O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico - Ed. 2021

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23. A Hora e a Vez do Setor Privado: Modelagem de Privatizações e Concessões no Setor de Saneamento

23. A Hora e a Vez do Setor Privado: Modelagem de Privatizações e Concessões no Setor de Saneamento

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Autor:

JOSÉ VIRGÍLIO LOPES ENEI

Mestre e Doutor pela Faculdade de Direito da USP. Professor no Insper. Advogado.

1.Introdução

Há tempo o setor privado vem ganhando espaço na prestação de serviços públicos de fornecimento de água e serviços de esgotamento sanitário à população, atividades essas que constituem o núcleo principal do setor de saneamento básico, que, a teor da Lei 11.445, de 2007, também engloba as atividades de drenagem pluvial e gestão de resíduos sólidos urbanos.

Não obstante, a fotografia dos serviços públicos de água e esgotamento no ano de 2020 ainda revela um forte predomínio das empresas estaduais.

Embora existam pontualmente empresas estaduais com elevados padrões de eficiência, como a SABESP, no panorama geral do país, nossas empresas estaduais, nas suas décadas de atuação, não lograram expandir os serviços ou prestá-los com a eficiência que seria esperada e demandada pela população de um país com o tamanho da economia brasileira.

Em comparação com outros setores básicos da economia ou da infraestrutura em que o Brasil mostra muito mais avanços – o agronegócio, as energias renováveis, a transmissão, rodovias concedidas e portos, por exemplo –, há claramente um déficit de saneamento.

Na sua trajetória de desenvolvimento, o Brasil ainda está distante de países europeus, e outros países desenvolvidos, como Estados Unidos, Canadá, Japão, Coreia do Sul e Austrália. Entretanto, o País avançou mais em outros setores e menos em saneamento, o que revela uma inversão de valores, já que os serviços de saneamento atendem às necessidades mais básicas e elementares da população. A prestação deficiente de tais serviços tem impacto direto na qualidade de vida das pessoas, representando um dos principais fatores de mortalidade infantil e sobrecarga do sistema de saúde pública.

Basta dizer que, apesar da riqueza hídrica do Brasil, segundo o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), 35 milhões de brasileiros (ou um sexto da população) ainda não têm acesso ao fornecimento de água tratada. Mas o drama é maior ainda em matéria de esgotamento sanitário, pois tais serviços não estão disponíveis a praticamente metade da população brasileira. A falta de coleta e tratamento de esgoto é o principal fator de poluição de nossos rios e reservas hídricas. 1

De outro lado, há um reconhecimento crescente de que a iniciativa privada dispõe de maior capacidade financeira e agilidade para realizar os investimentos tão necessários à universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil. É inegável também a maior capacidade do setor privado em inovar, desenvolver e aplicar novas tecnologias a serviço da sociedade e do mercado, inclusive nas atividades que compõem o setor de saneamento básico.

A crítica usualmente feita à iniciativa privada é que ela não teria interesse em prestar serviços ou atender regiões pouco rentáveis. Ainda que tal constatação seja verdadeira – obviamente, a atividade empresarial não prescinde do lucro ou pelo menos da expectativa deste, compete justamente ao Poder Público, no seu papel regulador e indutor, aprimorar constantemente o marco regulatório, modelar concessões, promover privatizações, ou …

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5 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259522/23-a-hora-e-a-vez-do-setor-privado-modelagem-de-privatizacoes-e-concessoes-no-setor-de-saneamento-9-secao-delegacao-dos-servicos-de-saneamento-basico