Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

Prefácio

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Chega em boa hora as maos dos leitores esta obra coletiva organizada pelos professores Floriano de Azevedo Marques Neto, Otavio Luiz Rodrigues Jr. e Rodrigo Xavier Leonardo. Os autores, que estao entre os mais renomados juristas do pais, reuniram, neste volume robusto, artigos que analisam todo o espectro de questoes tangenciadas pela Lei n. 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaracao de Direitos de Liberdade Economica e estabelece garantías de livre mercado. Temas centrais, como as regras aplicaveis aos chamados atos de liberacao, o conceito de atividade economica de baixo risco, a obrigatoriedade de previa analise do impacto regulatorio de atos normativos que afetem interesse geral de agentes economicos e o novo perfil normativo do abuso de personalidade juridica, são analisados com a profundidade que o tema requer, por um vasto time de especialistas conceituados.

A lei em questao e fruto da conversao da Medida Provisoria n. 881, de 30 de abril de 2019. O processo de tramitacao dessa Medida Provisoria e, em boa medida, representativo das potencialidades e dos obstaculos que o Pais e as instituicoes democraticas enfrentam no momento presente.

No campo dos potenciais, vemos que ha inegavel empenho em alavancar os pequenos e medios negocios, cuja capacidade de mobilizar recursos para vencer a burocracia e muito menor. Desburocratizar os empreendimentos de baixo risco e uma medida positiva, que pode produzir efeitos beneficos em um prazo relativamente curto. Qualquer cidadao que ja ousou empreender no Brasil sabe que os obstaculos são grandes. Diminuir os custos necessarios para se iniciar um negocio de pequeno ou medio porte pode representar a diferenca entre decidir empreender e desistir de um sonho.

Outro aspecto positivo e a preocupacao com a racionalizacao da ordenacao da atividade economica. As relacoes entre Estado e mercado envolvem conflitos que, a despeito de inevitaveis, podem ser equacionados de maneira a produzir ganhos reciprocos. A obrigatoriedade de analise previa...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957770/prefacio-comentarios-a-lei-da-liberdade-economica-lei-13874-2019