Habeas Corpus - Ed .2020

IV. A “Racionalização” Do Sistema Recursal e o Habeas Corpus

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Sob a égide da Carta de 1937, o Código de Processo Penal instituiu, basicamente, dois recursos ordinários: o denominado recurso em sentido estrito (RSE, art. 581) e a apelação (art. 593). Também os embargos declaratórios e os infringentes foram previstos ( CPP, arts. 619 e 609, parágrafo único), junto com o Protesto por novo Júri 1 , a Carta Testemunhável e a Revisão Criminal ( CPP, arts. 607, 639 e 621). Afora, estes, havia o Recurso Extraordinário ( CPP, art. 632). Posteriormente, em 1985, com a entrada em vigor da Lei de Execucoes Penais, foi introduzido o Agravo em Execução Penal (art. 197). Em 1988, com o advento da nova Constituição Federal, o Recurso Extraordinário foi desdobrado e surgiu o Recurso Especial, também de natureza excepcional, mas destinado a garantir a aplicação e unidade interpretativa do direito ordinário (art. 105, inc. III).

1.O habeas corpus como ação autônoma de impugnação

Ainda no capítulo dos recursos, o legislador de 1941 alinhou a Revisão Criminal ( CPP, art. 621) e o habeas corpus ( CPP, art. 647). A primeira, nada mais é do que uma ação rescisória no campo do processo penal e que serve para atacar as decisões condenatórias transitadas em julgado nas hipóteses definidas pelo próprio art. 621. Como o habeas corpus é, na verdade, uma ação autônoma de impugnação 2 . O writ, porém, diferencia-se da Revisão porque se presta à defesa da liberdade de ir e vir, haja trânsito em julgado ou não. No mais, como a Revisão, não é um recurso, como há bastante tempo entende a doutrina 3 .

Enfaticamente, desde ao menos os anos 60 do século passado, Frederico Marques dizia que “sob o ângulo estritamente processual, o habeas corpus não pode qualificar-se como recurso, embora assim o conceitue o Cód. de Proc. Penal” 4 . O pormenor, de um ponto de vista prático, é importante porque, na expressão de Eugênio Pacelli, sendo ação autônoma, o writ “pode ser usado como substitutivo do recurso cabível, ou mesmo ser impetrado cumulativamente a ele” 5 . Alexandre de Moraes, pelo ângulo do direito constitucional, também sustenta a ideia de que “nada impedirá a concomitância com qualquer recurso, pois prevenir ou fazer cessar a violência ou coação não encontra o obstáculo por determinação de rito ou encerramento do processo (...)” 6 .

Como reforço à tese de o writ of habeas corpus não ser um recurso, deve-se agregar o fato de se poder impetrá-lo preventivamente, antes mesmo de se ser desencadeada a coação ilegal, ou antes ainda de ser instaurada a ação penal, ou seja, ainda na fase pré-processual, quando não há relação processual instaurada, visando, por exemplo, a evitar o indiciamento (STF, HC 115.015 7 , rel. Min. Teori Zavascki e TSE, HC 440 8 , rel. Min. Ellen Gracie), combater ilegalidades que geram provas ilícitas (STJ, HCs 137.349 e 159.159 9 , ambos relatados …

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jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957241/iv-a-racionalizacao-do-sistema-recursal-e-o-habeas-corpus-habeas-corpus-ed-2020