Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

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A Dispensa de Certidão: Art. 3º, XII e § 11

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RODRIGO XAVIER LEONARDO

Advogado. Professor Associado de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná – UFPR. Mestre e Doutor em Direito Civil da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – Universidade de São Paulo – FDUSP. Estágio de pós-doutorado na Università degli studi di Torino – Itália. Membro da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo. Editor adjunto da Revista de Direito Civil Contemporâneo da Thomson Reuters.

OTAVIO LUIZ RODRIGUES JR.

Conselheiro Nacional do Ministério Público (2019-2021). Professor Associado do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – Universidade de São Paulo – FDUSP. Doutor e Livre-docente em Direito Civil – FDUSP. Estágio de pós-doutorado em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa e em Direito Privado Comparado no Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht. Membro da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo. Editor da Revista de Direito Civil Contemporâneo da Thomson Reuters.

Art. São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957831/a-dispensa-de-certidao-art-3-xii-e-11-comentarios-a-lei-da-liberdade-economica-lei-13874-2019