Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

Art. 7º: Sociedade Unipessoal. Art. 1.052 do Código Civil

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LUIZ DANIEL RODRIGUES HAJ MUSSI

Advogado. Mestre e Doutor em Direito Comercial pela USP. Professor adjunto de Direito Comercial na UFPR.

Art. 7ºA Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1.052. (...)

§ 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.

§ 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.” (NR)

1. Colocação do problema

A Medida Provisória n. 881, de 30.04.2019, introduziu no Direito brasileiro a possibilidade de se constituir uma sociedade limitada unipessoal. Originariamente, o texto promovia a inserção de parágrafo único ao art. 1.052 do Código Civil brasileiro, com a seguinte redação: A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas, hipótese em que se aplicarão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social”. No Senado Federal, o enunciado foi segregado em dois parágrafos distintos, de modo a assegurar maior clareza à segunda parte do dispositivo, mantendo-se, no caso, a mesma ideia: a sociedade limitada poderá ser constituída por uma ou mais pessoas; se for constituída por apenas uma pessoa, o documento de constituição rege-se pelas mesmas regras aplicáveis ao contrato social da sociedade limitada pluripessoal.

O texto aprovado no Congresso Nacional foi sancionado pelo Presidente da República em 20 de setembro de 2019, por meio da Lei 13.874, publicada na mesma data, e constitui o objeto dos comentários.

2. Introdução

A possibilidade de se limitar a responsabilidade da pessoa que exerce a atividade empresarial de forma individual é antiga reivindicação dos agentes econômicos que atuam no mercado. A problemática, e as diversas formas de limitação de responsabilidade do sujeito, também têm sido objeto de numerosos estudos doutrinários 1 .

O direito brasileiro, de fato, já contemplava hipótese de sociedade unipessoal (a subsidiária integral) no regime jurídico das sociedades anônimas (LSA, art. 251 a 253); estrutura que, na verdade, serve ao propósito específico de melhor organização dos grupos de sociedades, na medida em que o sócio único deve ser, necessariamente, sociedade brasileira.

Além disso, e agora mais atento à realidade dos pequenos e médios empreendimentos, nossa ordenação já havia contemplado a possibilidade de limitação de responsabilidade do sujeito que atua individualmente a partir da inserção 2 do Título I-A ao Livro II (Do Direito de Empresa), no Código Civil, que passou a permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) por uma só pessoa, titular da totalidade do capital social.

É de se observar que, quando da introdução de sua disciplina, alguns autores passaram a sustentar que a empresa individual de responsabilidade limitada se identificaria, estrutural e funcionalmente, com uma sociedade limitada unipessoal 3 . Em sentido oposto, sustentando que a Eireli constitui nova espécie de pessoa jurídica, posicionou-se, entre outros, Alfredo de Assis Gonçalves Neto, ao afirmar que o direito brasileiro preferiu “a fórmula não societária sob peculiar roupagem, regulando uma nova figura jurídica – a empresa individual de responsabilidade limitada” 4 .

A questão ganha relevo com a entrada em vigor da Lei 13.874; a depender da conclusão acerca da natureza jurídica da Eireli, as regras da sociedade limitada unipessoal devem ser compatibilizadas com a disciplina já existente (CC, art. 980-A). Sem prejuízo dessa questão, que será analisada quando pertinente no bojo dos comentários que seguem, a possibilidade de constituição de sociedade limitada por um único sócio suscita uma série de problemas.

Tem-se, ademais, que o legislador brasileiro parece agora ter dado preferência à forma societária de limitação da responsabilidade, em convergência com o que estabelecem as legislações estrangeiras, na medida em que a sociedade limitada unipessoal é admitida, exemplificativamente, em França (Code de Commerce, art. L223-1), Itália (Codice Civile, art. 2463), Portugal (Código das Sociedades Comerciais, arts. 270º-A a 270º-F) e Alemanha (GmbHG, § 1).

