Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

Art. 7º: Liberdade Contratual e Função Social do Contrato – Art. 421 do Código Civil

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VERA JACOB DE FRADERA

Advogada em Porto Alegre, RS. Doutora em Direito, Univ. de Paris II.

Art. 7ºA Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

“Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.

Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.” (NR)

1.Introdução 1

Ao realizar um sobrevoo comparatista no pertinente ao tema em análise, qual seja, o contrato, constatamos a existência de várias acepções deste importante instrumento jurídico e econômico, sendo, por conseguinte possível afirmar, sem risco de erro, tratar-se de um conceito universal, adaptado a todas as épocas e latitudes.

Realizando este exame, ao mesmo tempo constatamos uma variedade de conceitos de contrato, segundo seja dada ênfase ao seu aspecto econômico ou ao interesse social, neste último caso, ultrapassando o interesse individual das partes contratantes, como é o caso do Código Civil brasileiro de 2002, o do Code Napoléon após a recente reforma dos Códigos Civis em França, em 2018 e em outros países.

De qualquer forma, o contrato, assim como outras categorias jurídicas, normalmente deve ser compreendido e utilizado de acordo com o sistema jurídico onde estão inseridos. Por essa razão, percebemos serem vários os fatores a influenciar a configuração do contrato. Para comprovar esta assertiva, basta verificar a noção de contrato nos países voltados para o comércio, adeptos de um credo protestante, tais a Inglaterra, a Alemanha, a Holanda, os Estados Unidos da América do Norte e outros, onde esse conceito está fundado em uma concepção econômica, enquanto os de credo católico e não vocacionados historicamente ao comércio, como é o caso da França, adotam uma concepção mais moralista de contrato, nos quais predomina uma desconfiança, tanto em relação ao cocontratante (velha desconfiança latina) e, também, com relação à influência do juiz nas relações contratuais 2 , tendo tradicionalmente se mantido fiel ao princípio do pacta sunt servanda e ao da consideração do contrato como a coisa das partes (le contrat est la chose des parties). Contudo, recentemente, ocorreu em França, relevante alteração na maneira de ver o contrato e na forma como visualizam o recurso aos juízes, na relação contratual tornada problemática por vários motivos.

Ainda dentro da seara contratual, chama a nossa atenção o denominado fenômeno da contratualização do direito, definido como o deslocamento do centro de organização da sociedade, tradicionalmente tendo como instrumento mais relevante a lei, para o contrato.

Nas judiciosas palavras de Camille Jauffret-Spinosi 3 , nos dias atuais, a parte dos vínculos prescritos diminui em proveito dos vínculos consentidos. Passamos do direito imposto ao direito negociado 4 .

Como sabemos, de acordo com a configuração do direito contratual brasileiro, no Código de 1916, a concepção liberal de contrato pregava a intervenção mínima do juiz nos contratos, por considerar a palavra dada como algo sagrado, uma vez pronunciada, não podia ser retirada ou modificada.

Já o Código Civil Brasileiro de 2002 pode e deve ser considerado produtor de uma grande mudança no Direito Civil regulado pelo Código anterior, pois passou a adotar uma concepção mais intervencionista no direito privado, alterando a concepção anteriormente adotada a esse respeito, porquanto certas esferas deste mundo eram tidas, até o seu advento, como imunes à interferência do Poder Público.

Esse intervencionismo representou, segundo algumas vozes, um retrocesso em matéria de contratos, pois a tendência deveria ter sido no sentido de incrementar os negócios, para uma comercialização do direito civil, hoje em busca do lucro.

No referente à liberdade de estabelecer o conteúdo dos contratos, a autonomia privada tornou-se mais limitada, porquanto, ademais dos seus clássicos limites, a Ordem Pública e os Bons Costumes, as partes foram instadas a observar, quando for o caso, a sua …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957881/art-7-liberdade-contratual-e-funcao-social-do-contrato-art-421-do-codigo-civil-comentarios-a-lei-da-liberdade-economica-lei-13874-2019