Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

Digitalização e Armazenamento Eletrônico: A Lei da Liberdade Econômica no Viés dos Impactos da Tecnologia e Inovação na Atividade Econômica

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FABIANO HARTMANN

Professor do quadro permanente da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – FD/UNB e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília – PPGD/UnB (Capes 6). Doutor em Direito pela Universidade de Brasília (Capes 6), com bolsa Capes, na Linha Constituição e Democracia. Líder do Grupo de Pesquisa certificado pelo CNPq DR.IA – Direito, Racionalidade e Inteligência Artificial. Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito – PPGD-UnB. Docente e pesquisador de Inteligência Artificial e Direito; Argumentação Jurídica; Decisão judicial e justificação. Membro da International Association for Artificial Intelligence and Law – IAAIL. Coordenador do Projeto UnB-STF – Projeto P&D de aprendizado de máquina (machine learning) sobre dados judiciais das repercussões gerais do Supremo Tribunal Federal – STF – Projeto Victor. Coordenador acadêmico para o Poder Judiciário projeto de tecnologia para o Direito – Projeto Mandamus.

Art. São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:

(...)

X - arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público;

(...)

Art. 10. A Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-A:

“Art. 2º-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas legislações específicas e no regulamento.

§ 1º Após a digitalização, constatada a integridade do documento digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poderá ser destruído, ressalvados os documentos de valor histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação específica.

§ 2º O documento digital e a sua reprodução, em …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957808/digitalizacao-e-armazenamento-eletronico-a-lei-da-liberdade-economica-no-vies-dos-impactos-da-tecnologia-e-inovacao-na-atividade-economica