Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

A Dispensa de Certidão: Art. 3º, XII e § 11

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RODRIGO XAVIER LEONARDO

Advogado. Professor Associado de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná – UFPR. Mestre e Doutor em Direito Civil da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – Universidade de São Paulo – FDUSP. Estágio de pós-doutorado na Università degli studi di Torino – Itália. Membro da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo. Editor adjunto da Revista de Direito Civil Contemporâneo da Thomson Reuters.

OTAVIO LUIZ RODRIGUES JR.

Conselheiro Nacional do Ministério Público (2019-2021). Professor Associado do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – Universidade de São Paulo – FDUSP. Doutor e Livre-docente em Direito Civil – FDUSP. Estágio de pós-doutorado em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa e em Direito Privado Comparado no Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht. Membro da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo. Editor da Revista de Direito Civil Contemporâneo da Thomson Reuters.

Art. São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:

(...)

XII - não ser exigida pela administração pública direta ou indireta certidão sem previsão expressa em lei.

........................................................................................................................

§ 11. Para os fins do inciso XII do caput deste artigo, é ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável, inclusive sobre óbito.

1.Certidões

Um número significativo de situações e fatos jurídicos foi selecionado pelo legislador para registro, averbação ou anotação em ofícios públicos, como o registro civil das pessoas naturais ou das pessoas jurídicas (arts. 29-113 e arts. 114-126, respectivamente, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de Registros Publicos).

Quanto às pessoas naturais, nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações, interdições, sentenças declaratórias de ausência, opções de nacionalidade e sentenças que deferem a legitimação adotiva são registráveis (art. 29, Lei de Registros Publicos), ao passo em que são averbáveis atos como escrituras de adoção e as alterações ou abreviaturas de nomes (art. 29, § 1º, Lei de Registros Publicos).

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957831/a-dispensa-de-certidao-art-3-xii-e-11-comentarios-a-lei-da-liberdade-economica-lei-13874-2019