Habeas Corpus - Ed .2020

VII. Questões de Procedimento

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1.Liminar em HC no STF prejudica o HC no STJ?

É clara a orientação do STF no sentido de que a concessão de medida liminar em habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indeferir liminar, não prejudica a tramitação e julgamento do writ impetrado na origem 1 . A mesma Turma, em questão de ordem, no HC 92.688 , j. em 29/3/2011, rel. Min. Dias Toffoli (a Turma, resolvendo questão de ordem, deferiu o pedido de sobrestamento feito pela Defesa e determinou que seja oficiado ao Superior Tribunal de Justiça para imediato julgamento do Habeas Corpus n. 91.574 /STJ, nos termos do voto do Relator). Na ementa do julgado veio dito:

Em vista do deferimento de liminar no presente habeas corpus e diante da demora no julgamento de agravo regimental em writ impetrado ao Superior Tribunal de Justiça, para que não ocorresse supressão de instância, a Turma, em julgamento inaugural, acolheu a matéria preliminar arguida da tribuna para suspender o julgamento desta impetração, com expedição de ofício ao relator do HC nº 91.574/SP no Superior Tribunal de Justiça para o imediato julgamento do recurso pendente 2 .

No HC n. 123.339 , do qual foi relatora a Min. Carmen Lúcia, prevaleceu o mesmo entendimento: “a decisão liminar e precária proferida nestes autos não leva ao prejuízo da impetração no Superior Tribunal de Justiça nem no Tribunal de Justiça de São Paulo, devendo a jurisdição ser exaurida em cada instância” 3 . Idem no HC nº 92.474 , relatado pelo Min. Ricardo Lewandowski:

I – A superação da Súmula 691, por parte deste STF, constitui medida excepcional, que não tem o condão de interromper a prestação jurisdicional por parte do Tribunal apontado como coator. II – Prejudicialidade que implica, inclusive violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, abrigado no art. , XXXV, da Constituição Federal 4 .

No mesmíssimo sentido, após alguma hesitação, coloca-se o STJ como se pode ver dos seguintes julgados:

HC nº 322.565 , relatora Min. Maria Thereza de Assis Moura:

Conquanto a liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a plausibilidade jurídica do pedido, tal decisão ainda possui caráter cautelar, não afastando a possibilidade deste Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre a ordem originária 5 .

No voto condutor do aresto lê-se:

Habeas corpus. Recurso ordinário. Execução de alimentos. Liminar deferida pelo STJ. Perda de objeto. Não ocorrência.

1. A concessão de liminar em habeas corpus pelo STJ não prejudica a apreciação de habeas corpus impetrado com a mesma pretensão em tribunal de hierarquia inferior. Precedentes do STF e desta Corte.

2. Recurso ordinário em habeas corpus a que se dá provimento.

(RHC 27.896/DF, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 04/02/2011).

Ementa: Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Óbice da súmula 691/STF. Ilegalidade evidenciada. Decreto preventivo que se apoiou no conteúdo de entrevista concedida a programa televisivo. Fundamento que, no caso, não se encaixa nos requisitos do artigo 312 do CPP. Habeas corpus não-conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

1. A prisão cautelar da paciente se apoia, exclusivamente, no conteúdo de entrevista concedida a programa de televisão. Entrevista pela qual a paciente, com o legítimo propósito de autodefesa, narrou sua própria versão aos fatos criminosos a ela mesma imputados.

2. A análise dos autos evidencia ilegítimo cerceio à liberdade de locomoção da paciente. Circunstância que autoriza o abrandamento da Súmula 691/STF.

3. No caso, o Juízo processante indeferiu o direito de a paciente apelar em liberdade e decretou a sua prisão preventiva. Isto sob a alegação de surgimento de fato superveniente apto a justificar a prisão preventiva.

Decisão que se apoiou, tão-somente, no conteúdo de entrevista televisiva, em que a paciente simplesmente apresentou a sua versão para o fato pelo qual foi condenada a uma pena de 30 (trinta) anos de reclusão (crime de latrocínio). Fundamento que não tem a força de corresponder à finalidade do artigo 312 do CPP.

4. O deferimento de liminar por ministro do Supremo Tribunal Federal não prejudica o exame de mérito do habeas corpus, ajuizado no STJ.

5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para permitir que a acusada aguarde o julgamento do respectivo recurso de apelação em liberdade. Salvo se por outro motivo tiver que permanecer presa. ( HC 95116 , Relator (a): Min. Carlos Britto, Primeira Turma, julgado em 03/02/2009, DJe-043 divulg 05-03-2009 public 06-03-2009 ement vol-02351-04 PP-00656 RTJ vol-00209-01 pp-00317 RT v. 98, n. 883, 2009, p. 544-549 LEXSTF v. 31, n. 363, 2009, p. 433-442).

