Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

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Art. 8º: Alterações na Subscrição

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GERSON LUIZ CARLOS BRANCO

Professor de Direito Empresarial da UFRGS. Membro da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo.

TULA WESENDONCK

Professora de Direito Civil da UFRGS. Membro da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo.

Art. 8º O art. 85 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 85. (...)

§ 1º. A subscrição poderá ser feita, nas condições previstas no prospecto, por carta à instituição, acompanhada das declarações a que se refere este artigo e do pagamento da entrada.

§ 2º. Será dispensada a assinatura de lista ou de boletim a que se refere o caput deste artigo na hipótese de oferta pública cuja liquidação ocorra por meio de sistema administrado por entidade administradora de mercados organizados de valores mobiliários.” (NR)

1. Introdução

A Lei n. 13.874, 13.874, de 20 de setembro de 2019, teve por objetivo instituir a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecer garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, entre outras providências, propondo para tanto a alteração de diversas leis civis, comerciais e administrativas.

A Lei das Sociedades por Acoes, Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sofreu uma única alteração, consubstanciada no Art. 8º, que repete parcialmente as disposições do ato legislativo antecedente, a Medida Provisória 881, de abril de 2019.

A extensão da modificação legislativa foi alterada na tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, pois, enquanto a Lei tratou unicamente de incluir dois parágrafos no Art. 85 da Lei 6.404/76, a Medida Provisória também inseria o Art. 294-A, cujo conteúdo era o seguinte:

“Art. 294-A. A Comissão de Valores Mobiliários, por meio de regulamento, poderá dispensar exigências previstas nesta Lei, para companhias que definir como de pequeno e médio porte, de forma a facilitar o acesso ao mercado de capitais.” (NR)

De algum modo, a inserção do Art. 294-A seguia a lógica contrária das demais disposições da Lei, pois o conjunto de regras inseridas na “Lei da Liberdade Econômica” pode ser caracterizada como modelo legislativo próprio das leis que criaram os direitos de primeira geração, direitos do cidadão contra o Estado ou de direitos cujo objetivo era proteger o cidadão contra os poderes do Monarca. 1

No caso do Art. 294-A, o objetivo dessa norma seria permitir que uma análise técnica de órgãos do Poder Executivo, no caso a Comissão de Valores Mobiliários pudesse relativizar algumas disposições legais para evitar publicações e diminuir o rigor formal para sociedades por ações de menor porte. Veja-se a justificativa:

“flexibiliza regras para sociedades anônimas de pequeno e médio porte na forma de regulamento da Comissão de Valores Mobiliários, conforme novo art. 294-A da Lei nº 6.404, de 1976 (art. 8º);”. 2

Entretanto, a técnica da redação da norma teve um efeito oposto, pois outorgava à CVM um poder geral e abstrato de relativizar disposições da Lei sem qualquer restrição, o que seria completamente incompatível com os propósitos da nova Lei, bem como com a própria técnica, pois criaria uma possibilidade ilimitada de o Poder Executivo alterar o conteúdo Legislativo nas matérias mais variadas da Lei, inclusive sobre quóruns, direitos, deveres, responsabilidades etc.

Essa foi a justificativa da emenda do Deputado Eduardo Cury para a rejeição do dispositivo:

“Os poderes delegados à CVM devem ser específicos. A delegação de poder amplo e irrestrito possibilita que a CVM tenha poder para derrogar toda a legislação referente às sociedades anônimas, caracterizando a diminuição da capacidade legislativa do Congresso Nacional.” 3

A razão é indiscutivelmente forte para o afastamento da norma, que alterou a Medida Provisória 881, cuja eficácia cessou com a aprovação da Lei 13.874/2019.

Passando para a análise do Art. 8º da Lei, a disposição precisa ser compreendida como uma alteração da Lei 6.404/76, cujo conteúdo, após a alteração passa a ser o seguinte:

Art. 85. No ato da subscrição das ações a serem realizadas em dinheiro, o subscritor pagará a entrada e assinará a lista ou o boletim individual autenticados pela instituição autorizada a receber as entradas, qualificando-se pelo nome, nacionalidade, residência, estado civil, profissão e documento de identidade, ou, se pessoa jurídica, pela firma ou denominação, nacionalidade e sede, devendo especificar o número das ações subscritas, a sua espécie e classe, se …

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jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957911/art-8-alteracoes-na-subscricao-comentarios-a-lei-da-liberdade-economica-lei-13874-2019