Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

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Direito de Liberdade de Empresa

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LARISSA MARIA DE MORAES LEAL

Doutora em Direito pela UFPE. Professora Adjunta da Faculdade de Direito do Recife – UFPE. Advogada. Membro da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo.

ROBERTO PAULINO DE ALBUQUERQUE JÚNIOR

Doutor em direito pela UFPE. Professor Adjunto da Faculdade de Direito do Recife – UFPE. Oficial de Registro, titular do 5º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador. Membro da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo.

VENCESLAU TAVARES COSTA FILHO

Doutor em direito pela UFPE. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade de Pernambuco – UPE. Advogado. Membro da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo.

CAPÍTULO II

DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA

Art. São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:

I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;

1. A dispensa de alvará ou de outros atos de liberação quanto ao desenvolvimento de atividade econômica de baixo risco

A denominação “Declaração de Direitos” sugere que o diploma legislativo sob análise não almeja carrear inovações para o direito brasileiro, posto que diversos dispositivos da nova lei apenas remetem a institutos que já gozavam de reconhecimento na doutrina especializada e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Essa flexibilização no sentido de impulsionar a livre-iniciativa, contudo, é apontada pela doutrina especializada como uma das genuínas inovações da Lei da Liberdade Econômica. 1 Trata-se de garantia à livre-iniciativa enquanto liberdade de estabelecimento, a fim de assegurar o direito de iniciar uma atividade econômica, o direito de constituir uma empresa, bem como o direito de, pessoalmente ou sob o manto da pessoa jurídica, proceder com a ordenação de certos meios de produção para certa finalidade econômica. 2

Entretanto, a Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), prescreve que os Municípios estão obrigados a emitir Alvará de Funcionamento Provisório de modo a permitir que a operação principie imediatamente após a efetivação do …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957781/direito-de-liberdade-de-empresa-comentarios-a-lei-da-liberdade-economica-lei-13874-2019