Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

Art. 8º: Alterações na Subscrição

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GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

Professor de Direito Empresarial da UFRGS. Membro da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo.

TULA WESENDONCK

Professora de Direito Civil da UFRGS. Membro da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo.

Art. 8º O art. 85 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 85. (...)

§ 1º. A subscrição poderá ser feita, nas condições previstas no prospecto, por carta à instituição, acompanhada das declarações a que se refere este artigo e do pagamento da entrada.

§ 2º. Será dispensada a assinatura de lista ou de boletim a que se refere o caput deste artigo na hipótese de oferta pública cuja liquidação ocorra por meio de sistema administrado por entidade administradora de mercados organizados de valores mobiliários.” (NR)

1. Introdução

A Lei n. 13.874, 13.874, de 20 de setembro de 2019, teve por objetivo instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecer garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, entre outras providências, propondo para tanto a alteração de diversas leis civis, comerciais e administrativas.

A Lei das Sociedades por Acoes, Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sofreu uma única alteração, consubstanciada no Art. 8º, que repete parcialmente as disposições do ato legislativo antecedente, a Medida Provisória 881, de abril de 2019.

A extensão da modificação legislativa foi alterada na tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, pois, enquanto a Lei tratou unicamente de incluir dois parágrafos no Art. 85 da Lei 6.404/76, a Medida Provisória também inseria o Art. 294-A, cujo conteúdo era o seguinte:

“Art. 294-A. A Comissão de Valores Mobiliários, por meio de regulamento, poderá dispensar exigências previstas nesta Lei, para companhias que definir como de pequeno e médio porte, de forma a facilitar o acesso ao mercado de capitais.” (NR)

De algum modo, a inserção do Art. 294-A seguia a lógica contrária das demais disposições da Lei, pois o conjunto de regras inseridas na “Lei da Liberdade Econômica” pode ser caracterizada como modelo legislativo próprio das leis que criaram os direitos de primeira geração, direitos do cidadão contra o Estado ou de direitos cujo objetivo era proteger o cidadão contra os poderes do Monarca. 1

No caso do Art. 294-A, o objetivo dessa norma seria permitir que uma análise técnica de órgãos do Poder Executivo, no caso a Comissão de Valores Mobiliários pudesse relativizar algumas disposições legais para evitar publicações e diminuir o rigor formal para sociedades por ações de menor porte. Veja-se a justificativa:

“flexibiliza regras para sociedades anônimas de pequeno e médio porte na forma de regulamento da Comissão de Valores Mobiliários, conforme novo art. 294-A da Lei nº 6.404, de 1976 (art. 8º);”. 2

Entretanto, a técnica da redação da norma teve um efeito oposto, pois outorgava à CVM um poder geral e abstrato de relativizar disposições da Lei sem qualquer restrição, o que seria completamente incompatível com os propósitos da nova Lei, bem como com a própria técnica, pois criaria uma possibilidade ilimitada de o Poder Executivo alterar o conteúdo Legislativo nas matérias mais variadas da Lei, inclusive sobre quóruns, direitos, deveres, responsabilidades etc.

Essa foi a justificativa da emenda do Deputado Eduardo Cury para a rejeição do dispositivo:

“Os poderes delegados à CVM devem ser específicos. A delegação de poder amplo e irrestrito possibilita que a CVM tenha poder para derrogar toda a legislação referente às sociedades anônimas, caracterizando a diminuição da capacidade legislativa do Congresso Nacional.” 3

A razão é indiscutivelmente forte para o afastamento da norma, que alterou a Medida Provisória 881, cuja eficácia cessou com a aprovação da Lei 13.874/2019.

Passando para a análise do Art. 8º da Lei, a disposição precisa ser compreendida como uma alteração da Lei 6.404/76, cujo conteúdo, após a alteração passa a ser o seguinte:

Art. 85. No ato da subscrição das ações a serem realizadas em dinheiro, o subscritor pagará a entrada e assinará a lista ou o boletim individual autenticados pela instituição autorizada a receber as entradas, qualificando-se pelo nome, nacionalidade, residência, estado civil, profissão e documento de identidade, ou, se pessoa jurídica, pela firma ou denominação, nacionalidade e sede, devendo especificar o número das ações subscritas, a sua espécie e classe, se houver mais de uma, e o total da entrada.

§ 1º. A subscrição poderá ser feita, nas condições previstas no prospecto, por carta à instituição, acompanhada das declarações a que se refere este artigo e do pagamento da entrada.

§ 2º. Será dispensada a assinatura de lista ou de boletim a que se refere o caput deste artigo na hipótese de oferta pública cuja liquidação ocorra por meio de sistema administrado por entidade administradora de mercados organizados de valores mobiliários.”

A disposição aprovada trata sobre três temas, que são o boletim e a lista de subscrição, a entrada e hipótese de substituição dessa formalidade nos casos de oferta pública realizada por meio do mercado de valores mobiliários.

