Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

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Art. 3º, V: Presunção de Boa-Fé

Art. 3º, V: Presunção de Boa-Fé

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JUDITH MARTINS-COSTA

Doutora e Livre-Docente em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Foi professora de Direito Civil na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. É Presidente do Instituto de Estudos Culturalistas – IEC.

Art. São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:

(...)

V – gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário.

As deficiências de técnica jurídica e domínio científico que marcam a redação da Lei nº 13.874/19 encontram no inciso V do art. um dos seus pontos mais expressivos. Deixando de lado distinção elementar e há muito assinalada em doutrina entre boa-fé subjetiva (ou “boa-fé fato”) e boa-fé objetiva (ou “boa-fé normativa”), o novo texto pretende emprestar força normativa a uma “presunção de boa-fé”, isto é, a um estado de fato. Em breves linhas: ignora-se conquista científica secular 1 , há décadas versada na doutrina brasileira 2 – e se visa retirar norma de sobredireito (norma de interpretação) de um fato não sindicável por natureza, qual seja: o estado psicológico de uma pessoa. Utiliza-se o sintagma “boa-fé”, geralmente indicador de norma heterônoma, para, em lógica circular, instrumentalizá-la à autonomia privada. Por fim, os novos legisladores incorreram em “flagrante confusão conceitual e em manifesto non sequitur3 ao tomar fato por norma, já que apenas fatos são suscetíveis de presunção.

Examine-se primeiramente (1) o significado do sintagma “boa-fé” constante da primeira parte do inc. V e, em seguida, (2) a espécie de presunção ali acolhida, para concluir com breve apreciação crítica acerca das dificuldades geradas ao intérprete pela nova regra.

1.Boa-fé subjetiva

Na…

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3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957787/art-3-v-presuncao-de-boa-fe-comentarios-a-lei-da-liberdade-economica-lei-13874-2019