.

LUÍS CARLOS MARTINS ALVES JR.

Procurador-geral da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA. Doutor em Direito Constitucional, Universidade Federal de Minas Gerais. Professor Titular de Direito Constitucional, Centro Universitário de Brasília.

A atual crise sanitária causada pela pandemia da COVID-19 torna ainda mais urgentes as mudanças propostas, na medida em que evidenciou a vulnerabilidade das pessoas que não dispõem de acesso a água potável, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Enquanto órgãos de saúde pública de referência no plano internacional e no Brasil recomendam que se lavem as mãos com frequência para evitar a contaminação com o coronavírus, temos 35 milhões de brasileiros sem acesso à água tratada. Um grande e potencialmente letal paradoxo. O Brasil, em pleno século XXI, não pode aceitar ter condições de saneamento equivalentes àquelas que alguns países europeus já tinham no início do século XX. Com o novo marco legal, o País terá condições de, em período relativamente curto, saldar essa aviltante dívida que é fundamentalmente social, dada a multidimensionalidade de seus impactos. Aprovando neste momento o PL nº 4.162, de 2019, o Senado Federal estará não somente evitando, nos próximos anos, a morte de milhares de brasileiros, muitas deles ainda crianças, mas também reduzindo a pressão sobre o Sistema Único de Saúde, ao diminuir o número de internações provocadas pelo simples fato de que quase metade da população desse País, ainda que tenha acesso à cobertura de rede de telefonia celular, tem permanecido com os pés no esgoto. Esse momento é histórico. Os invisíveis, que não têm como manter estruturas de apoio para atuarem no processo de formação de políticas públicas, como é o caso de associações corporativistas, confiam, tão somente, nos seus 81 representantes nesta Casa para lhes garantir condições de saneamento compatíveis com padrões de vida do século XXI.

(senador Tasso Jereissati). 1

1.Introdução

O presente artigo tem como objeto as novas competências da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) cometidas pela Lei n. 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico. Neste texto, também visitaremos a ação direta de inconstitucionalidade n. 6.492 2 proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em face desse referido diploma legal, visando analisar os principais fundamentos e argumentos deduzidos naqueles autos, mormente no tocante às novas atribuições da ANA para instituir “normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico”.

Para uma prognose do que poderá suceder no julgamento da referida ADI 6.492, visitaremos a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.842 3 e Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.454 4 , feitos nos quais o Supremo Tribunal Federal enfrentou o tema da prestação do serviço público de saneamento básico. A partir do que decidido nesses mencionados feitos, e, sobretudo, analisando os principais fundamentos normativos e os relevantes argumentos jurídicos deduzidos nos votos dos ministros do Tribunal, será possível verificar qual o possível resultado dessa citada ADI 6.492.

A relevância jurídica, política, econômica, social, ambiental e humanitária do tema dispensa maiores esforços justificadores, pois, a questão do saneamento básico envolve os interesses de todos os entes federativos e de toda a sociedade, razão pela qual é uma das pautas mais relevantes de políticas públicas no Brasil. Pedimos licença para achegar a seguinte passagem extraída da manifestação do deputado federal Geninho Zuliani 5 :

Sabe-se que o índice de morbidade e mortalidade relacionado ao saneamento básico pode ser ainda maior, visto que os dados apresentados são aqueles em que se pode relacionar a doença diretamente às condições sanitárias, mas se reconhece que o impacto do saneamento vai muito além das causas diretas já apontadas, pois a convivência diária com dejetos e águas contaminadas pode trazer inúmeras enfermidades que se manifestam a longo prazo.

Além do sofrimento pessoal, o impacto das doenças de veiculação hídrica também é direto na economia do País, em razão dos afastamentos do trabalho, gastos com internações, remédios etc. Pesquisa realizada pelo IBGE revelou que, no ano de 2013, houve quase 18 milhões de dias de afastamento do trabalho em decorrência de problemas gastrointestinais, uma grande parte, certamente, relacionada à falta de saneamento básico. Estima-se que o custo com dias pagos e não trabalhados, somado ao custo de internações hospitalares, chegue perto de R$1 bilhão por ano.

(...)

Para reverter essa situação, o Brasil precisa de investimentos da ordem de R$22 bilhões por ano. Ocorre que esse patamar nunca foi atingido nos últimos anos. De acordo com dados do Governo Federal, de 2011 a 2017, o Brasil investiu, anualmente, pouco mais da metade desse valor, sendo notória a dificuldade do setor público para a captação de recursos para investimentos no setor de saneamento. O alto grau de endividamento das empresas públicas, aliado à pouca capacidade de contrapartida com recursos próprios, inviabiliza a execução da maioria dos projetos de expansão de redes ou de melhoria da qualidade dos serviços prestados.

A falta de recursos para investimento no setor ocasiona também a deterioração da rede, elevando o índice de perdas de água produzida, que chegou a quase 40% no ano de 2017. Apenas para fins de comparação, nos países desenvolvidos esse índice não passa de 15%. Ou seja, além dos recursos necessários para expansão da cobertura dos serviços, é necessário investir também na manutenção das redes de água existentes para minimizar as perdas, que tornam o sistema ineficiente e provocam impacto significativo nas tarifas cobradas do usuário.

A ADI 6.492, no concernente à ANA, aponta suposta violação do princípio constitucional do federalismo. Tenha-se, no entanto, que segundo a Constituição, o saneamento básico é de competência comum da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos do art. 24, inciso IX. E, nos termos do art. 21, inciso XX, CF, compete à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Daí que, seja pelos aspectos normativos (a complexidade jurídica e política do marco legal do saneamento no federalismo brasileiro), seja pelos aspectos fáticos (a imperiosa necessidade de implementação e concretização de medidas administrativas, ações governamentais e políticas públicas), essa nova competência da ANA, no tocante ao saneamento básico, merece uma reflexão tendo como pano de fundo a citada ADI 6.492, e como parâmetro as ADI’s 1.842 e 4.454.

2.A ANA e o novo marco legal do saneamento básico

A Lei n. 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico, resulta do Projeto de Lei n. 4.162/2019. Tenha-se que antes desse citado PL 4.162/2019 houve uma pletora de proposições legislativas cuidando do tema “saneamento básico”, a demonstrar a insofismável relevância do tema. 6

No tocante às novas atribuições da ANA, houve alteração da Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000, que criou essa Agência e estabeleceu as suas competências. Segundo essa novel legislação, a ANA instituirá normas de referência para a regulação dos serviços de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes para a função de regulação estabelecidas na Lei n. 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que vem a ser a Lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Nos termos desse marco legislativo (art. 4º-A, § 1º, I a XIII), as normas de referência cuidarão:

I – padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico;

II – regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico, com vistas a promover a prestação adequada, o uso racional de recursos naturais, o equilíbrio econômico-financeiro e a universalização do acesso ao saneamento básico;

III – padronização dos instrumentos negociais de prestação de serviços públicos de saneamento básico firmados entre o titular do serviço público e o delegatário, os quais contemplarão metas de qualidade, eficiência e ampliação da cobertura...

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259517/18-a-agencia-nacional-de-aguas-e-saneamento-basico-e-os-novos-marcos-normativos-da-lei-n-14026-2020-uma-breve-analise-acerca-das-perspectivas-e-expectativas-em-relacao-a-acao-direta-de-inconstitucionalidade-n-6492