Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

Interpretações – Art. 113 do Código Civil

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JOSÉ ANTÔNIO PERES GEDIEL

Professor Titular de Direito Civil na Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre e Doutor em Direito Civil pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Membro da Rede de Direito Civil Contemporâneo

ADRIANA ESPÍNDOLA CORRÊA

Professora Adjunta de Direito Civil na Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre e Doutora em Direito Civil pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Membro da Rede de Direito Civil Contemporâneo Advogada

O conjunto de disposições contidas nos parágrafos e incisos deste artigo indica que os negócios jurídicos que devem ser interpretados, segundo os critérios enunciados, são aqueles negócios jurídicos inter vivos, especialmente, os bilaterais ou plurilaterais, patrimoniais, que se realizam entre pessoas físicas ou jurídicas atuantes no mercado. Esse dispositivo legal não se refere, integralmente, aos negócios jurídicos nas relações de consumo, de direito de família, existenciais ou extrapatrimoniais.

No caso específico dos negócios causa mortis, especialmente do testamento, as normas de interpretação contidas no Código Civil de 2002 determinam expressamente: “Art. 1.899. Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador.” Essa orientação hermenêutica corresponde à noção subjetivista de negócio jurídico, que valoriza a vontade interna. Essa vontade, contudo, deve ser buscada na declaração negocial.

As regras de interpretação constituem critérios legais para que o intérprete, um terceiro, em caso de discordância entre as partes ou entre declarante e interessados, extraia o conteúdo do negócio, a partir de uma ou mais manifestações de vontade.

No Direito, não há interpretação livre, nem há espaço para atribuição arbitrária de sentidos aos textos (tanto legais como negociais), pois há um conjunto normativo vinculante de critérios, técnicas, métodos e cânones que orientam a atividade interpretativa. E, se embora não seja possível eliminar todo o subjetivismo do intérprete, as regras legais de interpretação procuram estabelecer balizas e diminuir a incerteza do resultado da interpretação. Trata-se, portanto, de uma interpretação objetiva.

As normas de interpretação, legisladas, são, por isso, normas vinculantes, que podem ser retiradas da experiência jurídica, mas que vinculam o intérprete e os participantes do negócio jurídico. Segundo Pontes de Miranda, se dirigem aos figurantes do negócio, visto que atribuem o sentido jurídico à manifestação de vontade. Ao intérprete cabe aplicá-las, na medida em que são normas cogentes, e não apenas conselhos ou regras de experiência, às quais está adstrito no momento aplicativo. 1

A interpretação do negócio jurídico, especialmente dos negócios jurídicos bilaterais patrimoniais (contratos), de forma de incontornável, implica, portanto, uma intervenção do Estado na determinação dos efeitos do negócio. 2 A interpretação dirige-se a solucionar conflitos entre as partes, a partir da fixação de um sentido.

Assim, natureza vinculante das regras de interpretação está diretamente ligada ao papel desta na determinação do conteúdo negocial e suas implicações para autonomia privada e a segurança jurídica:

(...) a utilização de regra de interpretação diversa daquela prevista em lei representa não só violação do artigo enunciativo da regra hermenêutica, mas também violação da própria norma jurídica que define o negócio jurídico e lhe atribui eficácia. Isso porque o desvio em relação à regra de interpretação dos negócios jurídicos implica atribuir efeitos de negócio jurídico a um fato diverso daquele previsto pela lei. 3

Parece ser essa a preocupação que orienta a modificação operada pela Lei 13.874/2019, oriunda da MP 881/2019, ao procurar desdobrar as regras de interpretação contidas no caput do art. 113.

Na redação original do Código Civil de 2002, o art. 113 estabelece dois critérios que orientadores a interpretação dos negócios jurídicos: a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

A Lei 13.874/2019 acrescenta a esse artigo dois parágrafos. No primeiro, detalham-se os critérios previstos no caput (boa-fé, usos e costumes, comportamento das partes) e faz-se referência expressa à vinculação da interpretação à razoável negociação entre as partes, inferida a partir do conjunto das disposições e da racionalidade econômica das partes, levando em conta as informações disponíveis no momento da celebração do negócio. O parágrafo primeiro transpõe para a parte geral, ainda, em seu inciso IV, regra de interpretação dos contratos por adesão, prevista no art. 423 do Código Civil. Em seu parágrafo segundo, assegura às partes o poder de fixar, também negocialmente, os critérios de interpretação e integração do negócio jurídico.

