Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

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Atos de Liberação

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ANDRÉ RODRIGUES CYRINO

Professor Adjunto de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

Art. São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:

(...)

IX - ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e imediatamente do prazo máximo estipulado para a análise de seu pedido e de que, transcorrido o prazo fixado, o silêncio da autoridade competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei;

(...)

§ 6º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica quando:

I - versar sobre questões tributárias de qualquer espécie ou de concessão de registro de marcas;

II - a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública; e

III - houver objeção expressa em tratado em vigor no País.

§ 7º A aprovação tácita prevista no inciso IX do caput deste artigo não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o 3º (terceiro) grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais.

§ 8º O prazo a que se refere o inciso IX do caput deste artigo será definido pelo órgão ou pela entidade da administração pública solicitada, observados os princípios da impessoalidade e da eficiência e os limites máximos estabelecidos em regulamento.

§ 9º (VETADO).

§ 10. O disposto no inciso XI do caput deste artigo não se aplica às situações de acordo resultantes de ilicitude.

(...)

1.Introdução

Este breve estudo discute, em notas preliminares, o direito constante do artigo , IX, da Lei nº 13.874, de 20.9.2019, cujo conteúdo é, ainda, delineado pelos §§ 6º, 7º, 8º e 10 do mesmo artigo. Há aqui relevante inovação no direito administrativo brasileiro. Cria-se cláusula geral sobre os efeitos positivos do silêncio da burocracia estatal em face de solicitações de “atos públicos de liberação da atividade econômica”, os quais são definidos no § 6º do art. 1º 1 . Conquanto se identifiquem determinações normativas pontuais de atribuição de efeitos jurídicos positivos ao silêncio administrativo 2 , a nova regra é significativamente mais ampla. O seu intuito literal é abranger toda e qualquer atividade econômica. Quem precisar de consentimento público para realizar atividade econômica (por exemplo: um alvará de funcionamento), na forma e segundo a letra da lei, terá seu direito garantido após transcurso do prazo estipulado.

A nova regra atribui espécie de deferimento tácito, um ato administrativo ficto que assegura direitos. A partir de tal cláusula, a vontade administrativa é suprida na formação do ato de liberação, o qual pode existir independentemente da declaração de um agente …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957801/atos-de-liberacao-comentarios-a-lei-da-liberdade-economica-lei-13874-2019