Por fim, na mesma linha, veja-se o HC n. 237.925 , da relatoria do Min. Sebastião Reis Júnior 6 .

Verifica-se, portanto, que haverá supressão de instância caso a Corte de menor grau se recuse a julgar o mérito do habeas unicamente em virtude da liminar concedida pela instância superior.

2.Qual a natureza jurídica da decisão que concede a liminar em HC?

Como já decidiu o Min. Celso de Mello:

A medida liminar, no processo penal de habeas corpus, tem o caráter de providência cautelar. Desempenha importante função instrumental, pois destina-se a garantir – pela preservação cautelar da liberdade de locomoção física do indivíduo – a eficácia da decisão a ser ulteriormente proferida quando do julgamento definitivo do writ constitucional (RTJ 147/962).

3.Cabe Agravo no STJ contra decisão que defere ou indefere liminar em HC?

As duas Turmas especializadas em matéria penal já decidiram que, salvo hipóteses teratológicas, não cabe Agravo Regimental contra a decisão que defere ou indefere liminar no writ. No AgRg no HC n. 159.159, a Min. Maria Thereza ementou decisão segundo a qual:

1. Conforme pacífico entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe agravo regimental contra decisão de Relator deferindo ou indeferindo liminar em habeas corpus.

2. Agravo regimental não-conhecido 7 .

No corpo do aresto são citados os seguintes precedentes:

Agravo interno. Habeas corpus. Deferimento de pedido liminar devidamente fundamentado. Descabimento de recurso. Liberdade provisória. Vedação constante do art. 44 da Lei nº 11.343/06. Fundamentação inidônea. Agravo interno de que não se conhece.

1. Esta Corte firmou o entendimento de que não cabe agravo interno contra decisão do relator que, fundamentadamente, defere ou indefere, pedido liminar em habeas corpus.

2. Ainda que superado o óbice, esta Sexta Turma tem reiteradamente decidido que a vedação de liberdade provisória constante do art. 44 da Lei nº 11.343/06 não é suficiente para justificar a constrição cautelar do acusado de tráfico de entorpecentes.

3. Agravo interno de que não se conhece.” ( AgRg no HC 131.453/MT , Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 13/10/2009, DJe 03/11/2009).

Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento pedido liminar. Descabimento de recurso. Prevenção. Inexistência. Fundamentos da decisão mantidos.

1. Não cabe recurso contra decisão de Relator proferida em sede habeas corpus que defere ou indefere, fundamentadamente, o pedido de liminar. Precedentes.

2. A presente ordem não está vinculada aos habeas corpus de n.ºs 5.217/RR, 66.101/RR, 66.102/RR, 66.631/RR, 68.366/ e 77.741/PI, que estão sob a relatoria do ilustre Min. Nilson Naves, porque as partes e as ações penais nas nominadas impetrações são diversas das constantes na presente ordem, inexistindo qualquer causa que justifique ou implique em prevenção. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

3. Agravo parcialmente conhecido e desprovido. ( AgRg no HC 88.564/RR , Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 11/09/2007, DJ 08/10/2007 p. 353).

4.Contrarrazões em RHC. Desnecessidade

Sobretudo depois que as Cortes Superiores passaram a exigir que se manejasse o recurso ordinário constitucional em habeas corpus (RHC) contra as decisões denegatórias de habeas corpus nos tribunais estaduais e regionais federais, veio à baila a questão da lentidão no trâmite deste recurso.

O ponto é que interposto o recurso na origem com as suas respectivas razões, normalmente se concede vista ao Ministério Público para que apresente suas contrarrazões e só aí o feito vai a despacho para se determinar a subida do recurso. O fato é que inexiste previsão na Lei nº 8.038/90 para oferecimento de contrarrazões pelo MPF. Disse-o com todas as letras o Min. Felix Fischer ao relatar o RHC nº 51.177 : “não há previsão de contrarrazões no recurso ordinário em habeas corpus na Lei n. 8.038/90, razão pela qual é desnecessária a providência, pois a d. Subprocuradoria-­Geral da República já oficia nos autos” 8 .

No RHC n. 48.244 , relatado pela Min. Maria Thereza houve um incidente a esse respeito e foi assim dirimido:

No presente recurso ordinário, em manifestação às fls. 120-126, a Subprocuradora-Geral da República Elizeta Maria de Paiva Ramos requer, preliminarmente, seja o feito remetido ao Tribunal de origem para o oferecimento das contrarrazões pelo parquet.

