O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico - Ed. 2021

29. Novo Marco Legal do Saneamento, Variações Regulatórias e Consequências Tributárias – Delimitação de Despesas e de Seu Tratamento Tributário para a Composição do Preço dos Serviços de Saneamento Básico

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12ª Seção aspectos tributários

Autores:

TÁCIO LACERDA GAMA

Presidente do IAT. Mestre e Doutor em Direito Público pela PUC-SP. Professor dos cursos de graduação e pós-graduação da PUC-SP e do IBET. Advogado.

VIVIANE CÂMARA STRACHICINI

Pesquisadora do IAT. Mestre em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela USP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Advogada.

1.Introdução

Com a vigência do Novo Marco Legal, é atribuído especial relevo à regulamentação do serviço, com ênfase para a delimitação dos critérios para a composição tarifária e da equação econômico-financeira do contrato, do conteúdo material das atividades e das obrigações impostas a seus prestadores. Essa regulamentação será realizada por meio de atuação direta das entidades fiscalizadoras eleitas pelos titulares dos serviços, com base em parâmetros nacionais estabelecidos pela ANA (Agência Nacional das Águas).

Será possível, ao mesmo tempo, (1) delimitar de forma mais clara o que compõem despesas e custos necessários da operação e (2) uniformizar, perante a Receita Federal, quais despesas poderão ser enquadradas como dedutíveis e quais se amoldarão ao conceito de insumo para fins de apuração da base do IRPJ e da CSLL e de créditos de PIS/COFINS.

Esses dois pontos serão decisivos para a composição da tarifa da prestação. Com o correto dimensionamento das obrigações assumidas e da posição da Receita a respeito de sua efetiva necessidade para o processo de prestação do serviço, haverá ganhos na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, com melhora na atratividade dos investimentos a serem realizados no setor.

As atribuições da ANA, se bem exercidas, contribuirão não para que se passe a afirmar que toda e qualquer despesa preenche os critérios para dedução ou tomada de créditos, mas para que seja possível precificar adequadamente qual o custo tributário a ser avaliado na composição do preço e nos reajustes tarifários a serem realizados ao longo do tempo e reduzir riscos de geração de passivos tributários.

2.Regime jurídico da prestação de serviços públicos de saneamento básico na Lei 11.445/2007 e o papel da ANA

As diretrizes nacionais para a prestação do serviço são consolidadas pela Lei 11.445/2007, cuja mais recente alteração foi promovida pela Lei 14.026/2020 – Novo Marco Legal. O diploma normativo descreve essas atividades como serviços públicos e estabelece extensa disciplina jurídica de sua prestação, elencando diversos princípios e regras a serem observados pelos responsáveis por seu desenvolvimento.

Ali, são estabelecidas regras gerais para definições dos serviços, obrigações de seus prestadores, padrões de qualidade, composição da remuneração, situações de extinção do contrato, entre outras. Mas essas regras gerais não esgotam os pormenores de cada prestação a ser contratada e desenvolvida por cada um dos titulares dos serviços e seus delegatários.

O Novo Marco Legal alterou a legislação geral do saneamento com o objetivo especial de promover a universalização do serviço e atrair investimentos privados. Como um dos principais meios para esses fins, ampliou a competência regulamentar da ANA, instituída e disciplinada pela Lei 9.984/2000, que passa a ter papel decisivo na delimitação material dos serviços e na eleição de critérios para a composição do preço da prestação.

Essas modificações terão função decisiva na delimitação das despesas dos concessionários e na conformação do preço a ser cobrado pela prestação do serviço. Será possível identificar cada uma das despesas que possuem relação direta com o processo de prestação de serviços, ou que decorrem de obrigatoriedade normativa conforme padrões de qualidade e metas de universalização do serviço. Consequentemente, será mais simples distinguir essas despesas usuais, necessárias, essenciais e relevantes das demais, reduzindo-se ou afastando os riscos de autuação e de geração de contencioso tributário, que geram insegurança jurídica e afetam diretamente a composição da equação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Vejamos, a seguir, como isso deverá ocorrer, consideradas as novas disposições legais sobre o tema.

2.1.Critérios legais para a composição da tarifa e competência da ANA

Como dissemos, a legislação estabelece os contornos da prestação do serviço de saneamento básico, que possibilitam delimitar o conteúdo material de cada uma das atividades a serem desenvolvidas pelas prestadoras. Além disso, apresenta definições das normas que constituem obrigações a …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259528/29-novo-marco-legal-do-saneamento-variacoes-regulatorias-e-consequencias-tributarias-delimitacao-de-despesas-e-de-seu-tratamento-tributario-para-a-composicao-do-preco-dos-servicos-de-saneamento-basico