Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

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A Autonomia da Pessoa Jurídica – Alteração do Art. 49-A do Código Civil: Art. 7º

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RODRIGO XAVIER LEONARDO

Advogado. Professor Associado de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná – UFPR. Mestre e Doutor em Direito Civil da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – Universidade de São Paulo – FDUSP. Estágio de pós-doutorado na Università degli studi di Torino – Itália. Membro da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo. Editor adjunto da Revista de Direito Civil Contemporâneo da Thomson Reuters.

OTAVIO LUIZ RODRIGUES JR.

Conselheiro Nacional do Ministério Público (2019-2021). Professor Associado do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – Universidade de São Paulo – FDUSP. Doutor e Livre-docente em Direito Civil – FDUSP. Estágio de pós-doutorado em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa e em Direito Privado Comparado no Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht. Membro da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo. Editor da Revista de Direito Civil Contemporâneo da Thomson Reuters.

Art. 7º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 49-A . A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores.

Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos.”

1.A pessoa jurídica e a liberdade econômica

A Lei 13.874/19 promoveu algumas alterações no Código Civil com um declarado intuito de incorporar princípios da Análise Econômica do Direito - AED ao tratamento jurídico de figuras, institutos e categorias jusprivatísticas. A associação de elementos da experiência jurídica norte-americana, direta ou indiretamente inspirada na Escola Neoclássica e em suas variantes, como a Escola de Chicago, já foi objeto de apreciação crítica em texto de um dos autores destes comentários. 1 Tal propósito do legislador traduz-se em uma orientação geral da Lei da Liberdade Econômica no sentido de que o desenho dos institutos de Direito Privado ostenta potencial para minimizar ou ampliar os custos de transação, reduzir ou estender os obstáculos à circulação de riquezas e ao empreendedorismo e, em última análise, abrem os horizontes para um ambiente, mais favorável ou hostil, para o exercício da liberdade econômica. 2 Considera-se, todavia, que a utilização de fatores de correção externos, sejam econômicos, sejam valores extrajurídicos, pode implicar a perda de centralidade do Direito Privado sem maiores ganhos operacionais para o sistema.

Independentemente dessas apreciações, tem-se que a reintrodução do conteúdo jurídico do caput do art. 49-A tem baixa relação com os postulados da AED. A conexão direta desse dispositivo é, ao revés, com a tradição jurídico-econômica do século XIX, marcada pela proteção dos investidores que se valiam das pessoas jurídicas para demarcar o patrimônio pessoal de eventuais insucessos da atividade empresarial. Em certa medida, presta-se um tributo à teoria da ficção de Savigny: “O fato parece demonstrar o claro propósito de se criar um sujeito de direito distinto dos seus criadores, para os fins de transpor os limites do direito societário medieval, capacitando tal sujeito a ser titular dos direitos reais sobre o patrimônio e sobre os resultados de um tipo específico de atividade econômica (que mais tarde se chamaria de empresa)”. 3

Nesse aspecto, é de se considerar que a pessoa jurídica é um privilegiado exemplo de um instituto de Direito Privado, moldado no Código Civil, que se projeta para todo …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957865/a-autonomia-da-pessoa-juridica-alteracao-do-art-49-a-do-codigo-civil-art-7-comentarios-a-lei-da-liberdade-economica-lei-13874-2019