Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

Art. 7º: Eireli. Art. 980-A do Código Civil

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MARCIA CARLA PEREIRA RIBEIRO

Advogada, árbitra e parecerista. Mestre e Doutora pela UFPR. Professora de Direito Empresarial da UFPR e da PUC/PR.

GIOVANI RIBEIRO RODRIGUES ALVES

Advogado, árbitro e parecerista. Mestre e Doutor em Direito pela UFPR. Professor de Direito Empresarial do Unibrasil.

Art. 7ºALei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

“Art. 980-A. (...)

§ 7ºSomente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude.” (NR)

“Art. 1.052. (...)

§ 1ºA sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.

§ 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.” (NR)

Após décadas de debates acerca da conveniência ou não de se limitar a responsabilidade daquele que individualmente exerce a atividade empresária, entrou em vigor, no ano de 2012, o art. 980-A 1 do Código Civil brasileiro, instituindo a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). A EIRELI foi, também, adicionada como nova pessoa jurídica de direito privado, distinta da sociedade (vide art. 44 do Código Civil) e do empresário individual.

O exercício da atividade empresarial por meio da EIRELI possibilita ao seu titular – ao menos em tese – a segurança de que eventual insucesso na empresa não acarretará consequências sobre o patrimônio particular do instituidor da EIRELI. Todas as formas de limitação de responsabilidade voltam-se à uma política de estímulo ao...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957907/art-7-eireli-art-980-a-do-codigo-civil-comentarios-a-lei-da-liberdade-economica-lei-13874-2019