Habeas Corpus - Ed .2020

I. Atualidade e Importância do Habeas Corpus

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Da preciosa lembrança de Nelson Câmara – um verdadeiro resgate histórico – sobre a eficaz utilização entre nós do habeas corpus como instrumento de libertação dos escravos, que o engenho e a combatividade do “advogado dos escravos”, Luiz Gama 1 , fizera, passando pelos truculentos episódios políticos da República Velha, que levaram Rui Barbosa, em inúmeras oportunidades, ao Supremo Tribunal Federal para conjurar violências 2 , até o importante registro de Louis Begley sobre o manejo do writ nos EUA para garantir o devido processo legal aos presos na Base Naval de Guantánamo 3 , permanecem vivas as palavras de Manoel Godofredo d’Alencastro Autran sobre ser o habeas corpus “eficaz garantia contra os abusos do poder, ela em si contém o que há de mais precioso para o cidadão” 4 .

No caso Norte Americano, de extrema gravidade para um país que sempre se autoproclamou defensor dos direitos humanos e da democracia, onde os prisioneiros de Guantánamo, como os escravos de outrora, tornaram-se “não-pessoas”, a Suprema Corte, no caso Hamdan vs. Rumsfeld (2006), rejeitou o argumento do Pentágono de que a jurisdição da Corte fora suplantada pela Lei de Tratamento de Detentos (Detainee Treatment Act – DTA, de 2005). Segundo esta lei, somente o Tribunal Regional do Distrito de Columbia ficava autorizado a fazer reexames de decisões dos Tribunais para Revisão da Condição de Combatentes. A Suprema Corte acabou interpretando “a cláusula de destituição de jurisdição como inaplicável a um processo de habeas corpus que, como o de Hamdan, tivera início antes da aprovação da lei” 5 . Begley destaca que a Corte, em adendo, determinou que a comissão militar estabelecida pelo Presidente não tinha poderes para julgar Hamdan porque sua estrutura e seus procedimentos violavam tanto o Código Uniforme de Justiça Militar como as quatro Convenções de Genébra assinadas pelos EUA em 1949. Entre as falhas processuais apontadas pela Corte “estavam a impossibilidade de o acusado e seu advogado civil saberem quais evidências (leia-se, provas) estavam sendo apresentadas durante qualquer parte do processo, cujo acesso o oficial presidente decidiu lhes proibir...” 6 .

Ora, as palavras de Louis Begley, associadas ao que ocorreu no histórico caso do capitão Dreyfus, há mais de cem anos na França, no qual também se permitiu o julgamento com provas secretas, dão a exata importância da garantia do habeas corpus e, igualmente, de se zelar pela sua vigência em toda a sua plenitude. É que, justamente hoje, também entre nós, quando são feitos inúmeros acordos por conta das assim chamadas delações premiadas, a pretexto de se proteger os delatores, impede-se que os advogados dos acusados/delatados tenham acesso ao conteúdo das declarações incriminatórias e às sentenças que as acolhem para extinguir a punibilidade do delator, em virtude da prova produzida em segredo contra o delatado. Assim, na contraface, sela-se o destino dos acusados delatados sem, para usar um eufemismo, o pleno contraditório. Expressivo, a propósito, os dizeres de um acórdão pioneiro do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

“6. Se as declarações do réu delator servirão como prova, e terão influência no convencimento do Julgador, não há como negar o direito de acesso dos acusados, sob pena de frontal violação ao direito ao contraditório e ampla defesa, com os …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957236/i-atualidade-e-importancia-do-habeas-corpus-habeas-corpus-ed-2020