O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico - Ed. 2021

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21. O “Novo” Marco do Saneamento Básico Brasileiro: A Importância do Marco Regulatório Setorial e o Mito da Privatização

21. O “Novo” Marco do Saneamento Básico Brasileiro: A Importância do Marco Regulatório Setorial e o Mito da Privatização

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Autores:

JHONNY PRADO

Advogado. Procurador do Município de Porto Alegre (Procurador Setorial de Parcerias Estratégicas). Foi Procurador-Chefe do Consultivo Geral do Município de Mogi das Cruzes.

MARIANA DE ARAÚJO ANTUNES

Mestre em Administração Pública pela Escola de Governo do Estado de Minas Gerais – Fundação João Pinheiro. Especialista em Direito pela PUC Minas. Graduada em Direito pela UFMG. Advogada.

VIVIANE FORMIGOSA

Mestre em Direito pela PUC-SP. Especialista em Direito Administrativo pela PUC-SP. Advogada.

1.Introdução: situando a discussão sobre o saneamento básico no Brasil

O saneamento básico é um componente fundamental na busca da diminuição das desigualdades sociais, promoção da saúde e da qualidade de vida e está indissociável e intimamente relacionado à gestão do meio ambiente.

As discussões sobre as formas de se atingir a universalização do acesso ao saneamento básico tem recebido destaque nos últimos anos, em especial dentro do crescente debate mundial sobre a crise ambiental e desigualdade social.

O Brasil é um exemplo de país onde ainda há muito por fazer. Após quase trinta anos da primeira iniciativa regulatória do setor de saneamento, consistente no PLANASA – Plano Nacional de Saneamento, e treze anos da edição da Lei 11.445/2007, a qual dispõe sobre as diretrizes gerais e a política federal de saneamento básico, a universalização de tais serviços ainda parece uma realidade distante.

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realizada em 2018, levantou informações alarmantes sobre os serviços de saneamento básico no País, incluindo-se aí dados sobre o abastecimento de água, o esgotamento sanitário e destinação do lixo 1 .

No que diz respeito ao abastecimento de água, a pesquisa indicou que, dos 72,4 milhões de domicílios investigados, 97,6% (70,7 milhões) possuíam água canalizada e 88,2% (63,8 milhões) tinham acesso à rede geral de abastecimento de água. Já no que diz respeito à coleta de lixo, ela indicou que 84,4% dos domicílios têm acesso ao serviço 2 .

O estudo apurou, ainda, que apenas 68,3% dos domicílios estimados pela pesquisa possuíam ligação à rede geral de esgotamento sanitário ou fossa ligada à rede. Isso significa que quase um terço dos lares investigados não apresentou saneamento adequado. Verificou-se também que 19,1% dos domicílios brasileiros possuem fossa séptica não ligada à rede geral, indicando que, aproximadamente, 9 milhões de domicílios no Brasil despejam dejetos de maneira inadequada, por meio de fossa rudimentar, em valas, rios, lagos e mar 3 .

Os números apresentados pela referida pesquisa, para além de demonstrarem os desafios da universalização do saneamento básico no Brasil, expõem a enorme desigualdade regional na oferta dos serviços relacionados ao saneamento. O levantamento da PNAD demonstrou, por exemplo, que os piores indicadores relacionados a domicílios que se utilizam de fossa séptica não ligada à rede geral se encontram nas regiões Norte e Nordeste, nas quais, respectivamente, 42,9% e 30,7% dos domicílios investigados utilizam-se dessa modalidade, enquanto no Sudeste esse percentual é somente de 5,5% 4 .

Além disso, ao passo que a pesquisa demonstrou que em 85,5% dos lares brasileiros a rede geral de distribuição de água é a principal fonte de abastecimento, na Região Norte esse índice é consideravelmente discrepante, totalizando apenas 58,8%. Nessa região, 21,3% dos domicílios ainda têm abastecimento de água através de poço profundo ou artesiano e 13,4% recorriam ao poço raso, freático ou cacimba 5 .

Ainda segundo os dados do PNAD, em relação à coleta de lixo, o Norte e o Nordeste também têm percentuais bem mais alarmantes que os indicadores gerais. No Norte, 17,6% dos domicílios queimam o lixo na própria propriedade e no Nordeste esse percentual é de 15,1%, o que significa que existem 3,8 milhões de domicílios nessa condição nessas regiões.

Como se vê, se a implantação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto e lixo é desafiadora em áreas irregulares de grandes municípios, esse desafio aumenta exponencialmente nas regiões mais pobres e vulneráveis do País.

Certo é que a falta de saneamento básico atinge os indicadores do Brasil como um todo, refletindo, principalmente, no índice de desenvolvimento humano no País. Todavia, a falta de saneamento básico escancara também o cenário brasileiro de desigualdades sociais e regionais. Não é surpresa que a falta de um esforço efetivo para a solução do problema causa maiores impactos nas famílias de baixa de renda e, notadamente, nas regiões menos desenvolvidas do território nacional, submetendo um expressivo número de brasileiros a conviverem com problemas elementares como esgotos a céu aberto, água contaminada e lixo em locais inadequados. Essas condições, por sua vez, levam a …

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30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259520/21-o-novo-marco-do-saneamento-basico-brasileiro-a-importancia-do-marco-regulatorio-setorial-e-o-mito-da-privatizacao-8-secao-investimento-privado-no-setor-de-saneamento