A interpretação é exigência da própria comunicação e construção de sentidos seja das palavras seja dos comportamentos humanos. Mas a interpretação jurídica distingue-se de outros processos hermenêuticos porque busca fixar um conteúdo normativo e, por isso, apresenta regras próprias. 4

Pontes de Miranda define a interpretação do negócio jurídico como o ato de “(...) indagar e revelar o significado que se deve atribuir à manifestação de vontade, ou às manifestações de vontade de que resultou o negócio jurídico.” 5 E as regras de interpretação do negócio jurídico definem, entre os possíveis significados, qual é o sentido jurídico das manifestações de vontade. 6

A interpretação do negócio jurídico apresenta a especificidade de dirigir-se a uma finalidade pragmática, pois é pelo processo interpretativo que se determina o conteúdo do negócio jurídico, mediante a atribuição de sentido à declaração negocial e ao comportamento daquele ou daqueles que figuram no negócio jurídico. 7

Desse processo técnico-jurídico de fixação do significado do negócio jurídico, especialmente, do contrato, deve resultar respostas sobre qual é seu conteúdo, o que foi acordado pelas partes, se há conformidade com o ordenamento jurídico e quais direitos e deveres decorrem para partes. 8 Voltada a resolver um problema prático nos negócios jurídicos, a interpretação deve, então, atribuir um sentido que seja, ao mesmo tempo, útil e adequado à manifestação de vontade das partes e conforme o ordenamento jurídico.

Como explicita Betti, o critério hermenêutico na interpretação do negócio visa a compreender “(...) o preceito de autonomia, referido à coerência (não ao contraste) entre intuito visado e função econômico-social típica daquela autonomia, que mereça tutela jurídica, de acordo com o ponto de vista geral do ordenamento”. 9

A fixação do conteúdo da regulação negocial requer outras atividades que, embora complementem a interpretação, não podem ser, inteiramente, a ela reconduzidas, como a qualificação e a integração do negócio jurídico. E, como alerta, Pontes de Miranda, antes da interpretação, como sua premissa, há a apreciação da juridicidade do negócio, nos planos da existência, da validade e da eficácia. 10

A qualificação consiste em verificar o enquadramento de determinado negócio jurídico nas normas e daí lhes retirar efeitos jurídicos. Entretanto, para qualificar já se exige uma interpretação e, do mesmo modo, essa qualificação tem consequências para o ato de interpretar. A simples qualificação de um negócio jurídico como bilateral ou unilateral, como patrimonial ou extrapatrimonial exige que se atribua sentido à declaração negocial ou ao comportamento dos figurantes do negócio. Por outro lado, essa qualificação remete cada tipo de negócio jurídico a regras de interpretação específicas. 11

A integração do negócio jurídico, por sua vez, visa a preencher as lacunas e a corrigir ambiguidades da declaração negocial. No sistema jurídico atual, essa tarefa deve ser guiada pelo princípio da boa-fé objetiva. Na lição de Clóvis do Couto e Silva, a função hermenêutica da boa-fé e sua função integradora, apesar de próximas e complementares, não são indistintas. 12

Isso porque a interpretação, ainda que integradora do conteúdo do negócio jurídico, está referida aos elementos volitivos do negócio jurídico. Compreender essa atividade de interpretação, que tem por objeto primeiro as manifestações de vontade que integram o negócio jurídico é, por isso, tema indissociável da própria noção negócio jurídico, como instrumento da autonomia privada.

O negócio jurídico constitui uma das categorias centrais da dogmática civilística. E sua natureza jurídica se distingue, exatamente, pelo papel desempenhado pela autonomia privada na moldagem dos efeitos desse fato jurídico. A relação entre vontade e efeitos jurídicos pode ser tida como direta, como na formulação clássica das teorias subjetivas do negócio jurídico, que é definido como uma manifestação de vontade voltada à produção de efeitos jurídicos: criação, modificação ou extinção de efeitos jurídicos. 13

As teorias objetivas do negócio jurídico, por outro lado, destacam o autorregramento de interesses como elemento distintivo dessa categoria. Para Emilio Betti, referência obrigatória nas concepções objetivas do negócio jurídico, essa categoria nasce de necessidade prático-sociais, como ato de autonomia privada, que é recepcionado e regulado pelo ordenamento jurídico. 14

Distintas teorias sobre a natureza do negócio jurídico determinam diferentes objetos para sua interpretação, como podemos observar no debate entre a teoria da vontade e a teoria da declaração.

