O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico - Ed. 2021

21. O “Novo” Marco do Saneamento Básico Brasileiro: A Importância do Marco Regulatório Setorial e o Mito da Privatização - 8ª Seção Investimento Privado no Setor de Saneamento

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Autores:

JHONNY PRADO

Advogado. Procurador do Município de Porto Alegre (Procurador Setorial de Parcerias Estratégicas). Foi Procurador-Chefe do Consultivo Geral do Município de Mogi das Cruzes.

MARIANA DE ARAÚJO ANTUNES

Mestre em Administração Pública pela Escola de Governo do Estado de Minas Gerais – Fundação João Pinheiro. Especialista em Direito pela PUC Minas. Graduada em Direito pela UFMG. Advogada.

VIVIANE FORMIGOSA

Mestre em Direito pela PUC-SP. Especialista em Direito Administrativo pela PUC-SP. Advogada.

1.Introdução: situando a discussão sobre o saneamento básico no Brasil

O saneamento básico é um componente fundamental na busca da diminuição das desigualdades sociais, promoção da saúde e da qualidade de vida e está indissociável e intimamente relacionado à gestão do meio ambiente.

As discussões sobre as formas de se atingir a universalização do acesso ao saneamento básico tem recebido destaque nos últimos anos, em especial dentro do crescente debate mundial sobre a crise ambiental e desigualdade social.

O Brasil é um exemplo de país onde ainda há muito por fazer. Após quase trinta anos da primeira iniciativa regulatória do setor de saneamento, consistente no PLANASA – Plano Nacional de Saneamento, e treze anos da edição da Lei 11.445/2007, a qual dispõe sobre as diretrizes gerais e a política federal de saneamento básico, a universalização de tais serviços ainda parece uma realidade distante.

A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realizada em 2018, levantou informações alarmantes sobre os serviços de saneamento básico no País, incluindo-se aí dados sobre o abastecimento de água, o esgotamento sanitário e destinação do lixo 1 .

No que diz respeito ao abastecimento de água, a pesquisa indicou que, dos 72,4 milhões de domicílios investigados, 97,6% (70,7 milhões) possuíam água canalizada e 88,2% (63,8 milhões) tinham acesso à rede geral de abastecimento de água. Já no que diz respeito à coleta de lixo, ela indicou que 84,4% dos domicílios têm acesso ao serviço 2 .

O estudo apurou, ainda, que apenas 68,3% dos domicílios estimados pela pesquisa possuíam ligação à rede geral de esgotamento sanitário ou fossa ligada à rede. Isso significa que quase um terço dos lares investigados não apresentou saneamento adequado. Verificou-se também que 19,1% dos domicílios brasileiros possuem fossa séptica não ligada à rede geral, indicando que, aproximadamente, 9 milhões de domicílios no Brasil despejam dejetos de maneira inadequada, por meio de fossa rudimentar, em valas, rios, lagos e mar 3 .

Os números apresentados pela referida pesquisa, para além de demonstrarem os desafios da universalização do saneamento básico no Brasil, expõem a enorme desigualdade regional na oferta dos serviços relacionados ao saneamento. O levantamento da PNAD demonstrou, por exemplo, que os piores indicadores relacionados a domicílios que se utilizam de fossa séptica não ligada à rede geral se encontram nas regiões Norte e Nordeste, nas quais, respectivamente, 42,9% e 30,7% dos domicílios investigados utilizam-se dessa modalidade, enquanto no Sudeste esse percentual é somente de 5,5% 4 .

Além disso, ao passo que a pesquisa demonstrou que em 85,5% dos lares brasileiros a rede geral de distribuição de água é a principal fonte de abastecimento, na Região Norte esse índice é consideravelmente discrepante, totalizando apenas 58,8%. Nessa região, 21,3% dos domicílios ainda têm abastecimento de água através de poço profundo ou artesiano e 13,4% recorriam ao poço raso, freático ou cacimba 5 .

Ainda segundo os dados do PNAD, em relação à coleta de lixo, o Norte e o Nordeste também têm percentuais bem mais alarmantes que os indicadores gerais. No Norte, 17,6% dos domicílios queimam o lixo na própria propriedade e no Nordeste esse percentual é de 15,1%, o que significa que existem 3,8 milhões de domicílios nessa condição nessas regiões.

Como se vê, se a implantação de serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto e lixo é desafiadora em áreas irregulares de grandes municípios, esse desafio aumenta exponencialmente nas regiões mais pobres e vulneráveis do País.

Certo é que a falta de saneamento básico atinge os indicadores do Brasil como um todo, refletindo, principalmente, no índice de desenvolvimento humano no País. Todavia, a falta de saneamento básico escancara também o cenário brasileiro de desigualdades sociais e regionais. Não é surpresa que a falta de um esforço efetivo para a solução do problema causa maiores impactos nas famílias de baixa de renda e, notadamente, nas regiões menos desenvolvidas do território nacional, submetendo um expressivo número de brasileiros a conviverem com problemas elementares como esgotos a céu aberto, água contaminada e lixo em locais inadequados. Essas condições, por sua vez, levam a proliferação de doenças e ao enfrentamento de problemas que praticamente inexistem para a parcela mais privilegiada da população e nas regiões mais desenvolvidas do Brasil, aprofundando ainda mais o cenário de desigualdades em âmbito nacional.

