Técnicas de Negociação para Advogados - Edição 2017

Capítulo 2 - Falta de Interesse de Agir

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“Assim, esgotadas as vias de solução amigável do impasse entre as partes, nada mais resta ao Autor senão socorrer-se do Judiciário para proteção de seu direito...”.

Quantas e quantas vezes já não se leu essa assertiva nas petições iniciais das mais diversas ações ajuizadas!

Claro está que, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, tinha ela o escopo primeiro de demonstrar que na demanda estaria presente a condição denominada interesse de agir, que assim aparecia no art. do Código de Processo Civil: “Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade”.

Cândido Rangel Dinamarco desde então esclarecia que, havendo possibilidade de se extinguir o litígio pela utilização de instrumentos à disposição das partes, não haveria a necessidade do processo e, consequentemente, não haveria interesse de agir. Isso porque dois elementos lhe são intrínsecos: a necessidade concreta do processo e a adequação do provimento desejado e do procedimento escolhido pelo autor 1 .

Moacyr Amaral Santos rezava na mesma direção, quando afirmava que “há o interesse de agir, de reclamar a atividade jurisdicional do Estado, para que este tutele o interesse primário, que de outra forma não seria protegido” 2 .

Antonio Carlos Marcato resume, com a precisão que lhe é...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957411/capitulo-2-falta-de-interesse-de-agir-tecnicas-de-negociacao-para-advogados-edicao-2017