Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

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Abrangência Federativa

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MARINA FONTÃO ZAGO

Doutora em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP. Pesquisadora-visitante na Yale Law School. Mestre em Gestão e Políticas Públicas pela EAESP/FGV. Advogada. E-mail: marinazago@usp.br

Art. , § 4º O disposto nos arts. , , e desta Lei constitui norma geral de direito econômico , conforme o disposto no inciso I do caput e nos §§ 1º, , e do art. 24 da Constituição Federal, e será observado para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica executados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, nos termos do § 2º deste artigo.

1.Origens da Lei: uma norma geral para a liberdade econômica

Excessos e desordem da regulação econômica e intervenção estatal nas atividades econômicas são cada vez mais notórios. Os aplicativos de intermediação, que agregam tecnologia e prestação de serviços e, com isso, apresentam-se como inovação disruptiva no mercado, são exemplos bastante notórios desses abusos: inverte-se a regra constitucional da liberdade econômica e, na ausência de lei expressa autorizativa, veda-se o exercício dessas atividades. 1 Esses aplicativos têm que lidar com as regulações estatais que são produzidas – muitas vezes sem base fática, sem maior ponderação e até mesmo por atos infralegais – pelos Estados e Municípios que, a pretexto de regular aspectos que lhe competem, acabam interferindo sobremaneira (e até obstando) no exercício da atividade econômica. O resultado é que um aplicativo com pretensão de atuação nacional tem que se adaptar às diferentes exigências regulatórias dos inúmeros Municípios e Estados em que atua, o que por muitas vezes acaba por inviabilizar a atividade econômica pretendida.

Pensando nos problemas gerados por essa regulação estatal demasiada e um tanto quanto inconsequente, um grupo de pesquisadores de excelência reuniu-se para propor uma Lei Nacional da Liberdade Econômica . 2 Na proposta, buscou-se resgatar a liberdade econômica como a regra da economia privada, sendo a intervenção excepcional, provisória, estritamente proporcional (se e na medida do necessário), e baseada em evidências.

Para alcançar esses objetivos, foi proposta uma lei que trouxesse normas gerais, de abrangência nacional, nos moldes da LINDB (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro). Teríamos, com isso, uma lei geral sobre a interpretação e edição de normas de direito econômico, de modo a balizar as competências normativas de todos os entes federativos – inclusive da própria União – ao editar normas que interfiram na liberdade econômica dos cidadãos e das empresas.

A proposta tem por …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957777/abrangencia-federativa-comentarios-a-lei-da-liberdade-economica-lei-13874-2019