O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico - Ed. 2021

18. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e os Novos Marcos Normativos da Lei N. 14.026/2020: Uma Breve Análise Acerca das Perspectivas e Expectativas em Relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade N. 6.492

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Autores:

CHRISTIANNE DIAS FERREIRA

Presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA. Professora universitária, Mestra e Doutoranda em Direito das Políticas Públicas, Centro Universitário de Brasília.

LUÍS CARLOS MARTINS ALVES JR.

Procurador-geral da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA. Doutor em Direito Constitucional, Universidade Federal de Minas Gerais. Professor Titular de Direito Constitucional, Centro Universitário de Brasília.

A atual crise sanitária causada pela pandemia da COVID-19 torna ainda mais urgentes as mudanças propostas, na medida em que evidenciou a vulnerabilidade das pessoas que não dispõem de acesso a água potável, esgotamento sanitário e coleta de resíduos sólidos. Enquanto órgãos de saúde pública de referência no plano internacional e no Brasil recomendam que se lavem as mãos com frequência para evitar a contaminação com o coronavírus, temos 35 milhões de brasileiros sem acesso à água tratada. Um grande e potencialmente letal paradoxo. O Brasil, em pleno século XXI, não pode aceitar ter condições de saneamento equivalentes àquelas que alguns países europeus já tinham no início do século XX. Com o novo marco legal, o País terá condições de, em período relativamente curto, saldar essa aviltante dívida que é fundamentalmente social, dada a multidimensionalidade de seus impactos. Aprovando neste momento o PL nº 4.162, de 2019, o Senado Federal estará não somente evitando, nos próximos anos, a morte de milhares de brasileiros, muitas deles ainda crianças, mas também reduzindo a pressão sobre o Sistema Único de Saúde, ao diminuir o número de internações provocadas pelo simples fato de que quase metade da população desse País, ainda que tenha acesso à cobertura de rede de telefonia celular, tem permanecido com os pés no esgoto. Esse momento é histórico. Os invisíveis, que não têm como manter estruturas de apoio para atuarem no processo de formação de políticas públicas, como é o caso de associações corporativistas, confiam, tão somente, nos seus 81 representantes nesta Casa para lhes garantir condições de saneamento compatíveis com padrões de vida do século XXI.

(senador Tasso Jereissati). 1

1.Introdução

O presente artigo tem como objeto as novas competências da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) cometidas pela Lei n. 14.026, de 15 de julho de 2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico. Neste texto, também visitaremos a ação direta de inconstitucionalidade n. 6.492 2 proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) em face desse referido diploma legal, visando analisar os principais fundamentos e argumentos deduzidos naqueles autos, mormente no tocante às novas atribuições da ANA para instituir “normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico”.

Para uma prognose do que poderá suceder no julgamento da referida ADI 6.492, visitaremos a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.842 3 e Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.454 4 , feitos nos quais o Supremo Tribunal Federal enfrentou o tema da prestação do serviço público de saneamento básico. A partir do que decidido nesses mencionados feitos, e, sobretudo, analisando os principais fundamentos normativos e os relevantes argumentos jurídicos deduzidos nos votos dos ministros do Tribunal, será possível...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259517/18-a-agencia-nacional-de-aguas-e-saneamento-basico-e-os-novos-marcos-normativos-da-lei-n-14026-2020-uma-breve-analise-acerca-das-perspectivas-e-expectativas-em-relacao-a-acao-direta-de-inconstitucionalidade-n-6492