Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

Atividades de Baixo Risco

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

RAFAEL HAMZE ISSA

Doutorando e Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Pesquisador Visitante na Universidade Paris II – Panthéon-Assas (2018-2019). Pesquisador do Núcleo Jurídico da Inovação do Observatório de Inovação e Competitividade da USP (OIC/IEA-USP). Advogado. rafael@pvmp.com.br

Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal :

I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;

(...)

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo:

I - ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica;

II - na hipótese de ausência de ato do Poder Executivo federal de que trata o inciso I deste parágrafo, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), independentemente da aderência do ente federativo à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim); e

III - na hipótese de existência de legislação estadual, distrital ou municipal sobre a classificação de atividades de baixo risco, o ente federativo que editar ou tiver editado norma específica encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de sua norma.

(...)

Art. 9º O art. 4º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

“Art. 4º (...)

§ 5º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação mínima de atividades de baixo risco, válida para todos os integrantes da Redesim, observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, hipótese em que a autodeclaração de enquadramento será requerimento suficiente, até que seja apresentada prova em contrário.” (NR)

Introdução: uma lei para reafirmar o conteúdo do art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal

1. A Lei n. 13.874/19 1 , também conhecida como Lei da Liberdade Econômica, foi editada com a finalidade de instituir regras aptas a garantir a livre-iniciativa e o livre exercício de atividades econômicas, como forma de concretizar o quanto exposto no artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal, que afirma ser “assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”.

Apesar da clareza de tal dispositivo constitucional, a prática do exercício de atividades econômicas no Brasil tem se mostrado mais voltada à exceção (exigência de prévia autorização de órgãos públicos) do que à regra (exercício livre de autorização pública) 2 . Independentemente do tipo de atividade a ser desenvolvida e de seu impacto socioambiental no local de exercício, não faltam exigências de prévias autorizações e vistorias para o início do exercício da atividade econômica.

Como exemplo desse tipo de regra, há diversas leis municipais que exigem autorizações administrativas prévias para o exercício de atividades econômicas privadas, ainda que exercidas em imóveis e propriedades privadas. Impõem-se, assim, condicionamentos genéricos e aplicáveis a todas as atividades econômicas, independentemente do tipo de atividade e dos respectivos impactos e riscos à coletividade.

2. Diante dessas questões, ganha relevo a Lei n. 13.874/19, cuja finalidade é estipular uma barreira à intrusão desmedida e desnecessária da administração pública nas atividades econômicas. Com a finalidade de tentar garantir que os efeitos da Lei sejam aplicáveis às diversas esferas federativas (Estados, Distrito Federal e Municípios), o legislador estipulou que o disposto nos artigos a , que estipulam as diretrizes da liberdade econômica, é enquadrado como norma geral de direito econômico, nos termos do artigo 24, caput, inciso I, e §§ 1º a 4º, da Constituição Federal, “e será observado para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica executados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, nos termos do § 2º deste artigo” (art. 1º, § 4º).

Em sequência, portanto, ao artigo 170, parágrafo único, da Constituição, a Lei n. 13.874/19 estipulou como regra geral a liberdade no desenvolvimento de atividades econômicas e, como decorrência, a necessidade de contenção das limitações impostas pela administração aos agentes privados que explorem tais atividades. A Lei da Liberdade Econômica pretende mudar a chave de interpretação e operacionalização do exercício de atividades econômicas: no lugar da tradicional intrusão estatal desmedida e desprovida de justificativa com relação à sua abrangência e intensidade 3 , passa-se à liberdade de iniciativa e à confiança estatal na boa-fé do agente privado como as regras gerais do sistema.

3. Nesta linha, a Lei da Liberdade Econômica coloca entre os seus princípios norteadores “a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas”, “a boa-fé do particular perante o poder público”, e “a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas”, nos termos, respectivamente, dos incisos, I, II e III, do artigo 2º, caput. Também ao tratar da interpretação das normas que tratem de atividades econômicas, o § 2º do art. 1º afirma que “interpretam-se em favor da liberdade econômica, da boa-fé e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade todas as normas de ordenação pública sobre atividades econômicas privadas.”

É possível perceber, portanto, duas características de tal diploma normativo: o seu caráter liberalizante e a sua tendência uniformizadora, no sentido de estipular normas gerais a serem seguidas pelas diferentes esferas legislativas.

