O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico - Ed. 2021

28. Hipóteses de Interrupção dos Serviços na Lei de Saneamento - 11ª Seção Aspectos Econômicos e Sociais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

SILVIO LUÍS FERREIRA DA ROCHA

Mestre e Doutor em Direito Civil pela PUC-SP. Doutor e Livre-Docente em Direito Administrativo pela PUC-SP. Professor das disciplinas de Direito Civil e Direito Administrativo nos cursos de graduação e pós-graduação da PUC-SP. Juiz Federal Titular da 10ª Vara Criminal Federal especializada em crimes contra o Sistema Financeiro e Lavagem de Dinheiro.

O Brasil conta, desde 2007, com uma legislação que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Recentemente, essa legislação foi objeto de alteração pela Lei nº 14.026, de 2020. Por saneamento básico entende-se o conjunto de obras, serviços e redes de infraestrutura aptos a proporcionar a população um conjunto de comodidades e benefícios relacionados com o abastecimento de água potável; o esgotamento sanitário; a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; a drenagem e o manejo de águas pluviais urbanas remunerados ora pela cobrança de tarifas e outros preços públicos, ora pela cobrança de tributos, como taxas.

A respeito da política remuneratória o artigo 29, § 1º, da Lei nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, estabelece as seguintes diretrizes: “I – prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à saúde pública; II – ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos serviços; III – geração dos recursos necessários para realização dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do serviço; IV – inibição do consumo supérfluo e do desperdício de recursos; V – recuperação dos custos incorridos na prestação do serviço, em regime de eficiência; VI – remuneração adequada do capital investido pelos prestadores dos serviços; VII – estímulo ao uso de tecnologias modernas e eficientes, compatíveis com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços; VIII – incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços”.

A tarifa é a forma básica de remuneração do concessionário pela exploração do serviço público e serve para identificar e caracterizar a concessão. Ensina-nos Celso Antônio Bandeira de Mello que “em geral, o concessionário de serviço público (ou da obra pública) explora o serviço (ou a obra pública) mediante tarifas que cobra diretamente dos usuários, sendo daí que extrai, basicamente, a remuneração que lhe corresponde. Isto não exclui a possibilidade de que sejam também previstas outras fontes de recursos para lhe compor a remuneração”. 1

A modicidade da tarifa, cuja referência não foi feita na referida lei, continua, por força do...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259527/28-hipoteses-de-interrupcao-dos-servicos-na-lei-de-saneamento-11-secao-aspectos-economicos-e-sociais-o-novo-marco-regulatorio-do-saneamento-basico-ed-2021