Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

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A Desconsideração da Pessoa Jurídica – Alteração do Art. 50 do Código Civil: Art. 7º

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RODRIGO XAVIER LEONARDO

Advogado. Professor Associado de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná – UFPR. Mestre e Doutor em Direito Civil da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – Universidade de São Paulo – FDUSP. Estágio de pós-doutorado na Università degli studi di Torino – Itália. Membro da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo. Editor adjunto da Revista de Direito Civil Contemporâneo da Thomson Reuters.

OTAVIO LUIZ RODRIGUES JR.

Conselheiro Nacional do Ministério Público (2019-2021). Professor Associado do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – Universidade de São Paulo – FDUSP. Doutor e Livre-docente em Direito Civil – FDUSP. Estágio de pós-doutorado em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa e em Direito Privado Comparado no Max-Planck-Institut für ausländisches und internationales Privatrecht. Membro da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo. Editor da Revista de Direito Civil Contemporâneo da Thomson Reuters.

Art. 7ºALei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 50.Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

§ 3º O disposto nocapute nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.

§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata ocaputdeste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.” (NR)

1.A desconsideração da pessoa jurídica segundo o Código Civil

Por desconsideração da personalidade jurídica compreende-se a decisão, judicial ou administrativa, que restringe a eficácia da separação patrimonial, permitindo que o efeito de certas e determinadas obrigações originalmente imputadas à pessoa jurídica possam alcançar seus sócios ou associados (modalidade direta) ou, inversamente, que o efeito de certas e determinadas obrigações imputadas aos sócios ou associados possam atingir a pessoa jurídica que integram (modalidade inversa).

O Código Civil, como diploma legislativo que compõe as bases do instituto da pessoa jurídica, encontra em seu art. 50 o fundamento geral para a medida excepcional de restrição da separação patrimonial. Desse caráter, resulta que ele deve ser aplicado quando não houver legislação específica disciplinando a matéria. Conforme comentário ao art. 49-A, item 3, essa não será uma situação ordinária, dado haver uma extensa legislação extravagante tratando da matéria.

A base do raciocínio sobre qualquer questão relativa à pessoa jurídica, em sentido similar ao que ocorre maioria das culturas de origem romano-germânica, é o respeito à eficácia própria que decorre da personalidade jurídica, inclusive a autonomia patrimonial e a limitação da responsabilidade, nas hipóteses em que tais efeitos jurídicos são alcançados pela lei.

O componente essencial para a desconsideração da pessoa jurídica recai em seu exercício abusivo, que se exterioriza a partir dos requisitos (a) desvio de finalidade e (b) confusão patrimonial, que (c) geram prejuízos para credores.

Quando acertadamente se ressalta que a desconsideração é uma medida excepcional, sintetiza-se a compreensão de que o intérprete deve sempre partir da consideração da pessoa jurídica e de sua eficácia própria (a autonomia patrimonial e, em alguns tipos, a responsabilidade limitada).

Apenas quando houver o abuso da personalidade jurídica, com prejuízos para os credores e, diante dos requisitos descritos na lei é que, excepcionalmente, para certas e determinadas relações jurídicas obrigacionais, a pessoa jurídica poderá ser parcialmente ineficacizada.

Essa ordem de ideias implica que não se pode decidir pela desconsideração da pessoa jurídica sem: (a) a prova do efetivo prejuízo para pessoas diversas das de seus sócios, de seus associados ou de seus instituidores; (b) que estejam previstos os requisitos especificamente previstos em lei.

Não se pode também confundir a desconsideração da pessoa jurídica com outros mecanismos criados, legal ou negocialmente, para fins de ampliar a responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica para terceiros 1 .

Há, no ordenamento jurídico, regras de imputação de responsabilidade de terceiros por dívidas da pessoa jurídica, os quais não guardam nexo com a desconsideração. Quando o legislador, v.g., define que o sócio é solidariamente responsável por dívida da pessoa jurídica, esse é um caso no qual não existe qualquer ato de desconsideração.

A excepcionalidade da medida descrita no art. 50 do Código Civil, portanto, também conduz à conclusão de que não se deve utilizar essa via quando o ordenamento jurídico estabelece outros mecanismos específicos de extensão da responsabilidade.

2.A Lei 13.874/2019: um novo capítulo para a …

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957874/a-desconsideracao-da-pessoa-juridica-alteracao-do-art-50-do-codigo-civil-art-7-comentarios-a-lei-da-liberdade-economica-lei-13874-2019