Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

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Art. 6º: Extinção do Fundo Soberano

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CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA

Doutor em Direito pela Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo – FADISP. Mestre em Direito Agroambiental pela Universidade Federal de Mato Grosso – UFMT. Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Mato Grosso – Nível Mestrado. Professor Adjunto dos Cursos de Graduação e Mestrado em Direito da Universidade Federal de Mato Grosso. Líder do Grupo de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso. Coordenador do Laboratório de Direito Civil Contemporâneo da Universidade Federal de Mato Grosso. Membro da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo, do Instituto Brasileiro de Estudos do Agronegócio (IBEA), do Instituto Brasileiro de Direito Contratual (IBDCONT) e da Academia Mato-grossense de Direito (AMD).

Art. 6º. Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil ( FSB), fundo especial de natureza contábil e financeira, vinculado ao Ministério da Economia, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008.

1. O objeto do artigo 6º: a extinção do Fundo Soberano do Brasil

O objeto do artigo 6º da Medida da Liberdade Econômica (nº 881, de 30 de abril de 2019 1 ), agora convertida na Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019 2 , versa exclusivamente sobre a extinção do Fundo Soberano do Brasil 3 , cuja criação foi realizada pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008 4 .

Para melhor compreensão da extinção do Fundo Soberano do Brasil, propõe-se, inicialmente, uma análise da temática sob a perspectiva global, focando especificamente no surgimento e na expansão dessa modalidade de fundo.

Em seguida, a análise é voltada para uma perspectiva nacional, levando em conta o cenário jurídico-normativo do Fundo Soberano do Brasil e, depois, apreciando-se o seu surgimento, a execução e a própria extinção do em si.

2. Os fundos soberanos de investimento: surgimento e expansão numa perspectiva global

Parece não existir consenso na compreensão conceitual do que vêm a ser os Fundos Soberanos 5 de Investimento (ou sovereign wealth funds) 6 , mas, de forma geral, pode-se dizer que são fundos de investimentos dos Estados, na qual objetiva-se “poupar o excesso de reservas em outros ativos financeiros”, em decorrência de grandes reservas cambiais, não necessitando de liquidez imediata 7 , mas objetivando, via de regra, fim pré-determinado 8 .

Edwin W. Truman propõe que os fundos soberanos sejam compreendidos como um “conjunto separado de ativos financeiros de propriedade ou controlados pelos governos que inclui alguns ativos internacionais” 9 .

O primeiro fundo soberano de investimento que se tem notícia é o Kuwait Investment Autorithy (KIA), em 1953, em razão das divisas acumuladas da venda de petróleo. 10

Há registros pretéritos de outros fundos soberanos, mas não necessariamente geridos por uma autoridade central, como é o caso daqueles criados por Hong Kong (em 1935), pelo Estado do Novo México nos Estados Unidos da América (em 1950, o New Mexico State Investment Office Trust Site), e pelo Kiribati (em 1950, o Revenue Equalisation Reserv Fund). 11

De igual forma é citada a Saudi Arabian Monetary Agency (Sama), autoridade monetária da Arábia Saudita, que foi criada em 1950 e tem, entre as suas funções, o exercício de atividades semelhantes aos fundos soberanos. 12

A primeira grande expansão dos fundos soberanos de riqueza ocorreram entre os anos de 1970 e 1980, quando os países exportadores de petróleo 13 aproveitaram a elevação dos preços de commodities e, assim, conseguiram fomentar reservas financeiras. 14 Nesse período há o surgimento de 14 fundos soberanos em diferentes países do mundo, como “Abu Dabi, Cingapura, Arábia Saudita, Estados Unidos da América (Estados do Alasca e Wyoming), Canadá (Estado de Alberta) e Papua-Nova Guiné” 15 , na década de 1970, bem como “em Brunei, na Noruega, no Chile, em Omã, Líbia, o segundo fundo de Cingapura e Arábia Saudita” 16 .

Na década de 1990, pode-se notar o registro de mais 11 fundos: o de “Hong Kong (China), na Malásia, em Botsuana, no Azerbaijão, na Venezuela, na Colômbia, em Uganda, no Gabão, dois na Austrália e o segundo fundo da Noruega” 17 .

Atualmente, o Sovereign Wealth Institute, que se trata de uma organização concebida para a realização de estudos e impactos de fundos de riqueza soberana, armazena uma quantidade significativa de informações e disponibiliza, de forma aberta, o registro dos 81 maiores fundos existentes no mundo 18 . Estão no topo, atualmente: o Norway Government Pension Fund Global, com mais de 1 trilhão de dólares, o China Investment Corporation, com mais de 940 bilhões de dólares e o Abu Dhabi Investment Authority, com mais de 600 bilhões de dólares. 19

Em que pese não serem novidade, os fundos soberanos só ganharam importância no presente século em razão da significativa expansão no número de fundos atualmente existentes.

Os principais fatores que influenciaram no crescimento significativo do número de fundos soberanos, a partir dos anos 2000, foram: os elevados preços de commodities (a exemplo do petróleo, o ouro e o minério de ferro), a “globalização financeira” e “a manutenção dos desequilíbrios no sistema financeiro global e no balanço de pagamentos, resultando na debilidade do dólar” 20 .

É interessante anotar que o perfil dos países que possuem fundos soberanos é muito diversificado, pois podem se verificar no quadro tanto países desenvolvidos, como são os casos dos Estados Unidos da América e da França, quanto países subdesenvolvidos, como é o caso de Uganda e Gabão. 21

O avanço dos fundos soberanos no mundo é tão significativo que, no primeiro semestre de 2008, representavam aproximadamente 50% das reservas cambiais do mundo, estimadas – naquele ano – em 7 trilhões de dólares. 22 Não é por outra razão que os fundos soberanos têm sido preocupação do Fundo Monetário Internacional – FMI e, além disso, já tomaram a pauta dos encontros do G-8 (grupo composto por Alemanha, Canadá, Estados Unidos, Itália, França, Japão, Reino Unido e Rússia). 23

As razões para a proliferação do número de fundos soberanos podem ser alocadas em dois grupos: fatores externos e fatores internos 24 . Entre os fatores externos, destacam-se: a) “os preços favoráveis às commodities e os mega déficits em transações correntes estadunidenses”; b) a “existência da inconversibilidade de certas moedas”; c) o “self insurance e o fear of floating”, em razão dos câmbios flutuantes; d) a “desintermediação financeira crescente”. Esses fatores indicam a evidência de globalização financeira e a adaptação dos Estados Nacionais a essa significativa volatilidade criada pela desregulação financeira. 25

Entre as questões internas, podem ser citadas quatro fatores: a) o “afastamento do …

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jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957857/art-6-extincao-do-fundo-soberano-comentarios-a-lei-da-liberdade-economica-lei-13874-2019