O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico - Ed. 2021

20. A Lei 14.026/2020 e a Remoção das Barreiras ao Investimento Privado - 8ª Seção Investimento Privado no Setor de Saneamento

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8ª Seção Investimento Privado no Setor de Saneamento

Autores:

CÍNTIA LEAL MARINHO DE ARAUJO

Coordenadora-Geral de Saneamento na Subsecretaria de Regulação e Mercado da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura (SDI) do Ministério da Economia. É servidora de carreira da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, no cargo de Analista Administrativo – Ciências Econômicas, com experiência em regulação tarifária de projetos de infraestrutura hídrica. Possui Mestrado em Economia pela Universidade Católica de Brasília e Graduação em Ciências Econômicas pela Universidade Federal Fluminense-UFF (2005), com Pós-graduação em Defesa da Concorrência e Direito Econômico pela FGV em andamento. Participou do 32º Programa de Regulação de Infraestrutura realizado pela Universidade da Flórida, onde é Membro Fundadora da Academy of Regulatory Professionals do Public Utility Research Center (PURC). É associada do Infra 2038, iniciativa que busca colocar o Brasil entre as 20 primeiras colocações do ranking de competitividade do Fórum Econômico Mundial até 2038.

GABRIEL GODOFREDO FIUZA DE BRAGANÇA

Subsecretário de Regulação e Mercado da Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura (SDI) do Ministério da Economia. Foi coordenador/pesquisador do IPEA e professor de instituições renomadas, como IBMEC, FGV/RJ e PUC-Rio, trabalhando nas áreas de regulação econômica e economia da infraestrutura desde 2004. É PhD em Economia pela Victoria University of Wellington (VUW), da Nova Zelândia, Mestre em Economia pela EPGE/FGV e Mestre em Métodos matemáticos em finanças pelo IMPA. Foi premiado no Brasil e na Austrália por artigos acadêmicos, possui publicações em periódicos de ponta (Energy Economics, Energy Policy e Revista Brasileira de Finanças) e participou de vários livros, entre eles Marcos Regulatórios no Brasil, Regulação e Concorrência no Brasil, Ajustes Fiscais: Experiência de Países Selecionados e Forest Valuation under Carbon Price). Foi também pesquisador associado do Instituto de Regulação e Defesa da Concorrência da Nova Zelândia (ISCR), com o qual manteve vínculos de 2008 até 2015.

DIOGO MAC CORD DE FARIA

Engenheiro mecânico, Mestre em Administração Pública pela Universidade de Harvard, Mestre em desenvolvimento de tecnologia pelo LACTEC e Doutor em sistemas de potência (regulação do mercado de energia) pela USP. É certificado CP3P-F pela APMG International. Tem mais de 10 anos de experiência na área, tendo atuado ao lado de governos, agências reguladoras e investidores na estruturação de projetos e no aperfeiçoamento dos cenários regulatórios de concessões de infraestrutura. Foi coordenador do MBA do Setor Elétrico da FGV Management e professor de regulação econômica e tarifas. Foi cofundador e coordenador-geral do Projeto Infra 2038, iniciativa que busca colocar o Brasil entre as 20 primeiras colocações do ranking de infraestrutura do Fórum Econômico Mundial até 2038. Foi diretor (pro bono) das divisões de saneamento básico e logística da FIESP e membro de diferentes comitês na ABDIB. Antes de assumir a Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura (SDI), onde se desempenha atualmente, era sócio-líder de governo e regulação da infraestrutura da KPMG no Brasil.

1.Introdução

A Lei 14.026/2020, recentemente aprovada, traz grandes contribuições para revolucionar positivamente a realidade do saneamento básico no Brasil. Embora a Lei 11.445/2007 seja relativamente recente e tenha avanços regulatórios para o setor, os resultados negativos dos últimos anos motivaram a reabertura do debate sobre uma modificação estrutural do marco legal ao setor. Em particular, a publicação da MP 844, em julho de 2018, e da MP 868, em dezembro de 2018, deu nova visibilidade para a discussão e promoveu a continuidade e maturidade do debate na nova legislatura que se iniciava. Como resultado, após as duas MPs terem perdido a vigência sem terem sido votadas, o Senado Federal propôs o PL 3.261/2019, tratando do mesmo tema. Após emendas e inclusão do texto proposto pelo Poder Executivo, foi aprovado, na Câmara dos Deputados, em dezembro de 2019, como PL 4.162/2019, posteriormente ratificado na integralidade pelo Senado Federal e encaminhado para Sanção presidencial em junho de 2020.

O texto aprovado na lei apresenta grandes avanços em relação ao texto da Lei 11.445, de 2007, e também traz ganhos em relação às duas MPs. Em síntese, traz uma proposta de uniformização regulatória para o setor, passando pela retirada de barreiras à entrada para participação do setor privado e incentivando à regionalização com ganhos de escala. Além disso, impõe prazos claros e tempestivos para a universalização dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário e para disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. A seguir trataremos de um conjunto de um apanhado de temas relevantes que contribuem para entender todo o potencial transformador do novo marco legal.

2.Panorama de atendimento no setor de saneamento

Toda a discussão em torno da necessidade de alteração do Marco Legal do Saneamento Básico trouxe à tona a situação crítica do serviço em nosso país. A população brasileira ainda sofre com graves problemas de acesso aos serviços públicos de saneamento básico. Segundo dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento – SNIS (2018), 16,4% da população ainda não tem acesso à distribuição de água tratada, 46,8% da população não é atendida por sistema de coleta e apenas 46,3% dessa parcela tem seu esgoto tratado.

Esses dados mostram que 34 milhões de brasileiros ainda não possuem água tratada em suas casas, o que equivale às populações do Peru e do Uruguai somadas. Quando se trata de esgotamento sanitário, a situação é ainda pior, o déficit de atendimento, no Brasil, de esgoto coletado alcança quase o total de 100 milhões de brasileiros, que seria quase equivalente às populações de Chile, Colômbia e Bolívia somadas.

Segundo informações do SNIS, ainda há um grande déficit de atendimento do serviço de saneamento básico em nosso país, com localidades que apresentam um índice de atendimento urbano de água inferior a 40%. A situação do esgotamento sanitário mostra que mais de 170 municípios possuem um índice de atendimento inferior a 10%.

Cruzando os dados do SNIS com informações do IBGE de 2017, é possível verificar, inclusive, que os municípios menores, com até 50 mil habitantes, possuem um déficit de atendimento de até 20% em relação aos municípios com população maior do que 50 mil habitantes. Esses dados estão apresentados na tabela a seguir:

Tabela 1: Atendimento de abastecimento de água e esgotamento sanitário (SNIS 2018)

Nº de Municípios

População

Total

% População

total

Atendimento água

População não atendida – Água

Atendimento esgoto

População não atendida – Esgoto

Municípios

até 50 mil hab.

4.936

66.863.782

30.25%

62%

25.473.430

23%

51.489.510

Municípios

de mais de 50 mil hab.

689

154.150.061

69.75%

83%

26.514.926

53%

71.712.105

Total 

5.625

221.013.843

51.988,356

123.201.616

Fonte: Elaboração própria – dados SNIS 2018.

Além disso, avaliando-se os 100 municípios...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259519/20-a-lei-14026-2020-e-a-remocao-das-barreiras-ao-investimento-privado-8-secao-investimento-privado-no-setor-de-saneamento