O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico - Ed. 2021

23. A Hora e a Vez do Setor Privado: Modelagem de Privatizações e Concessões no Setor de Saneamento - 9ª Seção Delegação dos Serviços de Saneamento Básico

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Autor:

JOSÉ VIRGÍLIO LOPES ENEI

Mestre e Doutor pela Faculdade de Direito da USP. Professor no Insper. Advogado.

1.Introdução

Há tempo o setor privado vem ganhando espaço na prestação de serviços públicos de fornecimento de água e serviços de esgotamento sanitário à população, atividades essas que constituem o núcleo principal do setor de saneamento básico, que, a teor da Lei 11.445, de 2007, também engloba as atividades de drenagem pluvial e gestão de resíduos sólidos urbanos.

Não obstante, a fotografia dos serviços públicos de água e esgotamento no ano de 2020 ainda revela um forte predomínio das empresas estaduais.

Embora...

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17 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259522/23-a-hora-e-a-vez-do-setor-privado-modelagem-de-privatizacoes-e-concessoes-no-setor-de-saneamento-9-secao-delegacao-dos-servicos-de-saneamento-basico