3. Unipessoalidades originária e derivada

O primeiro aspecto a ser observado, em que pese a obviedade do raciocínio, está na imprecisão redacional do parágrafo primeiro do art. 1.052, quando dispõe que a sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas. Evidentemente, deve-se admitir não só a constituição de sociedades limitadas unipessoais, mas, também, a conversão em sociedade limitada unipessoal por meio da concentração da titularidade de todas as quotas que compõem o capital social de uma sociedade limitada na pessoa de um único sócio. Quer dizer, a unipessoalidade pode ser tanto originária quanto derivada.

Importante observar que, a respeito do tema, o Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, por meio da Instrução Normativa nº 63, de 11 de junho de 2019 (art. 2º), já havia reconhecido, com acerto, essa possibilidade. Parece-me, porém, que essa alteração de regime não poderá se dar de forma automática, tendo em vista o que dispõe o art. 1.033, IV do Cód. Civil, ao estabelecer hipótese de dissolução da sociedade quando constatada a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Sendo assim, quando as quotas da sociedade limitada originariamente pluripessoal passam a se concentrar na pessoa de um único sócio, cabe a este manifestar perante o registro público a intenção em dar continuidade a atividade social sob nova roupagem, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), sob pena de dissolução. Esse entendimento tem o objetivo de assegurar ampla publicidade a respeito da nova estrutura e de sua particularidade, mesmo diante da ausência de qualquer previsão, assim o exigindo para o caso específico da sociedade limitada unipessoal 5 . Até porque, como será dito mais adiante, entendo ser imprescindível a identificação da unipessoalidade na composição do nome empresarial, o que também exigirá a manifestação de vontade dirigida pelo sócio único em caso de constituição derivada de concentração de quotas, de modo a alterar a denominação social da sociedade.

Deve-se admitir, igualmente, que o empresário individual já registrado possa solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação 6 (rectius: conversão) em sociedade limitada unipessoal, hipótese em que deverá cumprir todos os requisitos necessários para a constituição da sociedade em que se converterá. Assim se deve entender em atenção ao que dispõe o artigo 968, § 3º, do Cód. Civil, agora aplicável, por analogia, também, para a sociedade limitada unipessoal.

De fato, o dispositivo permite a conversão do empresário individual em sociedade empresária quando aquele vem a admitir sócios. Considerando que a pluralidade de sócios deixou de ser requisito essencial para a constituição de uma sociedade limitada, natural que se amplie a possibilidade de conversão para o empresário individual. Essa conversão subordina-se às mesmas regras aplicáveis à transformação do tipo societário, por expressa remissão da parte final do § 3º do art. 968, que manda observar, no que couber, as regras da transformação de tipo previstas no Código Civil. Como visto, a possibilidade de conversão deve agora ser estendida à sociedade limitada unipessoal, independentemente da omissão do legislador quanto à hipótese, de modo a permitir que o empresário individual altere seu regime jurídico independentemente da baixa de seu registro anterior e sem solução de continuidade relativamente a suas obrigações anteriores, desde que observe, no ato de conversão, os preceitos reguladores da constituição e inscrição da sociedade limitada unipessoal.

Saliente-se, ademais, que a referida conversão não modificará nem prejudicará os direitos dos credores, bem como, por conta do que dispõe o art. 1.115, parágrafo único, sujeitar-se-á à falência o sócio único (como se empresário individual ainda fosse e, portanto, sem se beneficiar da referida alteração de regime jurídico), caso os titulares de créditos anteriores à conversão assim o requeiram em caso de insolvência. Ou seja, a conversão para o regime societário de responsabilidade limitada, feito por empresário individual com base no que estabelece o art. 968, § 3º, do Cód. Civil, deve ser admitida e somente terá plena eficácia, sob o ponto de vista da autonomia patrimonial, para as dívidas contraídas após a conversão.

