Art. 7º: Eireli. Art. 980-A do Código Civil

MARCIA CARLA PEREIRA RIBEIRO Advogada, árbitra e parecerista. Mestre e Doutora pela UFPR. Professora de Direito Empresarial da UFPR e da PUC/PR. GIOVANI RIBEIRO RODRIGUES ALVES Advogado, árbitro e parecerista. Mestre e Doutor em Direito pela UFPR. Professor de Direito Empresarial do Unibrasil. Art. 7ºALei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) “Art. 980-A. (...) § 7ºSomente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude.” (NR) “Art. 1.052. (...) § 1ºA sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas. § 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.” (NR) Após décadas de debates acerca da conveniência ou não de se limitar a responsabilidade daquele que individualmente exerce a atividade empresária, entrou em vigor, no ano de 2012, o art. 980-A 1 do Código Civil brasileiro, instituindo a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). A EIRELI foi, também, adicionada como nova pessoa jurídica de direito privado, distinta da sociedade (vide art. 44 do Código Civil) e do empresário individual. O exercício da atividade empresarial por meio da EIRELI possibilita ao seu titular – ao menos em tese – a segurança de que eventual insucesso na empresa não acarretará consequências sobre o patrimônio particular do instituidor da EIRELI. Todas as formas de limitação de responsabilidade voltam-se à uma política de estímulo ao investimento na atividade empresarial, já que transmitem a ideia de que o patrimônio pessoal do sócio ou do empresário não serão ordinariamente atingidos na hipótese de infelicidade do negócio. Patrimonialmente, a responsabilidade do instituidor da EIRELI se esgota na integralização do capital social (não inferior a 100 salários mínimos). Integralizado o capital social, serão apenas os bens da pessoa jurídica que responderão pelas dívidas contraídas em seu próprio nome, não havendo confusão, portanto, entre os bens particulares do titular e os bens da EIRELI. Essa proteção ao patrimônio do titular poderia ser constatada tanto a partir da leitura do nome do instituto (empresa individual de responsabilidade limitada) quanto da equiparação desta pessoa jurídica às sociedades limitadas, prevista no § 6º do art. 980-A 2 . A Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP n. 881 de 2019) trouxe a inclusão de um § 7º ao referido art. 980-A do Código Civil, o que foi mantido em sua conversão em lei, disciplinando expressamente que: “[s]omente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de fraude”. A inclusão do parágrafo não altera a interpretação a ser dada sobre a EIRELI. Aparentemente, o objetivo do legislador foi justamente o de reforçar a autonomia patrimonial existente, algo que já era incontroverso. Por se tratar de uma pessoa jurídica que traz limitação de responsabilidade ao seu titular, não há como se interpretar de maneira diversa: ativos e passivos da EIRELI não se confundem com ativos e passivos do seu titular. A exceção prevista no final do § 7º também não inova no ordenamento jurídico pátrio: na hipótese de fraude, a separação patrimonial pode ser relativizada, a fim de que o titular responda pelas dívidas da EIRELI ou que esta responda pelas dívidas daquele, o que já era consagrado pelo art. 50 do Código Civil, como hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, em sua redação originária 3 , ainda que não houvesse a menção expressa à EIRELI. Novamente, o objetivo parece ter sido de explicitar algo perceptível sistematicamente na análise das regras já postas no sistema jurídico brasileiro. Daí podem derivar duas conclusões: ou se está diante de uma repetição, exclusivamente com o propósito de reforçar uma hipótese já prevista, ou se está a inovar ao criar uma hipótese de desconsideração mais ampla do que a decorrente do art. 50. Ainda que indesejavelmente, teme-se que a inclusão do parágrafo sétimo do art. 980-A possa produzir efeito absolutamente reverso ao esperado (Efeito Peltzman), ou seja, gerar instabilidade quanto aos limites de responsabilidade decorrentes da utilização do modelo da EIRELI. Poder-se-ia, por exemplo, questionar as razões que levaram o legislador a inserir no final do dispositivo a expressão “ressalvados os casos de fraude”. Se o art. 50 do Código Civil já disciplina a desconsideração da personalidade jurídica, não haveria sentido em se fazer a nova ressalva, o que poderia levantar questionamento se a aplicação da ressalva do § 7º implicaria a desnecessidade de preenchimento dos requisitos do art. 50, ou seja, uma ampliação ou maior facilitação no afastamento da limitação de responsabilidade. Eis um exemplo do risco legislativo, especialmente ao se positivar uma situação jurídica já disciplinada de forma adequada. Para que não se deixe a provocação sem resposta, sugere-se que a interpretação do art. 980-A, § 7º, seja feita em conformidade com a redação do art. 50, isto é, os mesmos requisitos exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica devem valer para a EIRELI, assim como para os outros tipos personificados. Desde a entrada em vigor do art. 980-A, não foram poucas as polêmicas doutrinárias e práticas que envolveram a EIRELI, tais como: (i) a constitucionalidade da exigência de integralização de 100 (cem) salários mínimos a título de capital social 4 ; (ii) a possibilidade de ser constituída por pessoa jurídica 5 e; (iii) de ser utilizada para o exercício de atividade não empresária (a exemplo dos profissionais intelectuais que tenham pessoalidade na prestação de serviço) 6 . Caso, efetivamente, fosse constatada a necessidade de alterar o regime jurídico dessa pessoa jurídica, acredita-se que nesses pontos poderia ter havido uma melhora no regramento, o que não se aplica justamente aos pontos escolhidos pelo legislador em 2019. Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. Art. 980-A, § 6º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. Redação originária: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Tema, inclusive, objeto da ADI 4637 (Supremo Tribunal Federal). A Instrução Normativa n. 38 do DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração) passou a admitir a constituição de EIRELI por pessoa jurídica. A respeito dos argumentos contrários à possibilidade, ver GOLÇALVES NETO, Alfredo de Assis. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Revista dos Tribunais, Ano 101, vol. 915, jan. 2012, p.p. 153-180. RIBEIRO, Marcia Carla Pereira; ALVES, Giovani Ribeiro Rodrigues. Empresa não Empresária: Um paradoxo a ser enfrentado. In: KOURY, Suzy Elisabeth Cavalcante (Org.). Direito Empresarial: os novos enunciados da Justiça Federal 1ª ed. São Paulo: Quartier Latin, 2013, v. 1, p. 161-180.

Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

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