A diligência solicitada, ao que cuido, é indubitavelmente incondizente com o rito previsto para o recurso ordinário na Lei n.º 8.038/90. Ei-lo:

“Art. 30 – O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de Habeas Corpus, proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de cinco dias, com as razões do pedido de reforma.

Art. 31 – Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Ministério Público, pelo prazo de dois dias.

Parágrafo único – Conclusos os autos ao relator, este submeterá o feito a julgamento independentemente de pauta.

Art. 32 – Será aplicado, no que couber, ao processo e julgamento do recurso, o disposto com relação ao pedido originário de Habeas Corpus. ”

De fato, a apresentação das contrarrazões pelo parquet não se mostra imprescindível. A propósito, outrora abordou-se a matéria deste modo ( RHC n.º 35.123/PR , de minha relatoria, DJe de 22.4.2013):

“No presente recurso ordinário, em manifestação às fls. 438/439, o Subprocurador-Geral da República Francisco Rodrigues dos Santos Sobrinho requer seja o feito remetido ao Tribunal de origem para o oferecimento das contrarrazões pelo parquet. Argumenta, para tanto, o seguinte (fls. 438/439):

‘(...)

Compulsando-se os autos, observa-se que, logo após a interposição do Recurso Ordinário em Habeas Corpus sub oculi (e-STJ fls. 405/420), o Desembargador Federal Vice-Presidente do TRF da 4.ª Região proferiu decisão de admissibilidade recursal (e-STJ fls. 424/425), providenciando-se, imediatamente, a sua remessa a essa Colenda Corte Superior, sem que, antes, fosse intimado o Ministério Público Federal com ofício na Segunda Instância, especificamente, para ofertar contraminuta.

Muito embora conste dos autos manifestação do Órgão Ministerial, dando ciência da decisão que admitiu o recurso em tela, não se desincumbiu o Parquet Federal do seu dever processual de atuar, regularmente, no feito sub examine, na qualidade de parte. Destaque-se que o Parquet não foi intimado para tanto.

Ressalte-se, por isso mesmo, que a ausência de intervenção do órgão competente do Ministério Público, oportunamente, pode ensejar nulidade processual.

Por outro lado, não pode o Ministério Público, simplesmente, omitir-se ou escamotear-se ao seu munus.

Por isso, em atenção às garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, entendo necessária a conversão do julgamento em diligência, com baixa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, para que se intime o MPF, para exercer o munus processual que lhe cabe nos autos, ofertando contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus, ou, ao menos, expondo as razões por que não o faz.

Em face do exposto, requeiro a conversão do feito em diligência, com baixa dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja intimado o Órgão Ministerial que oficia perante a Segunda Instância, para oferecer contraminuta ao recurso ordinário em referência.

Após isso, protesto por nova vista dos autos, para emissão de Parecer.’

A diligência solicitada, ao que cuido, é indubitavelmente incondizente com o rito previsto para o recurso ordinário na Lei n.º 8.038/90. Ei-lo:

‘Art. 30 – O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de Habeas Corpus, proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de cinco dias, com as razões do pedido de reforma.

Art. 31 – Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Ministério Público, pelo prazo de dois dias.

Parágrafo único – Conclusos os autos ao relator, este submeterá o feito a julgamento independentemente de pauta.

Art. 32 – Será aplicado, no que couber, ao processo e julgamento do recurso, o disposto com relação ao pedido originário de Habeas Corpus. ’

De fato, a apresentação das contrarrazões pelo parquet não se mostra imprescindível. Ademais, verifica-se que, dada vista dos autos ao órgão ministerial (fl. 429), o Procurador Regional da República Marco André Seifert, em 4.12.2012, restou cientificado da interposição recursal (fls. 430 e 431), quedando-se silente no tocante à juntada das contrarrazões. Preclusa a matéria, nada resta a prover, portanto.

Diante disso, reencaminhe-se o recurso ordinário ao Parquet Federal para o devido oferecimento do parecer ministerial.”

Traz-se, ainda, a seguinte decisão unipessoal prolatada pelo Ministro Og Fernandes, no RHC n.º 36.412/MG , DJe de 17.4.2013:

“Vistos, etc.

À fl. e-STJ 316, o Ministério Público Federal lançou a seguinte promoção:

‘Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a ordem na impetração originária (fls. 265/273e). Todavia, no caso em apreço, verifica-se que não foram oferecidas as contrarrazões e nem se deu conhecimento do r. despacho que mandou subir os autos ao Ministério Público atuante no feito.

