O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico - Ed. 2021

19. Novo Marco do Saneamento e a Atividade Regulatória - 7ª Seção Aspectos Regulatórios

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Autores:

CRISTIANA FORTINI

Doutora em Direito Administrativo pela UFMG. Professora da UFMG e da Faculdade Milton Campos. Vice-Presidente do IBDA. Diretora Regional (MG) do IBEJI.

ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER

Doutora em Direito Público pela UFPR. Professora do Centro Universitário do Brasil – Unibrasil e do Instituto Romeu Felipe Bacellar. Presidente da Comissão de Serviços Públicos do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo. Vice-Presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo. Pesquisadora no Grupo de Estudos Direito Administrativo e Estado Sustentável (DAES) – NUPECONST.

1.Aspectos gerais do novo Marco Legal do setor e a competência da Agência Nacional de Águas – ANA

Após tramitar por dois anos no Congresso Nacional, foi publicada a Lei 14.026/20, que estabelece uma série de mudanças na Lei 11.445/07, antes responsável pela disciplina básica do saneamento. 1

A Lei 14.026/20 não se limitou a alterar a antiga Lei de Saneamento. Também foram afetadas, embora em menor escala, as Leis 6.766/79, 8.666/93, 8.987/95, 11.107/05 e 9.984/00, essa última responsável pela criação da ANA, a denominada Agência Nacional de Águas, e por fixar-lhe as suas atribuições. Tem-se, assim, o novo Marco Legal do Saneamento no Brasil. 2

Os argumentos centrais a sustentar a edição de um novo conjunto de normas estão no extenso número de brasileiros sem acesso à coleta de esgoto e/ou à água tratada. 3 Modernização e universalização são as pretensões que justificariam o fomento à presença privada no setor. Mais que estimular o ingresso de atores privados, a Lei ainda veda os chamados contratos de programa 4 que, nos moldes do que previa a agora também modificada Lei de Consórcios Públicos, unia entes federados ou suas entidades para a execução do serviço público de saneamento por meio da delegação às empresas estatais do setor. 5

Empresas privadas e empresas estatais, pela nova regulamentação, participarão de licitação voltada à transferência da execução. Entende-se que a disputa favorecerá a expansão e o aumento da qualidade. Focada nisso, a Lei prevê que os contratos resultantes do certame devem prever metas a isso relativas, sob pena de nulidade. 6

Tratando-se de área de especial atenção, a atividade regulatória exerce relevante papel. 7 O presente Capítulo volta-se ao tema.

Como antes referido, a edição da Lei 14.026/20 alterou sensivelmente as competências da Agência Nacional de Águas – ANA, reconhecendo-lhe papel de protagonista na definição das diretrizes no setor. Essa é a temática do presente Capítulo, que pretende abordar as atribuições da ANA especificamente em relação à edição das normas de referência, focando-se na exigência de observância da Análise de Impacto Regulatório 8 – AIR, providência prevista pela nova lei seguindo a tendência já adotada pelo Marco Legal das Agências Reguladoras.

De fato, o art. da Lei 13.848/19, a Lei Geral das Agências Reguladoras, estabelece que a adoção e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral serão, nos termos do regulamento, precedidos de Análise de Impacto Regulatório (AIR), que dirá sobre os possíveis efeitos do ato pretendido. 9

O novo Marco Legal do Saneamento também está em consonância com o que prevê a Lei da Liberdade Econômica. 10 A Lei 13.874/19 inseriu a análise do impacto regulatório como medida importante a ser adequadamente tratada. O art. 5º determinou a realização da Análise de Impacto Regulatório antes da edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados. Essa análise deve considerar os possíveis efeitos do ato normativo. Há de se considerar que a baliza da...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259518/19-novo-marco-do-saneamento-e-a-atividade-regulatoria-7-secao-aspectos-regulatorios-o-novo-marco-regulatorio-do-saneamento-basico-ed-2021