Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

Atividades de Baixo Risco

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RAFAEL HAMZE ISSA

Doutorando e Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Pesquisador Visitante na Universidade Paris II – Panthéon-Assas (2018-2019). Pesquisador do Núcleo Jurídico da Inovação do Observatório de Inovação e Competitividade da USP (OIC/IEA-USP). Advogado. rafael@pvmp.com.br

Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal :

I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica;

(...)

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo:

I - ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação de atividades de baixo risco a ser observada na ausência de legislação estadual, distrital ou municipal específica;

II - na hipótese de ausência de ato do Poder Executivo federal de que trata o inciso I deste parágrafo, será aplicada resolução do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), independentemente da aderência do ente federativo à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim); e

III - na hipótese de existência de legislação estadual, distrital ou municipal sobre a classificação de atividades de baixo risco, o ente federativo que editar ou tiver editado norma específica encaminhará notificação ao Ministério da Economia sobre a edição de sua norma.

(...)

Art. 9º O art. 4º da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:

“Art. 4º (...)

§ 5º Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a classificação mínima de atividades de baixo risco, válida para todos os integrantes da Redesim, observada a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, hipótese em que a autodeclaração de enquadramento será requerimento suficiente, até que seja apresentada prova em contrário.” (NR)

Introdução: uma lei para reafirmar o conteúdo do art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal

1. A Lei n. 13.874/19 1 , também conhecida como Lei da Liberdade Econômica, foi editada com a finalidade de instituir regras aptas a garantir a livre-iniciativa e o livre exercício de atividades econômicas, como forma de concretizar o quanto exposto no artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal, que afirma ser “assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”.

Apesar da clareza de tal dispositivo constitucional, a prática do exercício de atividades econômicas no Brasil tem se mostrado mais voltada à exceção (exigência de prévia autorização de órgãos públicos) do que à regra (exercício livre de autorização pública) 2 . Independentemente do tipo de atividade a ser desenvolvida e de seu impacto socioambiental no local de exercício, não faltam exigências de prévias autorizações e vistorias para o início do exercício da atividade econômica.

Como exemplo desse tipo de regra, há diversas leis municipais que exigem autorizações administrativas prévias para o exercício de atividades econômicas privadas, ainda que exercidas em imóveis e propriedades privadas. Impõem-se, assim, condicionamentos genéricos e aplicáveis a todas as atividades econômicas, independentemente do tipo de atividade e dos respectivos impactos e riscos à coletividade.

2. Diante dessas questões, ganha relevo a Lei n. 13.874/19, cuja finalidade é estipular uma barreira à intrusão desmedida e desnecessária da administração pública nas atividades econômicas. Com a finalidade de tentar garantir que os efeitos da Lei sejam aplicáveis às diversas esferas federativas (Estados, Distrito Federal e Municípios), o legislador estipulou que o disposto nos artigos a , que estipulam as diretrizes da liberdade econômica, é enquadrado como norma geral de direito econômico, nos termos do artigo 24, caput, inciso I, e §§ 1º a 4º, da Constituição Federal, “e será observado para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica executados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, nos termos do § 2º deste artigo” (art. 1º, § 4º).

Em sequência, portanto, ao artigo 170, parágrafo único, da Constituição, a Lei n. 13.874/…

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8 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957824/atividades-de-baixo-risco-comentarios-a-lei-da-liberdade-economica-lei-13874-2019