Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

Art. 3º, V: Presunção de Boa-Fé

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JUDITH MARTINS-COSTA

Doutora e Livre-Docente em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Foi professora de Direito Civil na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. É Presidente do Instituto de Estudos Culturalistas – IEC.

Art. São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:

(...)

V – gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário.

As deficiências de técnica jurídica e domínio científico que marcam a redação da Lei nº 13.874/19 encontram no inciso V do art. um dos seus pontos mais expressivos. Deixando de lado distinção elementar e há muito assinalada em doutrina entre boa-fé subjetiva (ou “boa-fé fato”) e boa-fé objetiva (ou “boa-fé normativa”), o novo texto pretende emprestar força normativa a uma “presunção de boa-fé”, isto é, a um estado de fato. Em breves linhas: ignora-se conquista científica secular 1 , há décadas versada na doutrina brasileira 2 – e se visa retirar norma de sobredireito (norma de interpretação) de um fato não sindicável por natureza, qual seja: o estado psicológico de uma pessoa. Utiliza-se o sintagma “boa-fé”, geralmente indicador de norma heterônoma, para, em lógica circular, instrumentalizá-la à autonomia privada. Por fim, os novos legisladores incorreram em “flagrante confusão conceitual e em manifesto non sequitur3 ao tomar fato por norma, já que apenas fatos são suscetíveis de presunção.

Examine-se primeiramente (1) o significado do sintagma “boa-fé” constante da primeira parte do inc. V e, em seguida, (2) a espécie de presunção ali acolhida, para concluir com breve apreciação crítica acerca das dificuldades geradas ao intérprete pela nova regra.

1.Boa-fé subjetiva

Na Ciência Jurídica e na legislação, a língua portuguesa utiliza a mesma expressão – “boa-fé” – para designar distintos fenômenos: (i) uma norma, produtora de deveres jurídicos e correlatos direitos subjetivos, como está no art. 422 4 ; (ii) um cânone de interpretação e de integração dos negócios jurídicos, como está no art. 113; (iii) um standard de conduta no tráfego negocial, a balizar a licitude no exercício jurídico (art. 187); e (iv) a indicação de um estado de fato, que pode suscitar a proteção do Direito (e.g., arts. 309, 686, 1.201). Para identificar os três primeiros significados, utiliza-se a adjetivação: boa-fé objetiva; boa-fé normativa; boa-fé contratual; boa-fé obrigacional. Para identificar o quarto significado, qualifica-se: boa-fé subjetiva.

É dessa – e não da boa-fé objetiva – que trata o inc. V do art. 3º ora comentado. Seria, de fato, imperdoável equívoco tratar-se a figurada traçada no novo texto como correlata à boa-fé objetiva prevista nos artigos 113, 187 e 422 do Código Civil. Para escapar a esse erro (infelizmente, não raro em jurisprudência e em parte da doutrina) recorde-se o significado e a função da boa-fé subjetiva 5 .

A expressão boa-fé subjetiva indica um estado de fato, traduzindo a ideia naturalista da boa-fé, aquela que, por antinomia, é conotada à má-fé, razão pela qual essa acepção comumente é expressada como “agir de boa-fé”, o contrário a “agir de má-fé”. Diz-se subjetiva a boa-fé compreendida como estado psicológico, isto é: estado de consciência caracterizado pela ignorância de se estar a lesar direitos ou interesses alheios, ou a convicção de estar agindo em bom direito, consoante, ou a outras situações relativas à tutela da aparência tais como às eficácias do casamento putativo e às demais situações de crença errônea, mas justificável, na aparência de certo ato ou status. Trata-se ou de designar um fato pelo qual um sujeito tem a convicção, ainda que errônea, de estar a respeitar o Direito, pois crê̂ na legalidade da situação; ou de indicar a situação de um terceiro que deve ser protegido porque confiou – legitimamente – na aparência de certo ato.

Nesses casos, protege-se a crença legítima na juridicidade de certos estados, fatos, atos ou comportamentos, como quando se assegura, por exemplo – a posse, se ignorava o possuidor obstáculo que impede a aquisição da coisa (Código Civil, art. 1.201).

Nas situações que ensejam a incidência das regras que preveem a boa-fé subjetiva, não se está a tratar de um princípio criador de regras de conduta ou de cláusula geral, ou, ainda, de cânone hermenêutico e integrativo. O que ocorre é que, por vezes, o Ordenamento tutela o estado subjetivo dos agentes que agem ou...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957787/art-3-v-presuncao-de-boa-fe-comentarios-a-lei-da-liberdade-economica-lei-13874-2019