Dessa forma, necessário se faz diligência com o retorno dos autos à origem, data venia em homenagem ao contraditório e ao devido processo legal, para que o órgão do Ministério Público naquela instância possa se manifestar nos autos.

É o que requer.’

Não vejo razão, à vista do princípio da instrumentalidade processual, para determinar o retorno dos autos à instância a quo, procedimento que somente retardaria, injustificadamente, o julgamento do feito.

Como se sabe, o habeas corpus é ação de sede constitucional que tem por escopo a tutela da liberdade de locomoção, nela atuando o Ministério Público como fiscal da lei, motivo pelo qual descabe falar em princípio do contraditório.

Desse modo, e à míngua de exigência legal de apresentação de contrarrazões a recurso ordinário em habeas corpus, indefiro o requerimento.

Retornem os autos à Subprocuradoria-Geral da República, para parecer.

Publique-se.” 9

No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o então presidente da Seção de Direito Criminal, Des. Geraldo Pinheiro Franco, embora em caráter excepcional, também determinou a imediata subida dos autos ao STJ no despacho que proferiu no HC n. 2023015-42.2015.8.26.0000 :

Considerando os argumentos trazidos pelo causídico e a existência de precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça nesse sentido ( RHC nº 43.938 /MG , Rel. Min. Gurgel de Faria, DJU de 20.04.2015; RHC nº 53.675/RJ , Rel. Min. Jorge Mussi, DJU de 03.02.2015; RHC nº 39.468/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, DJU de 03.02.2015; RHC nº 52.107/RS , Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJU de 28.11.2014; RHC nº 51.177 /BA, Rel. Min. Felix Fischer, DJU de 24.11.2014; RHC 49.721/MG , Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJU de 26.09.2014; RHC nº 38.624/MG , Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, de 04.08.2014; RHC 39.233/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJU de 22.08.2013), defere-se, excepcionalmente, o pedido, remetendo-se os autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça 10 .

Lamentavelmente, pesa dizer, em muitos tribunais requerer a subida imediata do recurso toma mais tempo do que esperar as contrarrazões do ministério público. De qualquer modo, o tema vem bem tratado na jurisprudência do STJ e pode vir a ser disciplinado no âmbito dos regimentos internos dos tribunais.

5.Aceitação da suspensão processual e HC pendente: ausência de prejuízo

A aceitação da proposta de suspensão processual nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95 não prejudica o exame do habeas corpus no que diz com a falta de justa causa, inépcia da denúncia, ilicitude da prova ou qualquer outra circunstância autorizadora do seu manejo (CPP, art. 648).

É que em razão de ação penal ilegal, o paciente está sujeito a período de prova – portanto, sofre coação em sua liberdade de ir e vir, pois tem que comparecer ao fórum mensalmente e não pode frequentar certos lugares – e permanece inalterada a possibilidade de aplicação de pena restritiva de liberdade a ele, já que o benefício pode vir a ser revogado. Daí por que o STF é firme ao estabelecer que a aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não importa na prejudicialidade do writ:

Processo – Suspensão – Habeas corpus. A suspensão do processo, operada a partir do disposto no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, não obstaculiza impetração voltada a afastar a tipicidade da conduta.

O que cumpre ter presente é a possibilidade, ainda que latente e ante certo ato, de o paciente, por este ou aquele motivo, vir a sofrer cerceio na liberdade de ir e vir. Então, tem-se que, deixando o acusado de a tentar para as condições fixadas quando da formalização do termo concernente à suspensão do processo, segue-se a retomada do curso da ação penal para prolação da sentença, no sentido de absolver ou condenar. É o suficiente para se assentar o interesse de agir na via do habeas corpus (...) 11 .

Em outro julgado, repetiu-se o mesmo entendimento:

Nos termos relatados, vê-se que a controvérsia jurídica a ser equacionada no presente habeas corpus consiste em saber se restou prejudicada, ou não, a ordem impetrada no Superior Tribunal de Justiça. Isto, aclare-se, pela superveniência de ato de suspensão condicional do processo a que responde o paciente. (...) O pedido veiculado na Corte Superior de Justiça foi pelo trancamento da ação penal por motivo de atipicidade da conduta ao impetrante (fls. 12) Pedido, cujo fundamento abrange análise da higidez e validade da acusação, de modo a eventualmente impedir a instauração indevida da instância. Pelo que, considerando a envergadura constitucional do habeas corpus e o direito fundamental a que visa resguardar, é de se reconhecer que o acusado pode, a qualquer tempo, questionar os atos processuais que importem coação sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Por tudo quanto posto, defiro o habeas...

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jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957246/vii-questoes-de-procedimento-habeas-corpus-ed-2020