Os comentários aos parágrafos inseridos exigirão referências ao caput do artigo, cuja redação permaneceu inalterada como pressuposto metodológico a fim de auxiliar na compreensão das alterações, tendo em vista os fins e o modo de organização desta obra.

2. Direito Anterior

A norma anterior tinha conteúdo similar, porém mais simples. Veja-se a redação revogada do parágrafo único do Art. 85 então vigente:

“Parágrafo único. A subscrição poderá ser feita, nas condições previstas no prospecto, por carta à instituição, com as declarações prescritas neste artigo e o pagamento da entrada”.

A disposição tratava unicamente da possibilidade de encaminhamento dos documentos do Art. 85, caput, por carta. A norma nova amplia essa possibilidade, como será visto a seguir.

3. Art. 85 – Emissão, subscrição e integralização de ações

O Art. 85 da Lei 6.404/76 trata especificamente de uma das fases do processo de emissão primária de ações, que é a subscrição das ações. Entretanto, é preciso compreender a emissão e sua integralização para que a norma faça sentido.

A emissão de ações é o ato pelo qual a Companhia, por seus órgãos autorizados, no caso a assembleia ou o conselho de administração nas hipóteses de Companhia de capital autorizado 4 , deliberam emitir as ações, criar ações representativas de frações do capital social. No ato da emissão de novas ações a Companhia delibera quantas ações irá emitir, bem como o preço de emissão e o modo de integralização, criando condições, desse modo, para que os acionistas ou terceiros subscrevam as ações emitidas pela Companhia e saibam como elas deverão ser integralizadas.

O ato de subscrição, por sua vez, consiste na assunção pelo subscritor e/ou acionista das obrigações dela decorrentes, que fundamentalmente são de integralizar o capital, ou seja, de pagar pelo preço de emissão em favor da companhia em determinado tempo e, com isso, tornar efetivo o aumento de capital proposto com a emissão das ações. É inerente ao ato de subscrever as ações a declaração de aceitação dos estatutos da sociedade 5 , bem como sua submissão às normas de governança da Companhia.

Embora o Art. 85 não mencione de modo expresso que o ato de subscrição representa adesão a Estatuto, a norma decorre das disposições do Art. 82, 83 e 84 da Lei 6.404/76, que tratam tanto do Estatuto quanto do prospecto, que é documento informativo e essencial para a emissão de valores mobiliários na emissão pública de ações. 6 Na hipótese de emissão de ações por subscrição particular, a matéria está regulada no Art. 88 da Lei 6.404/76, que remete ao atendimento do disposto no Art. 85, objeto deste comentário.

Enquanto a emissão é ato da Companhia de disponibilizar um valor mobiliário para seus acionistas ou para terceiros, a subscrição é promessa de pagamento a ser feita pelo acionista e a integralização é o efetivo cumprimento da respectiva obrigação.

4. Art. 85 – Boletim e lista de subscrição

O caput do Art. 85 trata tanto do boletim quanto de lista de subscrição. O ponto de contato entre esses dois institutos é o fato de ambos serem considerados como títulos executivos, por força do Art. 107, I, da Lei 6.404/76, 7 podendo eles instrumentarem processo de execução contra o acionista remisso.

Ainda que tenham esse ponto de contato, a Lista e o Boletim apresentam características peculiares que os diferenciam. O Boletim é considerado promessa de pagamento pura e simples, de maneira incondicionada, como se fosse uma nota promissória. É um negócio jurídico incondicional. Mesmo que a doutrina faça referências sobre a possibilidade de existência de uma natureza contratual do ato de subscrição, o Boletim é negócio jurídico unilateral, uma promessa pura e simples de pagamento.

Por longo tempo a doutrina considerava que o boletim de subscrição era verdadeiro título de crédito ou título cambiariforme, especialmente quando eram admitidos em nosso Direito as ações ao portador. Entretanto, ainda que seja título executivo, a restrição do Direito brasileiro às ações ao portador acabou com a possibilidade da circulação desse crédito, afastando com isso o endosso e outras características que aproximavam o boletim de subscrição dos títulos de crédito. 8 Ainda que seja admitida a cessão dos direitos de subscrição, essa cessão tem natureza contratual, não podendo ser operada por simples endosso aos moldes dos títulos de crédito. De comum com os títulos de crédito está a solidariedade do acionista que transfere suas ações antes de integralizar por inteiro as ações. 9

Embora na essência boletim e lista representem promessas de pagamento, a Lista tem natureza coletiva, respeita uma técnica distinta de elaboração.

Na lista de subscrição a técnica da subscrição é diferenciada, pois, em vez de ser elaborado um documento individual com uma promessa simples e pura de pagamento de uma determinada quantia de ações, na lista a promessa de pagamento é genérica e ao lado do nome de cada um dos subscritores da lista consta o número de ações que serão subscritas.

Normalmente, a lista de subscrição é elaborada nas Companhias Fechadas com poucos acionistas, ficando...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957911/art-8-alteracoes-na-subscricao-comentarios-a-lei-da-liberdade-economica-lei-13874-2019