Por fim, não se pode deixar de mencionar a possibilidade de transformação de empresa individual de responsabilidade limitada em sociedade limitada unipessoal, caso o instituidor assim decida 7 . Nessa hipótese, também deverá o sócio único observar as regras de transformação de tipo 8 , adequando seu ato constitutivo.

Em suma, a sociedade limitada unipessoal pode constituir-se por quatro vias diversas: (i)constituiçãoo originária; (ii) concentração de todas as quotas de uma sociedade, antes pluripessoal, em um único sócio; (iii) conversão de empresário individual em sociedade unipessoal e; (iv) transformação de EIRELI em sociedade limitada unipessoal.

4. Regime jurídico aplicável à sociedade limitada unipessoal

A sociedade limitada, conforme esclarece a melhor doutrina, “possui um regime próprio (CC, art. 1.052 a 1.087), que é complementado pelas disposições da sociedade simples (arts. 977 a 1.038 e 1.044), mas, dada sua natureza híbrida, é admitida sua regência supletiva pelas normas da sociedade anônima, se o contrato social assim o determinar” 9 . É esse, portanto, o regime jurídico aplicável às sociedades limitadas unipessoais, exceto quando se tratar de regra incompatível com sua natureza. Assim, não se aplicam à sociedade unipessoal dispositivos legais incompatíveis com sua estrutura jurídica (circunstância de todas as participações da sociedade estarem concentradas em uma só pessoa) como ocorre, por exemplo, com as regras de exclusão de sócio.

Parece importante observar que não poderá, o sócio único, estabelecer regras no ato constitutivo que desconfigurem o regime jurídico do tipo societário em questão 10 . Em especial, sob o pretexto de prever a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima. Como bem ponderou Paula A. Forgioni, em estudo específico sobre o tema: “(i) A disciplina das limitadas é composta dos dispositivos específicos, que se complementam pelas regras gerais das sociedades simples que com eles forem harmonizáveis ou compatíveis. E: (ii) Caso seja vontade das partes, expressa no contrato social, a sociedade limitada (ou seja, o regramento da sociedade limitada, composto pelas regras específicas, por seu contrato social e pelas regras ´gerais´ das sociedades simples) clama pela disciplina ´supletiva´ (complementar) das sociedades anônimas” 11

Isso é importante para preservar a identidade do tipo societário, na medida em que nosso Cód. Civil estabeleceu a tipicidade societária como regra, vedando a constituição de sociedades inominadas ou mistas (CC, art. 983), princípio que também se aplica às sociedades limitadas unipessoais. O fundamento da tipicidade, como bem aponta Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França, valendo-se das ponderações de José Alexandre Tavares Guerreiro, é que “os terceiros devem poder saber quais são os traços essenciais de tal ou qual forma de sociedade, sem necessitar se dispor a efetuar complexas investigações” 12 . Nessa mesma linha, Modesto Carvalhosa 13 , ao comentar o art. 1.053 do Cód. Civil, aponta diversas regras próprias das sociedades anônimas que não se aplicam às limitadas, justamente em razão da sua incompatibilidade com o tipo.

Outra situação a reclamar atenção, e que também poderá ocorrer em uma limitada unipessoal, é a utilização de institutos típicos da Lei de Sociedades Anônimas sem qualquer previsão de regência supletiva. O exemplo que melhor serve a essa hipótese é a previsão contratual que cria um Conselho de Administração 14 . Nesse caso, e mesmo sendo o contrato omisso, incidirão, naquilo que forem compatíveis, as regras do anonimato para colmatar as lacunas 15 .

De resto, por se tratar de uma sociedade limitada, a ela se aplicam, sempre atentando-se à compatibilidade do regime específico, todas as demais regras do regime jurídico societário, tais como as sobre os grupos de sociedades, desconsideração da personalidade jurídica, operações societárias, fixação de capital mínimo para o exercício de atividade específica (quando exigido) e regras de impedimento à participação de indivíduos na organização; bem como a ela se devem aplicar as regras específicas do direito da insolvência, do direito tributário etc.

