Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

Abrangência e Incidência da Lei

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Marçal Justen Filho

Mestre e Doutor em Direito.

Art. Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. , do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal.

§ 1º O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do Direito Civil, Empresarial, Econômico, Urbanístico e do Trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e na ordenação pública, inclusive sobre exercício das profissões, comércio, juntas comerciais, registros públicos, trânsito, transporte e proteção ao meio ambiente.

...

§ 3º O disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro, ressalvado o inciso X do caput do art. 3º.

§ 4º O disposto nos arts. , , e desta lei constitui norma geral de direito econômico, conforme o disposto no inciso I do caput e nos §§ 1º, , e do art. 24 da Constituição Federal, e será observado para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica executados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, nos termos do § 2º deste artigo.

1.A delimitação da função e do âmbito de abrangência da Lei

O art. 1º da Lei de Liberdade Econômica destina-se a definir a função e o âmbito de abrangência da Lei, especialmente tomando em vista a organização federativa do Estado brasileiro. Trata-se, portanto, de normas de sobredireito , na acepção de que não se destinam a disciplinar diretamente as condutas intersubjetivas dos sujeitos de direito, mas a dispor sobre as relações entre as próprias normas jurídicas. 1

2.A referência à disciplina constitucional

O caput do art. 1º reporta-se a diversos dispositivos constitucionais, invocando-os como fundamento de validade da disciplina legal. Não se trata apenas de justificar a validade dos dispositivos (e sua eficácia vinculante para todos os entes federativos), mas de impor a interpretação e aplicação sistêmica das normas da Lei. Isso significa a inviabilidade de dissociar a disciplina legal e os dispositivos constitucionais referidos. Há uma exigência de compreensão da Lei à luz da disciplina constitucional indicada.

3.Normas constitucionais e infraconstitucionais e suas peculiaridades

A Lei institui uma “Declaração de Direitos”, referindo-se diretamente a dispositivos constitucionais, muitos dos quais já contemplam direitos e garantias. A existência de normas constitucionais sobre a mesma matéria não implica a inutilidade da disciplina consagrada.

3.1.Ainda a distinção entre as diversas espécies normativas

O direito é composto por várias espécies normativas, tal como as diretrizes, os princípios e as regras. 2 Essas figuras distinguem-se entre si sob diferentes aspectos. Cada qual apresenta nível distinto de abstração e de precisão.

As diretrizes consistem em padrões gerais e abstratos, destinados a nortear as políticas públicas, a atividade administrativa estatal e a produção de soluções concretas e específicas.

Os princípios veiculam valores, definem os fins que norteiam a ordem jurídica e que delimitam a conduta pública e privada.

As regras determinam as condutas facultadas, proibidas e permitidas, em face de situações descritas de modo hipotético. Compreendem inclusive a cominação de sanções para as ações e omissões infringentes da ordem jurídica.

3.2.Os diferentes graus de precisão da disciplina da conduta

Um aspecto essencial que distingue as espécies normativas reside no grau de precisão da disciplina da conduta devida em face do direito.

A diretriz não fornece uma solução única, exaustiva e específica a ser observada. Contempla um conjunto de determinações cuja implementação depende de outras normas dotadas de aplicabilidade direta. Na maior parte dos casos, a diretriz não estabelece uma disciplina específica sobre a conduta dos sujeitos em sociedade, mas se constitui em norma sobre a atuação estatal no tocante à produção de outras normas e o desenvolvimento de atividades administrativas.

O princípio disciplina a conduta pública e privada, mas sem consagrar comandos objetivos dotados de aplicabilidade imediata. A aplicação do princípio exige um processo de avaliação do conjunto das circunstâncias concretas e do complexo dos princípios contemplados no ordenamento jurídico. …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957775/abrangencia-e-incidencia-da-lei-comentarios-a-lei-da-liberdade-economica-lei-13874-2019