Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

Abrangência Federativa

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MARINA FONTÃO ZAGO

Doutora em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP. Pesquisadora-visitante na Yale Law School. Mestre em Gestão e Políticas Públicas pela EAESP/FGV. Advogada. E-mail: marinazago@usp.br

Art. , § 4º O disposto nos arts. , , e desta Lei constitui norma geral de direito econômico , conforme o disposto no inciso I do caput e nos §§ 1º, , e do art. 24 da Constituição Federal, e será observado para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica executados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, nos termos do § 2º deste artigo.

1.Origens da Lei: uma norma geral para a liberdade econômica

Excessos e desordem da regulação econômica e intervenção estatal nas atividades econômicas são cada vez mais notórios. Os aplicativos de intermediação, que agregam tecnologia e prestação de serviços e, com isso, apresentam-se como inovação disruptiva no mercado, são exemplos bastante notórios desses abusos: inverte-se a regra constitucional da liberdade econômica e, na ausência de lei expressa autorizativa, veda-se o exercício dessas atividades. 1 Esses aplicativos têm que lidar com as regulações estatais que são produzidas – muitas vezes sem base fática, sem maior ponderação e até mesmo por atos infralegais – pelos Estados e Municípios que, a pretexto de regular aspectos que lhe competem, acabam interferindo sobremaneira (e até obstando) no exercício da atividade econômica. O resultado é que um aplicativo com pretensão de atuação nacional tem que se adaptar às diferentes exigências regulatórias dos inúmeros Municípios e Estados em que atua, o que por muitas vezes acaba por inviabilizar a atividade econômica pretendida.

Pensando nos problemas gerados por essa regulação estatal demasiada e um tanto quanto inconsequente, um grupo de pesquisadores de excelência reuniu-se para propor uma Lei Nacional da Liberdade Econômica . 2 Na proposta, buscou-se resgatar a liberdade econômica como a regra da economia privada, sendo a intervenção excepcional, provisória, estritamente proporcional (se e na medida do necessário), e baseada em evidências.

Para alcançar esses objetivos, foi proposta uma lei que trouxesse normas gerais, de abrangência nacional, nos moldes da LINDB (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro). Teríamos, com isso, uma lei geral sobre a interpretação e edição de normas de direito econômico, de modo a balizar as competências normativas de todos os entes federativos – inclusive da própria União – ao editar normas que interfiram na liberdade econômica dos cidadãos e das empresas.

A proposta tem por fundamento tanto a competência privativa da União para editar normas de direito civil e econômico (art. 22, I, CF), como a competência da União para editar normas gerais de direito econômico (art. 24, I e § 1º, CF).

As normas propostas serviriam de parâmetro para (i) editar, interpretar e aplicar (ii) normas legais ou infralegais (iii) no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios (iv) de direito econômico, assim consideradas aqueles “relativas a competências públicas de ordenação direta ou indireta sobre atividades econômicas privadas, excetuadas as de natureza penal e tributária” , bem como de ordenação de profissões e, no que coubesse, de atividades privadas não econômicas. 3

Importante notar que a incidência ampla e geral da lei proposta para toda intervenção estatal no domínio econômico é marcante para fundamentar a própria necessidade do diploma e alcançar os objetivos visados .

O diagnóstico traçado pelos pesquisadores que propuseram a lei é o de que o cenário excessivo e caótico das intervenções estatais adviria da ausência de parâmetros para balizar a regulação estatal exercida por todos os entes federativos. Assim, a lei deveria ter incidência ampla sobre diferentes formas de intervenção estatal nas atividades privadas (tanto na edição de leis e atos infralegais abstratos ou concretos, como na interpretação e aplicação dessas regras), bem como sobre todos os entes federativos (servindo inclusive para evitar conflitos federativos). 4 Fundamento, objetivos e conteúdo da proposta legislativa estavam intrinsecamente relacionados com sua abrangência geral e nacional . 5

2.As transformações na MP nº 881/2019 e no processo legislativo

Na exposição de motivos da Medida Provisória nº 881, de 30/04/2019, aponta-se que a percepção no Brasil é o “pressuposto de que as atividades econômicas devam ser exercidas somente se presente expressa permissão do Estado” . Diante disso, a MP não visaria a reduzir entraves burocráticos específicos atualmente existentes para a atuação privada mas, sim, a restabelecer a lógica da liberdade econômica como regra. 6

Ve-se, assim, que a MP nº 881/2019 apropriou-se da ideia central por detrás da proposta acadêmica, porém adotou outra base redacional.

Exemplo disso é o próprio art. 1º da MP, que fixa seu campo de incidência. Enquanto o art. 1º da proposta acadêmica aponta tratar-se de diploma que traz “normas gerais para a edição, a interpretação e a aplicação das normas específicas de direito econômico” (constituindo-se, com isso, na Lei Nacional de Liberdade Econômica), a MP menciona tratar-se de “ normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador” (instituindo-se, com ela, a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica).

Outro exemplo bastante marcante da diferença estrutural entre a proposta acadêmica e a MP – e que impacta, ainda que indiretamente, o campo de incidência do diploma – está no fato de que esta traz expressamente um rol de dez direitos de liberdade econômica (incisos do art. 3º), buscando, com isso, garantir a preservação desses direitos. Já a proposta acadêmica centra-se na consolidação da liberdade econômica e do pleno exercício das atividades econômicas, exceto quando lei expressa e fundamentadamente previr o contrário.

3.A Lei aprovada e sancionada

O texto legal aprovado pelo Congresso, após idas e vindas, e sancionado pelo Presidente, segue a mesma lógica e estrutura da MP nº 881: uma lei que declara direitos e princípios de liberdade econômica, e não mais uma lei sobre a edição, interpretação e aplicação de normas de direito econômico. A consequência do texto final aprovado pelo Congresso (tal como o texto base adotado pelo Executivo) é que a incidência da lei acaba por ser mais específica, casuística e concreta – o que certamente reduz seu campo de incidência sobre situações relacionadas ao exercício de atividades privadas .

O texto foi aprovado como Lei nº...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957777/abrangencia-federativa-comentarios-a-lei-da-liberdade-economica-lei-13874-2019