Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

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Art. 4º: Requisitos para Regulação Pública

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Traduzido por José Vicente Santos de Mendonça

CAPÍTULO III

DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA

Art. 4º É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:

I - criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;

II - redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores nacionais ou estrangeiros no mercado;

III - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;

IV - redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco;

V - aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;

VI - criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;

VII - introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas;

VIII - restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal; e

IX - exigir, sob o pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra natureza de maneira a mitigar os efeitos do inciso I do caput do art. 3º desta Lei.

1. Introdução

A Lei n. 13.874/19, de 30 de abril de 2019, pretende instituir uma declaração de direitos de liberdade econômica, estabelecer garantias de livre mercado, e exigir, antes de todos os atos públicos, análise de impacto. É proposta ousada, que, se não for lapidada pela reflexão teórica, e ajustada pelos resultados da prática, arrisca-se à inefetividade.

Diante disso, a intenção do texto é a de estruturar um guia das possíveis interpretações de seu art. 4º. O artigo contém várias normas. Convém explicá-las. Pois bem: afora esta introdução, o próximo item (item 2) delimita sua órbita de incidência. O tópico a seguir (item 3) estuda o abuso do poder regulatório, tanto nas espécies traçadas pela MP quanto indicando alguns desafios às suas normas. O item 4 traz algumas palavras de encerramento.

2. A quem se dirige o art. 4º? 1

As normas do art. da Lei n. 13.874/19 são normas de sobredireito direcionadas à administração pública quando do exercício de sua atividade normativa. O destinatário do art. 4º é o regulador, ou, mais especificamente, o regulamentador, isto é, o autor de regulamentos ou de enunciados administrativos, seja de qual poder for. 2 É ele quem não deve abusar de seu poder regulatório. O caput do art. 4º fala que é dever da administração pública, e dos demais entes que se vinculam ao disposto a esta lei, evitar o abuso de poder regulatório. Salvo no caso de alguma hipótese de autorregulação 3 , os únicos entes capazes de regulamentar as normas tratadas pela lei integram a administração pública. O texto fala, ainda, que o dever é o de evitar o abuso, mas a redação expressa mais do que deveria: o dever é, evidentemente, o de não abusar. O autor de regulamentos administrativos ao qual se direciona a lei, contudo, é apenas aquele que funciona na capacidade de regulamentador da legislação relativa à liberdade econômica, à livre-iniciativa e à análise de impacto 4 .

O texto da lei traz ressalva quanto ao destinatário de suas normas. Seu endereçado é o autor de regulamentos de Direito Econômico, exceto se ele atuar, no dizer do texto, em estrito cumprimento a previsão …

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jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957840/art-4-requisitos-para-regulacao-publica-comentarios-a-lei-da-liberdade-economica-lei-13874-2019