Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

A Liberdade Contratual e a Função Social do Contrato – Alteração do Art. 421-A do Código Civil: Art. 7º

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OTAVIO LUIZ RODRIGUES JR.

Conselheiro Nacional do Ministério Público (2019-2021). Professor Associado do Departamento de Direito Civil da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – Universidade de São Paulo – FDUSP. Doutor e Livre-docente em Direito Civil – FDUSP. Membro da Rede de Direito Civil Contemporâneo.

RODRIGO XAVIER LEONARDO

Advogado. Professor Associado de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná – UFPR. Mestre e Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – Universidade de São Paulo – FDUSP. Membro da Rede de Direito Civil Contemporâneo.

AUGUSTO CÉZAR LUKASCHECK PRADO

Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – Universidade de São Paulo – FDUSP. Assessor de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Membro da Rede de Direito Civil Contemporâneo.

Art. 7º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que:

I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução;

II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e

III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.”

1. Antecedentes Legislativos

A edição da Medida Provisória nº 881/2019, agora promulgada como Lei n. 13.874/2019, fundou-se na consideração de que a liberdade econômica seria fundamental para o progresso e desenvolvimento do país.

Com o objetivo declarado de limitar a intervenção estatal, estimular o empreendedorismo e garantir o desenvolvimento econômico do Brasil, a lei altera o Código Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho e outras normas legais.

Este comentário, tanto quanto possível, não se ocupará de questões metadogmáticas e se dedicará ao estudo do novo art. 421-A em suas bases estritamente normativas.

Como forma de se contextualizar a origem desse dispositivo, convêm observar que o texto primitivo da MP nº 881/2019 não previa o art. 421-A. As disposições nele contidas, não obstante, já estavam parcialmente previstas nos artigos 480-A e 480-B, a serem incluídos no Código Civil.

A redação final do dispositivo ganhou forma no Projeto de Lei de Conversão nº 17/2019, aprovado na Comissão Mista, que foi aperfeiçoada no Projeto de Lei de Conversão nº 21/2019, aprovado na Câmara dos Deputados. Nesse último texto, por meio de seu art. 7º, fez-se a inserção do art. 421-A na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil). A referida redação foi, posteriormente, mantida no Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2019, aprovado no Senado Federal e corresponde à redação atual.

Observa-se, pela comparação das redações original e final, que o objeto do art. 421-A foi significativamente alterado durante a tramitação legislativa.

No Projeto aprovado na referida comissão, a presunção de que trata o caput passou a dizer respeito não só à simetria, mas também à paridade. Ainda nessa fase da tramitação incluiu-se o texto do atual inciso III do art. 421-A, que estabelece a excepcionalidade e a limitação da revisão contratual.

O Projeto de Lei de Conversão nº 21/2019, aprovado na Câmara dos Deputados, deu margem a que fossem excluídas tanto a previsão que afastava a alegação de assimetria, disparidade ou vulnerabilidade por aquele que, no momento da celebração do negócio jurídico, estava assistido por advogado de sua escolha, quanto aquela que vedava a revisão contratual de ofício quando presente, preponderantemente, interesse patrimonial das partes.

Como adverte Antonio Junqueira de Azevedo, “a habitual tensão da atividade jurídica, oscilando entre os fatos concretos da vida e as normas abstratas do ordenamento, exige sempre uma série de precisões prévias relativas aos conceitos a utilizar” 1 .

A isso o presente comentário responde buscando contextualizar o art. 421-A e relacioná-lo com temas e conceitos fundamentais da dogmática jurídica.

2. O fundamento do art. 421-A

O art. 421-A, tomado em sua totalidade, representa fortalecimento dos princípios contratuais ditos clássicos, em particular a autonomia privada.

Desde a vigência do Código Civil de 2002, sobretudo em virtude da previsão do art. 421, é comum encontrar a afirmação de que não mais predomina no Direito nacional o paradigma clássico da autonomia privada e seus consectários 2 . A função social do contrato, compreendida como …

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957892/a-liberdade-contratual-e-a-funcao-social-do-contrato-alteracao-do-art-421-a-do-codigo-civil-art-7-comentarios-a-lei-da-liberdade-economica-lei-13874-2019