Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

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Interpretações – Art. 113 do Código Civil

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JOSÉ ANTÔNIO PERES GEDIEL

Professor Titular de Direito Civil na Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre e Doutor em Direito Civil pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Membro da Rede de Direito Civil Contemporâneo

ADRIANA ESPÍNDOLA CORRÊA

Professora Adjunta de Direito Civil na Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre e Doutora em Direito Civil pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Membro da Rede de Direito Civil Contemporâneo Advogada

O conjunto de disposições contidas nos parágrafos e incisos deste artigo indica que os negócios jurídicos que devem ser interpretados, segundo os critérios enunciados, são aqueles negócios jurídicos inter vivos, especialmente, os bilaterais ou plurilaterais, patrimoniais, que se realizam entre pessoas físicas ou jurídicas atuantes no mercado. Esse dispositivo legal não se refere, integralmente, aos negócios jurídicos nas relações de consumo, de direito de família, existenciais ou extrapatrimoniais.

No caso específico dos negócios causa mortis, especialmente do testamento, as normas de interpretação contidas no Código Civil de 2002 determinam expressamente: “Art. 1.899. Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador.” Essa orientação hermenêutica corresponde à noção subjetivista de negócio jurídico, que valoriza a vontade interna. Essa vontade, contudo, deve ser buscada na declaração negocial.

As regras de interpretação constituem critérios legais para que o intérprete, um terceiro, em caso de discordância entre as partes ou entre declarante e interessados, extraia o conteúdo do negócio, a partir de uma ou mais manifestações de vontade.

No Direito, não há interpretação livre, nem há espaço para atribuição arbitrária de sentidos aos textos (tanto legais como negociais), pois há um conjunto normativo vinculante de critérios, técnicas, métodos e cânones que orientam a atividade interpretativa. E, se embora não seja possível eliminar todo o subjetivismo do intérprete, as regras legais de interpretação procuram estabelecer balizas e diminuir a incerteza do resultado da interpretação. Trata-se, portanto, de uma interpretação objetiva.

As normas de interpretação, legisladas, são, por isso, normas vinculantes, que podem ser retiradas da experiência jurídica, mas que vinculam o intérprete e os participantes do negócio jurídico. Segundo Pontes de Miranda, se dirigem aos figurantes do negócio, visto que atribuem o sentido jurídico à manifestação de vontade. Ao intérprete cabe aplicá-las, na medida em que são normas cogentes, e não apenas conselhos ou regras de experiência, às quais está adstrito no momento aplicativo. 1

A interpretação do negócio jurídico, especialmente dos negócios jurídicos bilaterais patrimoniais (contratos), de forma de incontornável, implica, portanto, uma intervenção do Estado na determinação dos efeitos do negócio. 2 A interpretação dirige-se a solucionar conflitos entre as partes, a partir da fixação de um sentido.

Assim, natureza vinculante das regras de interpretação está diretamente ligada ao papel desta na determinação do conteúdo negocial e suas implicações para autonomia privada e a segurança jurídica:

(...) a utilização de regra de interpretação diversa daquela prevista em lei representa não só violação do artigo enunciativo da regra hermenêutica, mas também violação da própria norma jurídica que define o negócio jurídico e lhe atribui eficácia. Isso porque o desvio em relação à regra de interpretação dos negócios jurídicos implica atribuir efeitos de negócio jurídico a um fato diverso daquele previsto pela lei. 3

Parece ser essa a preocupação que orienta a modificação operada pela Lei 13.874/2019, oriunda da MP 881/2019, ao procurar desdobrar as regras de interpretação contidas no caput do art. 113.

Na redação original do Código Civil de 2002, o art. 113 estabelece dois critérios que orientadores a interpretação dos negócios jurídicos: a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

A Lei 13.874/2019 acrescenta a esse artigo dois parágrafos. No primeiro, detalham-se os critérios previstos no caput (boa-fé, usos e costumes, comportamento das partes) e faz-se referência expressa à vinculação da interpretação à razoável negociação entre as partes, inferida a partir do conjunto das disposições e da racionalidade econômica das partes, levando em conta as informações disponíveis no momento da celebração do negócio. O parágrafo primeiro transpõe para a parte geral, ainda, em seu inciso IV, regra de interpretação dos contratos por adesão, prevista no art. 423 do Código Civil. Em seu parágrafo segundo, assegura às partes o poder de fixar, também negocialmente, os critérios de interpretação e integração do negócio jurídico.

