Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

Liberdade de Inovação

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ANDRÉ RIBEIRO TOSTA

Advogado, mestre e doutorando em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, membro fundador do Laboratório de Regulação da UERJ – Reg.

Art. São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:

V - gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia privada, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;

1.Introdução

As “liberdades econômicas” da Lei nº 13.874/19 podem ser analisadas sob diversas perspectivas. Entre elas, destacar-se-á aquela que capta o ambiente de inovação que a lei pretende afetar. Este trabalho tratará em especial do art. 3º da lei e de seu inciso V por essa lente.

Para além de discussões dogmáticas sobre princípios (subsidiariedade, legalidade, separação de poderes etc.) e de argumentos exclusivamente jurídicos (presunções de boa-fé no Direito Civil, por exemplo), é possível discutir os méritos e deméritos do dispositivo com base na chave da inovação e do desenvolvimento socioeconômico 1 , que, ao que indica a exposição de motivos da medida provisória que deu origem à lei, foi um de seus principais objetivos 2 .

A inovação de que se fala neste trabalho consiste em novos produtos e serviços oferecidos por privados e que ainda não operam segundo conceitos jurídicos consolidados: o objeto é inovador e o Direito Administrativo (por meio das instituições do Poder Público) ainda não sabe o que fazer com ele. Sob essa perspectiva, o art. 3º e seu inciso V propõem que, nesses casos, a Administração deveria optar pela interpretação menos restritiva ao particular. Ou seja, o objeto será a identificação dos potenciais e dos limites da atividade inovadora por privados e seu tratamento pela atuação (regulatória, fiscalizatória, sancionadora, ordenadora etc.) da Administração Pública.

O artigo 3º como um todo (e, em especial o inciso V) tem como propósito assegurar espaço de tolerância jurídica para empreendimentos privados com tendências disruptivas, experimentalistas e inovadoras – seja em casos de interpretações dúbias de dispositivos legais, seja na ausência de menção na legislação: esse poderia ser, então, o conteúdo geral de uma “liberdade para inovar”, uma das liberdades econômicas construídas pela lei; o dispositivo reflete diretivas constitucionais expressas que tratam da legalidade em sentido amplo e do dever do Estado de fomentar a inovação (respectivamente, art. 5º, II e art. 218).

Apresentados os temas que orientam os dispositivos em questão, passa-se à contextualização do ambiente administrativo ossificado e defensivo em que a norma se insere para, na sequência, introduzir alguns dos motivos pelos quais a tentativa da lei tem méritos, mas, por outro lado, encontra riscos e dilemas materiais, bem como desafios institucionais.

2.Contextualização: Administração avessa a inovações

O fomento a atividades inovadoras se dá em um contexto particular no qual a Administração Pública brasileira e sua atividade regulatória/fiscalizatória vem gerando obstáculos jurídicos à iniciativa privada para o investimento em novas atividades e para a experimentação com tecnologias e com serviços disruptivos capazes de acelerar o desenvolvimento socioeconômico no país. “Ossificação da criatividade pela Administração Pública” 3 , “Cultura do hipercontrole público” 4 ou “Direito …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957794/liberdade-de-inovacao-comentarios-a-lei-da-liberdade-economica-lei-13874-2019