Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

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Art. 7º: Sociedade Unipessoal. Art. 1.052 do Código Civil

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LUIZ DANIEL RODRIGUES HAJ MUSSI

Advogado. Mestre e Doutor em Direito Comercial pela USP. Professor adjunto de Direito Comercial na UFPR.

Art. 7ºA Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1.052. (...)

§ 1º A sociedade limitada pode ser constituída por 1 (uma) ou mais pessoas.

§ 2º Se for unipessoal, aplicar-se-ão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social.” (NR)

1. Colocação do problema

A Medida Provisória n. 881, de 30.04.2019, introduziu no Direito brasileiro a possibilidade de se constituir uma sociedade limitada unipessoal. Originariamente, o texto promovia a inserção de parágrafo único ao art. 1.052 do Código Civil brasileiro, com a seguinte redação: A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas, hipótese em que se aplicarão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social”. No Senado Federal, o enunciado foi segregado em dois parágrafos distintos, de modo a assegurar maior clareza à segunda parte do dispositivo, mantendo-se, no caso, a mesma ideia: a sociedade limitada poderá ser constituída por uma ou mais pessoas; se for constituída por apenas uma pessoa, o documento de constituição rege-se pelas mesmas regras aplicáveis ao contrato social da sociedade limitada pluripessoal.

O texto aprovado no Congresso Nacional foi sancionado pelo Presidente da República em 20 de setembro de 2019, por meio da Lei 13.874, publicada na mesma data, e constitui o objeto dos comentários.

2. Introdução

A possibilidade de se limitar a responsabilidade da pessoa que exerce a atividade empresarial de forma individual é antiga reivindicação dos agentes econômicos que atuam no mercado. A problemática, e as diversas formas de limitação de responsabilidade do sujeito, também têm sido objeto de numerosos estudos doutrinários 1 .

O direito brasileiro, de fato, já contemplava hipótese de sociedade unipessoal (a subsidiária integral) no regime jurídico das sociedades anônimas ( LSA, art. 251 a 253); estrutura que, na verdade, serve ao propósito específico de melhor organização dos grupos de sociedades, na medida em que o sócio único deve ser, necessariamente, sociedade brasileira.

Além disso, e agora mais atento à realidade dos pequenos e médios empreendimentos, nossa ordenação já havia contemplado a possibilidade de limitação de responsabilidade do sujeito que atua individualmente a partir da inserção 2 do Título I-A ao Livro II (Do Direito de Empresa), no Código Civil, que passou a permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) por uma só pessoa, titular da totalidade do capital social.

É de se observar que, quando da introdução de sua disciplina, alguns autores passaram a sustentar que a empresa individual de responsabilidade limitada se identificaria, estrutural e funcionalmente, com uma sociedade limitada unipessoal 3 . Em sentido oposto, sustentando que a Eireli constitui nova espécie de pessoa jurídica, posicionou-se, entre outros, Alfredo de Assis Gonçalves Neto, ao afirmar que o direito brasileiro preferiu “a fórmula não societária sob peculiar roupagem, regulando uma nova figura jurídica – a empresa individual de responsabilidade limitada” 4 .

A questão ganha relevo com a entrada em vigor da Lei 13.874; a depender da conclusão acerca da natureza jurídica da Eireli, as regras da sociedade limitada unipessoal devem ser compatibilizadas com a disciplina já existente ( CC, art. 980-A). Sem prejuízo dessa questão, que será analisada quando pertinente no bojo dos comentários que seguem, a possibilidade de constituição de sociedade limitada por um único sócio suscita uma série de problemas.

Tem-se, ademais, que o legislador brasileiro parece agora ter dado preferência à forma societária de limitação da responsabilidade, em convergência com o que estabelecem as legislações estrangeiras, na medida em que a sociedade limitada unipessoal é admitida, exemplificativamente, em França (Code de Commerce, art. L223-1), Itália (Codice Civile, art. 2463), Portugal (Código das Sociedades Comerciais, arts. 270º-A a 270º-F) e Alemanha (GmbHG, § 1).

3. Unipessoalidades originária e derivada

O primeiro aspecto a ser observado, em que pese a obviedade do raciocínio, está na imprecisão redacional do parágrafo primeiro do art. 1.052, quando dispõe que a sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas. Evidentemente, deve-se admitir não só a constituição de sociedades limitadas unipessoais, mas, também, a conversão em sociedade limitada unipessoal por meio da concentração da titularidade de todas as quotas que compõem o capital social de uma sociedade limitada na pessoa de um único sócio. Quer dizer, a unipessoalidade pode ser tanto originária quanto derivada.

Importante observar que, a respeito do tema, o Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, por meio da Instrução Normativa nº 63, de 11 de junho de 2019 (art. 2º), já havia reconhecido, com acerto, essa possibilidade. Parece-me, porém, que essa alteração de regime não poderá se dar de forma automática, tendo em vista o que dispõe o art. 1.033, IV do Cód. Civil, ao estabelecer hipótese de dissolução da sociedade quando constatada a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Sendo assim, quando as quotas da sociedade limitada originariamente pluripessoal passam a se concentrar na pessoa de um único sócio, cabe a este manifestar perante o registro público a intenção em dar continuidade a atividade social sob nova roupagem, no prazo de 180 (cento e oitenta dias), sob pena de dissolução. Esse entendimento tem o objetivo de assegurar ampla publicidade a respeito da nova estrutura e de sua particularidade, mesmo diante da ausência de qualquer previsão, assim o exigindo para o caso específico da sociedade limitada unipessoal 5 . Até porque, como será dito mais adiante, entendo ser imprescindível a identificação da unipessoalidade na composição do nome empresarial, o que também exigirá a manifestação de vontade dirigida pelo sócio único em caso de constituição derivada de concentração de quotas, de modo a alterar a denominação social da sociedade.

Deve-se admitir, igualmente, que o empresário individual já registrado possa solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação 6 (rectius: conversão) em sociedade limitada unipessoal, hipótese em que deverá cumprir todos os requisitos necessários para a constituição da sociedade em que se converterá. Assim se deve entender em atenção ao que dispõe o artigo 968, § 3º, do Cód. Civil, agora aplicável, por analogia, também, para a sociedade limitada unipessoal.

De fato, o dispositivo permite a conversão do empresário individual em sociedade empresária quando aquele vem a admitir sócios. Considerando que a pluralidade de sócios deixou de ser requisito essencial para a constituição de uma sociedade limitada, natural que se amplie a possibilidade de conversão para o empresário individual. Essa conversão subordina-se às mesmas regras aplicáveis à transformação do tipo societário, por expressa remissão da parte final do § 3º do art. 968, que manda observar, no que couber, as regras da transformação de tipo previstas …

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jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957908/art-7-sociedade-unipessoal-art-1052-do-codigo-civil-comentarios-a-lei-da-liberdade-economica-lei-13874-2019