A interpretação é exigência da própria comunicação e construção de sentidos seja das palavras seja dos comportamentos humanos. Mas a interpretação jurídica distingue-se de outros processos hermenêuticos porque busca fixar um conteúdo normativo e, por isso, apresenta regras próprias. 4

Pontes de Miranda define a interpretação do negócio jurídico como o ato de “(...) indagar e revelar o significado que se deve atribuir à manifestação de vontade, ou às manifestações de vontade de que resultou o negócio jurídico.” 5 E as regras de interpretação do negócio jurídico definem, entre os possíveis significados, qual é o sentido jurídico das manifestações de vontade. 6

A interpretação do negócio jurídico apresenta a especificidade de dirigir-se a uma finalidade pragmática, pois é pelo processo interpretativo que se determina o conteúdo do negócio jurídico, mediante a atribuição de sentido à declaração negocial e ao comportamento daquele ou daqueles que figuram no negócio jurídico. 7

Desse processo técnico-jurídico de fixação do significado do negócio jurídico, especialmente, do contrato, deve resultar respostas sobre qual é seu conteúdo, o que foi acordado pelas partes, se há conformidade com o ordenamento jurídico e quais direitos e deveres decorrem para partes. 8 Voltada a resolver um problema prático nos negócios jurídicos, a interpretação deve, então, atribuir um sentido que seja, ao mesmo tempo, útil e adequado à manifestação de vontade das partes e conforme o ordenamento jurídico.

Como explicita Betti, o critério hermenêutico na interpretação do negócio visa a compreender “(...) o preceito de autonomia, referido à coerência (não ao contraste) entre intuito visado e função econômico-social típica daquela autonomia, que mereça tutela jurídica, de acordo com o ponto de vista geral do ordenamento”. 9

A fixação do conteúdo da regulação negocial requer outras atividades que, embora complementem a interpretação, não podem ser, inteiramente, a ela reconduzidas, como a qualificação e a integração do negócio jurídico. E, como alerta, Pontes de Miranda, antes da interpretação, como sua premissa, há a apreciação da juridicidade do negócio, nos planos da existência, da validade e da eficácia. 10

A qualificação consiste em verificar o enquadramento de determinado negócio jurídico nas normas e daí lhes retirar efeitos jurídicos. Entretanto, para qualificar já se exige uma interpretação e, do mesmo modo, essa qualificação tem consequências para o ato de interpretar. A simples qualificação de um negócio jurídico como bilateral ou unilateral, como patrimonial ou extrapatrimonial exige que se atribua sentido à declaração negocial ou ao comportamento dos figurantes do negócio. Por outro lado, essa qualificação remete cada tipo de negócio jurídico a regras de interpretação específicas. 11

A integração do negócio jurídico, por sua vez, visa a preencher as lacunas e a corrigir ambiguidades da declaração negocial. No sistema jurídico atual, essa tarefa deve ser guiada pelo princípio da boa-fé objetiva. Na lição de Clóvis do Couto e Silva, a função hermenêutica da boa-fé e sua função integradora, apesar de próximas e complementares, não são indistintas. 12

Isso porque a interpretação, ainda que integradora do conteúdo do negócio jurídico, está referida aos elementos volitivos do negócio jurídico. Compreender essa atividade de interpretação, que tem por objeto primeiro as manifestações de vontade que integram o negócio jurídico é, por isso, tema indissociável da própria noção negócio jurídico, como instrumento da autonomia privada.

O negócio jurídico constitui uma das categorias centrais da dogmática civilística. E sua natureza jurídica se distingue, exatamente, pelo papel desempenhado pela autonomia privada na moldagem dos efeitos desse fato jurídico. A relação entre vontade e efeitos jurídicos pode ser tida como direta, como na formulação clássica das teorias subjetivas do negócio jurídico, que é definido como uma manifestação de vontade voltada à produção de efeitos jurídicos: criação, modificação ou extinção de efeitos jurídicos. 13

As teorias objetivas do negócio jurídico, por outro lado, destacam o autorregramento de interesses como elemento distintivo dessa categoria. Para Emilio Betti, referência obrigatória nas concepções objetivas do negócio jurídico, essa categoria nasce de necessidade prático-sociais, como ato de autonomia privada, que é recepcionado e regulado pelo ordenamento jurídico. 14

Distintas teorias sobre a natureza do negócio jurídico determinam diferentes objetos para sua interpretação, como podemos observar no debate entre a teoria da vontade e a teoria da declaração.

A teoria da vontade, que remonta o pensamento de Savigny, estabelece uma conexão direta entre a vontade do sujeito e os efeitos jurídicos, de modo que, há prevalência do querer interno em detrimento do declarado. A interpretação, nessa acepção, dirige-se a compreender o efetivamente querido pela parte ou pelas partes do negócio jurídico. 15

O excessivo subjetivismo e a consequente insegurança jurídica que dele …

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jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957900/interpretacoes-art-113-do-codigo-civil-comentarios-a-lei-da-liberdade-economica-lei-13874-2019