A teoria da vontade, que remonta o pensamento de Savigny, estabelece uma conexão direta entre a vontade do sujeito e os efeitos jurídicos, de modo que, há prevalência do querer interno em detrimento do declarado. A interpretação, nessa acepção, dirige-se a compreender o efetivamente querido pela parte ou pelas partes do negócio jurídico. 15

O excessivo subjetivismo e a consequente insegurança jurídica que dele decorre levaram os juristas, no século XIX, a elaborar a teoria da declaração. Embora ainda vinculada à vontade como fonte de efeitos jurídicos, essa teoria aponta como vontade relevante para o direito apenas aquela exteriorizada na declaração. Essa teoria marca um primeiro passo rumo à objetivação do negócio jurídico, pois indica para valor do sentido econômico e social a que os seus efeitos visam. 16 Já está presente na teoria da declaração uma certa preocupação com a segurança do tráfico jurídico e com a tutela da confiança da contraparte.

Em uma perspectiva objetivista, entretanto, não se trata de escolher entre a vontade interna ou a declarada. A manifestação de vontade só ganha sentido jurídico em um ambiente social, em que declarações e comportamento possam ser reconhecidos socialmente como juridicamente vinculantes. 17

É nesse sentido que a teoria da confiança acentua a função da boa-fé no fundamento da formação dos vínculos jurídicos. 18 À tutela da autodeterminação individual, fundamento do negócio jurídico, soma-se à tutela da confiança, que impõe levar em conta a segurança jurídica e a confiança, bem como a autodeterminação da outra parte, as suas expectativas e seus interesses. 19

Daí emerge a importância de definir o objeto da interpretação como a manifestação de vontade efetivamente exteriorizada, cujo sentido deve ser obtido, primordialmente, a partir do que se pode social e usualmente reconhecer.

Ao explicitar o sentido do art. 85 do Código Civil de 1916, Pontes de Miranda assinalava que a intenção das partes não significa vontade não manifestada, mas sim o que se inseriu no instrumento, o que se pode encontrar nos usos do tráfico, ou o que se pode inferir por integração do conteúdo do negócio. 20

O objeto da interpretação, a partir disso, devem ser as manifestações de vontade que constituem o elemento nuclear do negócio jurídico. 21 A interpretação do negócio jurídico inclui, portanto, as declarações de vontade e os comportamentos dos figurantes do negócio jurídico, pois o “... objeto particular e distintivo da interpretação do negócio jurídico é (...) a manifestação de vontade, que podem ser expressas, tácitas ou pelo silêncio”. 22

Como assinala Martins-Costa, a regra do art. 112 do Código Civil é essencial para compreender como a boa-fé atua como cânone hermenêutico do negócio jurídico. A tutela da confiança nos negócios jurídicos revela-se no pressuposto presente nesse dispositivo legal em que o objeto da interpretação são os comportamentos e declarações exteriorizadas, identificáveis socialmente, e não uma vontade subjetiva ou psicológica das partes. 23

O primeiro parâmetro desenhado pelo legislador é o da prevalência da intenção consubstanciada nas declarações de vontade sobre seu sentido literal. Embora o sentido literal da linguagem deva ser o ponto de partida para o processo de interpretação, este sempre o ultrapassa. A intenção consubstanciada nas declarações equivale ao entendimento concreto da parte ou das partes do negócio, enquadrados nas circunstâncias que a cercam e lhes atribuem um sentido partilhado socialmente. 24

A interpretação contextualizada do sentido consiste, portanto, uma exigência da hermenêutica jurídica. E esse contexto inclui tanto o comportamento das partes como as circunstâncias nas quais a manifestação de vontade se exterioriza. A intenção a ser identificada pelo intérprete é aquela que objetivamente pode se extrair da declaração, tal qual exteriorizada pelo declarante.

