O Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico - Ed. 2021

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30. A Tutela Penal do Meio Ambiente no Desenvolvimento da Atividade de Saneamento Básico

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13ª Seção aspectos penais

Autores:

CLÁUDIA VARA

Advogada graduada pela Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado. Pós-Graduada em Direito Penal Econômico pela Fundação Getulio Vargas. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.

GUILHERME SAN JUAN ARAUJO

Advogado graduado pela Faculdade de Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas. Mestre em Direito Processual Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Membro do Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (Ibeji). Membro do Instituto de Direito ao Direito de Defesa (IDDD). Professor convidado da Escola Paulista de Direito no curso de pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal. Assessor do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e da Associação dos Advogados de São Paulo. Palestrante e conferencista.

1.Saneamento básico como forma de preservação do meio ambiente

O saneamento básico, compreendido como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, na acepção da Lei 11.445/07, é, em sua essência, uma forma de preservação do meio ambiente.

Em sendo o meio ambiente, segundo a conceituação de José Afonso da Silva, a “interação do conjunto de elementos naturais, artificiais, e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas” 1 , não há dúvidas de que o objeto de sua tutela deve ser a manutenção desse equilíbrio, a fim de preservar a sadia qualidade de vida das gerações presente e futuras.

Nesse contexto, a disponibilização de água potável à comunidade, a adequada coleta e tratamento do esgoto sanitário e a correta gestão dos resíduos promovem a proteção do meio ambiente, na medida em que proporcionam saúde à população, previnem danos aos ecossistemas, acabando por ser pilar fundamental do desenvolvimento humano ecologicamente sustentável.

Afinal, a atividade humana 2 , por si só, gera impactos ambientais negativos, e a ausência de saneamento básico só acarreta mais degradação. Conforme levantamento realizado pelo Instituto Trata Brasil, nosso país despejaria diariamente 6 mil piscinas olímpicas de esgoto não tratado diretamente na natureza, causando imensurável devastação 3 .

Tamanho volume deve-se, segundo os dados disponibilizados pelo Sistema Nacional de Informações de Saneamento Básico, ao fato de que mais de 35 milhões de brasileiros não têm acesso às infraestruturas de abastecimento de água, enquanto quase 100 milhões de cidadãos não usufruem dos serviços de esgotamento sanitário 4 . Mais de três mil municípios (53,85%) não possuem sequer qualquer planejamento para o tratamento de água e esgoto 5 , o que reflete diretamente na qualidade de nossos corpos hídricos 6 , causando impactos imensuráveis na saúde da população 7 e no meio ambiente.

Nesse contexto, a universalização dos serviços de saneamento básico, tal qual pretendida pelo novo Marco Legal do Saneamento instituído pela Lei nº 14.026/2020, é essencial para a revitalização e preservação das bacias hidrográficas nacionais, bem como para a saúde dos habitantes. Com a ampliação dos serviços de tratamento de esgoto, os despejos de efluentes in natura em corpos hídricos serão progressivamente reduzidos e não mais deverão ocorrer até 2033, quando 90% da população usufruirá dos serviços.

E, nesse cenário, como o próprio Marco Legal reconhece, as ousadas metas estabelecidas – alcançar 99% da população até 2033 – não serão atingidas sem o importante papel desempenhado pelas concessionárias dos serviços públicos de saneamento básico na proteção do meio ambiente. Assim, para que possam ter sucesso em seu múnus, não parece adequado que essas empresas estejam sujeitas à legislação ambiental da mesma forma que as empresas efetivamente causem desequilíbrio ambiental.

Assim, ainda que a atividade de saneamento básico também acabe por acarretar impactos ambientais 8 – como todo evento e ação humana o faz – não há dúvidas de que, do ponto de vista da tutela penal ambiental, eles devem ser considerados à luz da importância de tais de atividades na prevenção do meio ambiente, sob pena de afronta ao princípio da ofensividade ou lesividade penal 9 .

2.Tutela penal do meio ambiente

A partir da década de 1970, a preocupação com o meio ambiente, denominada pela doutrina de “questão ambiental”, passou a ocupar cada vez mais destaque na problemática global, em verdadeira oposição à lógica adotada pela sociedade capitalista industrial, baseada no consumo desenfreado e na utilização ilimitada dos recursos naturais disponíveis 10 . A palavra de ordem passa a ser a sustentabilidade e, nesse cenário, proteção jurídica do meio ambiente torna-se essencial.

Seguindo essa tendência, no Brasil, a proteção do meio ambiente galgou status de garantia constitucional, conforme se extrai das disposições contidas no artigo 225 da Constituição Federal, o qual estabelece que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.

Também das …

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jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1188259529/30-a-tutela-penal-do-meio-ambiente-no-desenvolvimento-da-atividade-de-saneamento-basico-13-secao-aspectos-penais-o-novo-marco-regulatorio-do-saneamento-basico-ed-2021