Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

Art. 5º: Análise de Impacto Regulatório

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GUSTAVO BINENBOJM

Professor adjunto de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da UERJ.

Art. 5º As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico.

Parágrafo único. Regulamento disporá sobre a data de início da exigência de que trata o caput deste artigo e sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses em que será obrigatória sua realização e as hipóteses em que poderá ser dispensada.

1. Introdução

A Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, fez previsão expressa acerca da realização prévia de análise de impacto regulatório para a edição e alteração de atos normativos pela Administração Pública federal, em seu art. 5º.

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é um procedimento administrativo preparatório à tomada de decisão baseado na coleta de informações e análise sistemática de possíveis ou efetivos efeitos de uma medida regulatória, já em vigor ou a ser editada, mediante sopesamento de seus custos, benefícios e efeitos colaterais distribuídos pelas empresas, consumidores, Estado e terceiros eventualmente afetados.

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE recomenda que as regulações devam “produzir benefícios que justifiquem os seus custos, levando em conta a distribuição dos efeitos por toda a sociedade.” 1 Enquanto a regulação costuma ser justificada a partir das falhas de mercado, a AIR se justifica como antídoto ou corretivo contra as chamadas falhas de regulação, assim entendidas como medidas regulatórias inaptas a promover os fins determinados pelo ordenamento jurídico, as quais acabam por gerar efeitos indesejados ou mesmo contraproducentes para a sociedade. Segundo Cass Sunstein, as falhas de regulação podem decorrer de defeitos na concepção da medida regulatória (falhas de concepção) ou na sua implementação (falhas de implementação). 2 Em geral, as falhas regulatórias se caracterizam pela produção de efeitos sistêmicos inesperados ou indesejáveis, ou por custos sociais que superam os eventuais benefícios da medida.

A adoção da AIR como método decisório no bojo dos processos regulatórios tem como objetivos (i) superar a natural assimetria de informações entre reguladores e agentes econômicos; (ii) dotar tais processos de maior transparência, legitimidade e accountability (responsividade e controlabilidade social); bem como (iii) promover eficiência regulatória, com a redução de custos (para a sociedade e o próprio Estado) e a maximização de benefícios sociais.

Embora a AIR já viesse sendo adotada como procedimento preparatório à tomada de decisões por alguns entes reguladores setoriais no Brasil, o art. da Lei nº 13.874/2019 é o pioneiro dispositivo legal que trata da matéria entre nós.

2. Extensão e alcance da norma legal

O dispositivo deixa claro que a AIR é uma avaliação que pode se referir tanto a uma proposta inaugural de edição de ato normativo, como, também, a uma proposta de alteração de norma preexistente. No primeiro caso, tem-se típica AIR ex ante, na qual serão sopesados os potenciais efeitos futuros da medida que se almeja implementar. No segundo caso, tem-se uma combinação da AIR ex post com a AIR ex ante: serão avaliados os efeitos já produzidos pela normativa em vigor em cotejo com a antecipação dos prováveis efeitos da nova a ser editada em seu lugar. Vale sublinhar que nada impede que a AIR seja pura e simplesmente ex post, hipótese em que terá por objeto apenas avaliar se a norma estudada deve permanecer em vigor ou ser revogada,...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957849/art-5-analise-de-impacto-regulatorio-comentarios-a-lei-da-liberdade-economica-lei-13874-2019