Habeas Corpus - Ed .2020

II. Evolução Legislativa do Habeas Corpus no Brasil

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1.As origens inglesas

Talvez o traço mais saliente do habeas corpus, aqui e lá fora, seja o de que o instituto represente, como registra Isaac Sabbá Guimarães, uma ideação “de controle de poder” 1 . Daí Dante Busana, com precisão, afirmar que “monarquia absoluta e writ de habeas corpus são conceitos contraditórios, pois o regime absoluto não pode aceitar processo que obriga a Coroa a motivar seus atos” 2 . É sabido e aceito sem a mais diminuta discrepância que a Magna Charta Libertatum representava uma conquista dos Barões perante o rei João Sem Terra em 1215. Todavia, as origens inglesas do habeas corpus não estão na Magna Charta, que ao instituto não aludia, senão à necessidade de a prisão vir precedida de um julgamento regular, “pelos seus pares ou de harmonia com as leis do país” 3 , sem, portanto, prever qualquer garantia. A Magna Charta abre o caminho para a contenção do poder real. A Lei do habeas corpus (Habeas Corpus Act, de 1679) é que instituiu a garantia em estudo na Inglaterra:

I – A reclamação ou requerimento escrito de algum indivíduo ou a favor de algum indivíduo detido ou acusado da prática de um crime (exceto tratando-se de traição ou felonia, assim declarada no mandato respectivo, ou de cumplicidade ou de suspeita de cumplicidade, no passado, em qualquer traição ou felonia, também declarada no mandato, e salvo o caso de formação de culpa ou incriminação em processo legal), o lorde-chanceler ou, em tempo de férias, algum juiz dos tribunais superiores, depois de terem visto cópia do mandato ou o certificado de que a cópia foi recusada, concederão providência de habeas corpus (exceto se o próprio indivíduo tiver negligenciado, por dois períodos, em pedir a sua libertação) em benefício do preso, a qual será imediatamente executória perante o mesmo lorde-chanceler ou o juiz; e, se, afiançável, o indivíduo será solto, durante a execução da providência (upon the return), comprometendo-se a comparecer e a responder à acusação no tribunal competente 4 .

A evolução do instituto do habeas corpus, ali e aqui, não é outra coisa senão um reclamo para se assegurar o respeito às garantias constantes na Magna Carta.

2.O Brasil Colônia e as Cartas de Seguro

No Brasil Colônia, para exemplificar, seria impensável o habeas corpus. No dizer de Anibal Bruno, “as cartas de doação entregavam aos capitães donatários o exercício de toda a justiça. Diziam elas: no crime, o capitão e seu ouvidor têm jurisdição conjunta com alçada até pena de morte inclusive, em escravos, …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957238/ii-evolucao-legislativa-do-habeas-corpus-no-brasil-habeas-corpus-ed-2020