5. Sociedades limitadas unipessoal simples e empresária. Possibilidade

A sociedade limitada unipessoal poderá ter por objeto o exercício de atividade própria de empresário (CC, art. 966, caput) ou o exercício de atividades típicas das sociedades simples (profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística; CC, art. 983). A sociedade limitada unipessoal poderá, assim, ser simples ou empresária. Por via de consequência, a sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade rural (CC, art. 984) também poderá constituir-se como limitada unipessoal.

É importante ter em consideração, neste particular, que a sociedade limitada unipessoal somente adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, do seu ato constitutivo (art. 985 do Cód. Civil). Assim, a sociedade que tenha por objeto atividade não empresária deverá registrar-se perante o registro civil de pessoas jurídicas (CC, art. 1.150); já a sociedade empresária deverá promovê-lo perante o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargos das Juntas Comerciais (CC, art. 967 c.c arts. 968 e 969).

A distinção entre sociedades limitadas unipessoal simples e empresária, convém reafirmar, faz-se a partir do objeto social da sociedade 16 . Conforme lição de Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França, deve-se identificar a atividade pela sua natureza, não pela sua organização, na medida em que toda a sociedade tem por objeto (ou escopo-meio) uma atividade econômica e por objetivo (ou escopo-fim), a partilha dos resultados – na sociedade unipessoal estes serão destinados exclusivamente ao sócio único.

A sociedade, sendo empresária, exercerá a atividade econômica organizada de forma profissional e dirigida à produção ou circulação de bens ou de serviços, desde que estes não constituam objeto típico das sociedades simples (não empresária) 17 .

A distinção é relevante para determinar o órgão de registro, na medida em que a sociedade adquirirá personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, do seu ato de constituição. Sendo assim, a sociedade limitada unipessoal que exerce atividade típica de empresário, como visto, deverá promover o seu registro perante a Junta Comercial do Estado no qual se localiza a sua sede.

6. O sócio único

Diz o artigo 1052, § 1º, do Cód. Civil, que a sociedade limitada unipessoal poderá ser constituída por uma ou mais pessoas; o sócio único poderá ser, portanto, tanto uma pessoa natural (pessoa física) quanto uma pessoa jurídica (sociedades, associações ou fundações). Afasta-se, como já havia sido advertido por Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França e Marcelo Vieira von Adamek ao comentar dispositivo relativo à constituição de Eireli, a possibilidade de que sujeitos de direito não personificados 18 venham a constituí-la. Ao contrário do que ocorre com a Eireli (CC, art. 980-A, § 2º), porém, não há, tanto para a pessoa natural quanto para a pessoa jurídica, qualquer limitação quantitativa para a constituição de sociedades unipessoais. Com isso, a pessoa natural ou jurídica poderá constituir quantas sociedades unipessoais lhe convier.

6.1. Sócio pessoa natural

A primeira questão que se coloca, em relação ao sócio único pessoa natural, está relacionado à problemática do sócio incapaz (arts. 3º e 4º do Cód. Civil). A regra geral, fixada no art. 974, § 3º, do Código Civil, autoriza o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, a contratar sociedade quando preenchidos os três requisitos nele enunciados, a saber: (i) o sócio incapaz não poderá exercer a administração da sociedade; (ii) o capital social deverá ser totalmente integralizado no ato de constituição e assim se manter nos futuros aumentos de capital); (iii) o sócio relativamente incapaz deverá ser assistido e o absolutamente incapaz deverá ser representado por seus representantes legais. Essa regra, que veio a ser inserida pela Lei 12.399/2011, deveria, na verdade, limitar-se às sociedades de responsabilidade limitada (sociedades limitadas, sociedades anônimas...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957908/art-7-sociedade-unipessoal-art-1052-do-codigo-civil-comentarios-a-lei-da-liberdade-economica-lei-13874-2019