Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

Introdução

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Em sua celebre conferencia de 1848, Julius Hermann von Kirchmann afirmou que a lei e uma arma sem vontade propria, submissa tanto a sabedoria do legislador quanto as paixoes do despota. 1 E dele ainda a repetida frase: “Tres palavras retificadoras do legislador e bibliotecas inteiras transformam-se em papel de embrulhar resmas”. 2 Como ainda acentua von Kirchmann: o legislador ou o governante nao precisam ser homens de ciencia, mas o direito positivo ofereceria um nivel de segurança juridica muito superior ao direito natural, ainda que se trate de uma falsa ideia de estabilidade e previsibilidade.

Essa visao critica e acida sobre o carater pseudocientifico do Direito correu a Europa da segunda metade do seculo XIX e ate hoje ecoa em livros propedeuticos, tendo conseguido se instalar no imaginario coletivo dos juristas. Se o alvo em 1848 era a Jurisprudencia dos Conceitos e a pretensao do Direito a um estatuto de cientificidade, com o passar de 170 anos, a predicao quase perpetua de von Kirchmann converteu-se no lema de todos quantos desconsideram a funcao da dogmatica e o papel dos academicos na critica a jurisprudencia e ao legislador. As ideias de von Kirchmann são frontalmente antagonicas as defendidas por Friedrich Carl von Savigny e, nos dias de hoje, por autores tidos como neopandectistas como Reinhard Zimmermann. 3

A Lei no 13.874, de 20 de setembro de 2019, dita Lei da Liberdade Economica (LLE), talvez seja um belo exemplo de uma revolta da dogmatica contra o legislador, que se converteu, ao longo do processo legislativo, em um modelo de cooperacao, ainda que imperfeito, entre ambos.

A origem da lei esta na Medida Provisoria no 881, de 30 de abril de 2019, que recebeu um numero superior a 300 emendas na Comissao Especial no Congresso Nacional e uma expressiva quantidade de opinioes doutrinarias criticas a respeito de diversos de seus dispositivos. Ocorreram audiencias publicas e reunioes com o relator, deputado federal Jeronimo...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957771/introducao-comentarios-a-lei-da-liberdade-economica-lei-13874-2019