Além da óbvia função de instrumento para superação de desigualdades, segundo estudo produzido pelo Instituto Trata Brasil 6 , a universalização do saneamento dos serviços de água e esgoto no Brasil tem o potencial de trazer outros impactos positivos para o País. Entre eles, são citados a produtividade de trabalho, melhor índice de educação nas escolas, valorização imobiliária e preservação ambiental, refletindo também em desenvolvimento econômico.

É nesse contexto que a discussão sobre o saneamento básico no Brasil se situa. O cenário narrado indica a premente necessidade de encontrar meios de contornar os desafios advindos do grande custo que os investimentos no setor demandam a fim de que se atinja a universalização dos serviços.

Verifica-se que, desde o fim do PLANASA, ficou claro que os recursos públicos sozinhos não seriam suficientes para o fomento do setor e que a meta de universalização dos serviços de saneamento básico no País poderia ser atingida com mais facilidade e celeridade caso houvesse a utilização de recursos privados para investimento na área.

Nesse cenário, a existência de um marco regulatório do saneamento bem estruturado se mostra fundamental, já que a regulação setorial tem a capacidade de incentivar e garantir os investimentos necessários ao desenvolvimento e expansão dos serviços, aumentar a sua eficiência e promover o bem-estar dos consumidores e usuários.

Ocorre que o Brasil vivencia uma grande dificuldade de consenso entre os grupos de interesse sobre as políticas relacionadas ao setor de saneamento, o que se constitui como um sério entrave ao seu desenvolvimento e ao propósito da universalização dos serviços. Essas disputas políticas e ideológicas acabam por travar também a edição de leis e normas setoriais que poderiam ajudar a solucionar os desafios atinentes ao saneamento básico vivenciados pelo País.

Observa-se que foi o que ocorreu nas recentes iniciativas de atualização do marco regulatório brasileiro. Em um contexto em que, visivelmente, a regulação não estava mais sendo suficiente para contornar os problemas do setor de saneamento e atingir as metas de universalização estabelecidas há alguns anos, as tentativas de atualização do marco regulatório setorial foram alvo de embates ideológicos infrutíferos, que acabaram prejudicando e atrasando a solução dos problemas do setor.

A falta de consenso e a politização da discussão sobre o setor permearam as recentes iniciativas de atualização do marco regulatório do saneamento básico. Após tentativas frustradas e uma morosidade desnecessária, foi aprovada a Lei nº 14.026/2020, que traz em seu bojo significativas mudanças no marco legal do setor no Brasil.

O ponto de maior repercussão da atualização da legislação que foi e continua sendo alvo de muitas críticas por grupos políticos e de interesses consiste na modificação do cenário da prestação dos serviços no setor de saneamento no País que, até a entrada em vigor da referida Lei, podia ser prestado por empresas estatais por meio da celebração de contratos de programa sem necessidade de prévia licitação. A partir da sua edição, tais contratos passam a ser vedados, sendo obrigatória a licitação em todos os casos.

A nova lógica da legislação, ao estabelecer a obrigatoriedade das licitações, vem sofrendo críticas desde sua propositura. O “Novo” Marco do Saneamento Básico, como vem sendo chamada essa atualização da legislação do setor de saneamento, está sendo acusado de permitir a “privatização da água e do esgoto no Brasil” e acentuar ainda mais as desigualdades sociais e regionais do desenvolvimento do setor enfrentadas pelo País.

Objetiva-se com este artigo apresentar um breve histórico da evolução da regulação setorial do saneamento básico no Brasil, elencando os pontos mais relevantes da alteração na legislação setorial trazidos pela Lei nº 14.026/2020, analisar a importância de um marco regulatório setorial bem estruturado para a efetivação da universalização do saneamento no Brasil, e, por fim, verificar se as críticas que acusam o Novo Marco do Saneamento Básico de “privatizar a água e o esgoto” possuem respaldo.

2.Do PLANASA ao “Novo” Marco do Saneamento Básico Brasileiro

As dificuldades relacionadas ao acesso ao saneamento básico não são recentes no Brasil. Na década de 1960, menos de 50% da população urbana no Brasil tinha acesso ao abastecimento de água, e o País ocupava o último lugar dos indicadores de saneamento básico na América Latina 7 .

Somente em 1971, com a criação do PLANASA – Plano Nacional de Saneamento, o Brasil passou a ter uma política nacional de saneamento, que permitiu que o setor tivesse, pela primeira vez, uma regulação minimamente clara, recursos financeiros próprios e mecanismos de...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259520/21-o-novo-marco-do-saneamento-basico-brasileiro-a-importancia-do-marco-regulatorio-setorial-e-o-mito-da-privatizacao-8-secao-investimento-privado-no-setor-de-saneamento