Nas palavras de Pontes de Miranda: “O intérprete, nos negócios jurídicos bilaterais, está diante de manifestação de vontade de A e de manifestação de vontade de B, cercado pelo modo de conduzir-se de A e de B e pelas circunstâncias.” 25

Uma primeira função, portanto, atribuída à regra do art. 113, que consagra a boa-fé objetiva como critério de interpretação dos negócios jurídicos inter vivos, especialmente nos contratuais, é a de complementar o sentido da regra do art. 112, vinculando a intenção consubstanciada nas declarações de vontade à tutela da confiança e à exigência de consideração da totalidade das manifestações de vontade para encontrar o sentido global do negócio jurídico. A ligação com a tutela da confiança e da boa-fé de terceiros ou das contrapartes é apontada há muito pela civilística brasileira. 26

O art. 113 do Código Civil corresponde, nas palavras de Martins-Costa, ao elemento contextual, que insere as manifestações de vontade contidas no negócio jurídica em determinada em uma situação concreta, e que permite identificar seu sentido normal, segundo as práticas correntes, os comportamentos das partes e os usos. 27

Disso decorre, também, a necessidade de interpretação do negócio como uma totalidade, cujas partes devem guardar coerência. É pacífico na produção teórica e na jurisprudência brasileira que o negócio jurídico não pode ser interpretado cláusula a cláusula ou em parcelas:

Não só se interpreta o que consta do instrumento, também se interpreta o que está fora dêle, porque o negócio jurídico é um todo, mesmo quando a dúvida só se refere a um dos pontos, ou a alguns pontos. (...) Assim a interpretação atende a todo o suporte fático do negócio jurídico, e não só ao teor conclusivo, às cláusulas e proposições restringentes ou dilatantes. 28

O conteúdo do negócio jurídico extrai-se do todo das circunstâncias negociais:

Segundo os cânones da autonomia e da totalidade, o significado do negócio deduz-se não só e não tanto, do teor literal das palavras empregadas, tomadas em si mesmas, e de um modo geral, dos meios de expressão adoptados pelas partes, mas também, especialmente, do comportamento total, do conjunto das várias declarações ou cláusulas entendidas como elementos de um todo, do intuito prático visado, assim como do conjunto das circunstâncias presentes na consciência de ambas as partes. 29

O sentido das declarações de vontade deve corresponder à intenção das partes, tal qual objetivamente se possa reconstruir a partir dessas circunstâncias, e seja conforme à tutela da confiança e das legítimas expectativas da ou das partes.

E, por isso, a interpretação dirige-se a determinar o sentido atribuído pelas partes nas declarações que possam ser socialmente reconhecidas. É o que Betti denomina recognoscibilidade objetiva das manifestações de vontade. Essa possibilidade de reconhecimento de sentido objetivo não é abstrata, pois deve ser avaliada, em concreto, em relação a outra parte, especialmente, nos negócios jurídicos bilaterais. 30

Pires Lima e Antunes Varela 31 anotam que o conteúdo do art. 236º do Código Civil Português consagra a doutrina objetivista da interpretação das declarações negociais, e acrescentam que esse objetivismo é temperado por uma salutar restrição de inspiração subjetivista, uma vez que a regra comporta exceções nos casos em que um determinado sentido não pode ser, razoavelmente, imputado ao declarante, ou quando o declaratário conhece a vontade real do declarante.

Assim, na interpretação da comum manifestação de vontade nos contratos, esse sentido objetivo deve corresponder àquilo recognoscível por ambas as partes, levando em consideração as circunstâncias conhecidas, ou que deveriam ser conhecidas por elas. 32

Nos negócios jurídicos inter vivos, especialmente os contratuais, a reconstrução do acordado pelas partes, da intenção que é comum na celebração do negócio, pode ser identificada não apenas nas declarações de vontade das partes, pois o princípio boa-fé exige o recurso a outros meios interpretativos, incluindo as negociações preliminares, o comportamento posterior das partes, a consideração à economia própria do contrato e aos fins prático-econômicos concretamente pretendidos pelas partes. A boa-fé atual, nesse sentido, na proteção dos interesses legítimos de ambas as partes.

Esses elementos objetivos de interpretação das manifestações de vontade são ainda mais relevantes na interpretação integrativa, que se dirige a preencher lacunas, corrigir ambiguidades ou obscuridades do conteúdo expresso das declarações.

Na interpretação integrativa como a tarefa do intérprete consiste “(...) revelar o que não foi manifestado, conforme o sentido e conforme a extensão do conteúdo negocial que se manifestou”. Isso não significa, porém, a busca por uma “(...) hipotética vontade que se chocaria com o uso do tráfico, a boa fé e os princípios jurídicos (...)”. 33 Assim, é o sentido objetivo do negócio jurídico que orienta essa interpretação.