4.Entre essas normas gerais, uma delas diz respeito ao direito conferido aos particulares de “desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos” (art. 3º, caput, inciso I).

Tal tema, que possui importância capital para a aplicabilidade e efetividade da Lei de Liberdade Econômica, será objeto deste texto, de acordo com reflexões de duas questões centrais para a sua compreensão: (i) sua conceituação e relação com os atos públicos de liberação; e (ii) o grau de vinculação dos demais entes federados (Estados, Distrito Federal e Municípios) às regras estipuladas pela União a respeito deste tipo de atividade.

1. As atividades de baixo risco na Lei n. 13.874/19: conceituação e relação com os atos públicos de liberação

5. As disposições da Lei n. 13.874/19 a respeito das atividades de baixo risco ganham relevância à medida que se relacionam com os “atos públicos de liberação”, considerados por tal diploma normativo como aqueles exigidos pelo Poder Público como condicionantes para o exercício de atividade, nos termos do art. , § 6º 4 . São os tradicionais atos públicos colocados como condição para o exercício de atividades econômicas, tais como: os alvarás de licença para localização e permanência, as permissões para o exercício de atividades, as licenças de localização e funcionamento etc. Uma breve incursão pela legislação de alguns Municípios brasileiros explicita tais exigências 5 .

Assim, por exemplo, a Lei Complementar n. 414/2014, do Município de Joinville – SC, cujo artigo 14, caput, estipula que “nenhuma pessoa física ou jurídica poderá se instalar ou exercer atividade no território do Município, com ou sem estabelecimento fixo, sem se registrar junto a Secretaria da Fazenda Municipal e sem o devido Alvará de Licença para Localização e Permanência expedido em conformidade com esta Lei e com a Lei Complementar nº 84/2000”.

Na mesma linha, o artigo 427, caput, do Código de Posturas do Município de Santos – SP (Lei n. 3.531/1968), estipula que “nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviço ou similar, poderá instalar-se no Município, mesmo transitoriamente, nem iniciar suas atividades, sem prévia licença de localização e funcionamento outorgada pela Prefeitura”. Em complemento a tal disposição, o artigo 428, caput, afirma que “[a] licença de funcionamento e localização de estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços ou similar, deverá ser requerida pelo interessado antes da localização pretendida, ou cada vez que desejar realizar mudança de ramo de atividade, e será despachada dentro de 15 (quinze) dias, a contar da data da entrada do requerimento”.

No caso do Município de Vila Velha – ES, a Lei Complementar n. 10/2006, estipula que “qualquer serviço público ou privado, obras ou atividade econômica em geral somente poderão ser realizados no território municipal após a prévia aprovação pelo Município, nos termos desta Lei” (art. 2º, caput). Ao conceituar licença, tal Lei afirma ser ela “ato administrativo municipal de controle prévio, pelo qual a autoridade municipal competente expressa a autorização de funcionamento quanto à execução de obras e construções, à localização, instalação e ao funcionamento de estabelecimento voltado à prestação de serviço público ou à execução de atividade econômica no território municipal” (art. 9º, caput).

Todas essas manifestações legislativas possuem em comum o condicionamento do exercício de atividades econômicas privadas ao prévio aval das autoridades competentes. Ainda que seja permitido o início do exercício da atividade, até a vistoria administrativa e emissão do título autorizativo pela autoridade pública 6 , a disposição constitucional da liberdade de exploração de atividade econômica (art. 170, p.u., CF) resta constantemente afastada por normas municipais que fixam, como regra, a exigência de alvará para o exercício de atividade econômica, ainda que em propriedade privada.

6. Em face desse tipo de regra, a Lei da Liberdade Econômica estipula, em seu artigo , caput, inciso I, ser direito das pessoas naturais ou jurídicas, observado o artigo 170, parágrafo único, da Constituição, “desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica” 7 .

Fica, assim, estipulada uma barreira à Administração Pública, que não poderá condicionar o início de exercício de atividade econômica em propriedade privada à prévia autorização ou aprovação estatal. Da mesma forma, os órgãos de fiscalização não poderão sancionar ou mesmo impedir o funcionamento dos estabelecimentos que executem atividade de baixo risco em propriedades privadas e não possuam o correspondente alvará ou documento similar.

7. Ante a indeterminação do termo “baixo risco”, cuja definição...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957824/atividades-de-baixo-risco-comentarios-a-lei-da-liberdade-economica-lei-13874-2019