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MARCIA CARLA PEREIRA RIBEIRO
Advogada, árbitra e parecerista. Mestre e Doutora pela UFPR. Professora de Direito Empresarial da UFPR e da PUC/PR.
GIOVANI RIBEIRO RODRIGUES ALVES
Advogado, árbitro e parecerista. Mestre e Doutor em Direito pela UFPR. Professor de Direito Empresarial do Unibrasil.
Art. 7ºALei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:
(...)
“Art. 980-A. (...)
§ 7ºSomente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude.” (NR)
“Art. 1.052. (...)
§ 1ºA sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) …
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