É nessa dimensão mais objetiva que a ideia de integração das lacunas ou superação das ambiguidades por meio da vontade hipotética das partes, especialmente nos negócios bilaterais e plurilaterais, tende a ser lido na doutrina atual, em sua conexão com os ditames do art. 113 do Código Civil. 34

Não se trata da busca de uma vontade que poderia ser revelada pelo intérprete, mas sim de colmatar as lacunas a partir de critérios objetivos. É o que Francisco Marino denomina de uma interpretação objetiva, que consiste em encontrar o sentido do negócio jurídico mediante seu enquadramento no ambiente social, a partir de critérios objetivos, em especial a boa-fé objetiva e os usos, conforme previsão do art. 113 do Código Civil. 35

Nessa fase, a declaração de vontade e seu sentido provisório alcançados pela interpretação recognitiva são os pontos de partida, a fim de precisar o conteúdo expresso ou revelar o conteúdo implícito do negócio jurídico. Também requer o recurso à interpretação integrativa o caso em que a declaração, embora clara, divirja das circunstâncias relevantes (como, por exemplo, o comportamento das partes). 36

A função da boa-fé objetiva na interpretação integrativa dos negócios inter vivos é assim explicada por Betti:

Os pontos a investigar por via interpretativa, inferem-se também sempre do conjunto da declaração, apreciado de acordo com a boa-fé, com os usos sociais, etc., e em harmonia com tudo isso são inteligíveis pelas partes.

(...)

Por outro lado, é irrelevante que o declarante em concreto tivesse reflectido sobre aquele ponto, estivesse disposto a regulá-lo como exige a boa-fé, o uso social, etc., porque não tem que procurar-se uma vontade hipotética, mas apenas a possibilidade (e o ónus) de entendimentos pelas partes. 37

Assim, segundo as regras dos artigos 112 e 113 do Código Civil, o intérprete deve partir do sentido literal da declaração, mas isso não é suficiente, porque interpretar é encontrar o sentido das declarações que têm como parâmetro a intenção nelas consubstanciadas. Isso exige considerar o negócio como uma totalidade, que deve buscar uma compreensão de forma sistemática e não parcelada da declaração negocial, o que remete para o exame da finalidade prático-social do negócio, especialmente os negócios contratuais.

Obtida essa primeira reconstrução do conteúdo negocial expresso, em muitos casos, é necessário colmatar lacunas ou esclarecer ambiguidades ou obscuridades da declaração, é aí que atua a boa-fé como critério para a interpretação integrativa (expansão do conteúdo ou identificação do conteúdo implícito do negócio).

O § 1º do art. 113, inserido pela Lei n. 13.874/2019, elenca elementos das circunstâncias das manifestações de vontade que devem ser considerados pelo intérprete tanto para conferir sentido às declarações expressas pelas partes, como para inferir o conteúdo implícito do contrato, por meio da interpretação integradora. Assim, comportamento das partes, usos, costumes e práticas do mercado, razoável negociação das partes e sentido mais benéfico ao declaratário constituem elementos que permitem identificar o sentido da intenção consubstanciada na declaração a partir de uma interpretação objetiva do negócio, conforme a boa-fé.

§ 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que:

I – for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio;

A Lei nº 13.874/2019 acrescentou ao art. 113 do Código Civil de 2002 ( CC/2002 ) o inciso I do § 1º, prevendo que o conteúdo do negócio jurídico deve ser interpretado de acordo com os sentidos das declarações, que forem confirmadas pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio.

Esse dispositivo estabelece que a interpretação do negócio jurídico deve ser feita a partir de manifestações de vontade expressamente declaradas, tácitas, ou pelo silêncio, quando admitido, mas tais manifestações são moduláveis pelo comportamento posterior das partes.

O Código Civil, com a nova redação do art. 113, ao mesmo tempo em que atribui uma posição determinante à declaração negocial para a vinculação jurídica entre as partes 38 , admite o comportamento como forma de expressar a vontade que também deve ser levada em consideração pelo intérprete. Com isso, a lei brasileira agora em vigor deixa expressa que se valoriza não só a declaração da vontade, mas, também, o comportamento das partes.

Pontes de Miranda explica a função da declaração e do comportamento ao tratar do...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957900/interpretacoes-art-113-do-codigo-civil-comentarios-a-lei-da-liberdade-economica-lei-13874-2019