Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

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Hermenêutica Pro Libertatem

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JOÃO C. DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY

Advogado. Bacharel em Direito pela PUC-Rio. Mestre em Economia pelo IBMEC-RJ.

Art. 1º, § 2º Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.

1.Origem da regra na lei

Diz o art. 1º, § 2º, da Lei da Liberdade Econômica:

§ 2º Interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.

Antes de adentrar mais detidamente a interpretação, a aplicação e alguns reflexos dessa norma em outras, convém comentar brevemente suas origens. Não se trata de assunto exposto apenas por curiosidade (posto que ela haja, suponho, para quem lê estas linhas), mas também por constituírem as circunstâncias da inclusão da regra no texto legal relevantes componentes interpretativos.

Como se sabe, a Lei nº 13.874 resultou da conversão em lei da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019. Desde as versões iniciais do anteprojeto, iniciado em janeiro de 2019 pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia 1 , havia no inciso V da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica a previsão de que dúvidas de interpretação do direito deveriam ser resolvidas em favor da preservação da autonomia da vontade.

Já o art. 1º, § 2º, ora comentado, é originário de anteprojeto contemporâneo, elaborado pelo Grupo Público da FGV Direito SP e da Sociedade Brasileira de Direito Público – SBDP (a seguir referido por “Anteprojeto FGV 2 ”). Esse anteprojeto, focado em matérias conexas e complementares, foi fonte de importantíssimas ideias, além de alguns dispositivos diretamente transpostos ao texto da lei sancionada em 20 de setembro de 2019.

Como ambos os projetos coexistiram até a edição da MP nº 881, alguns institutos foram absorvidos reciprocamente mesmo antes de serem combinados em corpo legislativo único e foram desenvolvidos de maneira distinta. Assim, a regra de interpretação ora tratada parece ter sido concebida como alternativa à do inciso V da Declaração. Felizmente, como exposto a seguir, ambos foram aproveitados, permitindo que funcionem de modo complementar e até sinergético na Lei de Liberdade Econômica (a que passo a me referir por “LLE”).

2. In dubio, pro libertatem – É preciso dizê-lo?

De sua primeira leitura, pode-se notar no art. 1º, § 2º um enunciado mais incisivo e explícito do critério de hermenêutica segundo a qual as normas proibitivas devem ser lidas restritivamente.

Isso não quer dizer que a positivação da regra seja desnecessária. Muito pelo contrário. Ideias intervencionistas, que ainda insistem em enxergar no Estado capacidades muito maiores que aquela que os fatos demonstram, influenciam os aplicadores do direito a inverter a lógica própria de uma sociedade aberta, segundo a qual é permitido o que não é proibido. O agente estatal, talvez projetando sobre os entes privados o regime hierárquico e rígido a que se submete no exercício de suas funções públicas, é frequentemente incapaz de enxergar a legalidade de algo que não esteja expressamente permitido em algum ato normativo. A interpretação é quase sempre no sentido oposto à liberdade: permissões são interpretadas restritivamente e as vedações são ampliadas ao máximo, considerando-se as normas como um fim em si mesmo, num formalismo prejudicial a muitos, em favor apenas de quem é capaz de extrair dessa realidade benefícios de moralidade no mínimo questionável, se é que lícitos.

Daí, a expectativa racional dos agentes privados de que o agente estatal irá agir dessa forma gera um ciclo de retroalimentação em que os primeiros passam a também interpretar contra libertatem as normas escritas, ainda que …

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jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957776/hermeneutica-pro-libertatem-comentarios-a-lei-da-liberdade-economica-lei-13874-2019