Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

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As Mudanças nos Registros Públicos e as Juntas Comerciais: Art. 14

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CARLOS ALBERTO DABUS MALUF

Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Livre-docente, Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo e advogado em São Paulo.

VITOR FREDERICO KÜMPEL

Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Juiz da 27ª Vara Cível do Fórum João Mendes (SP). Magistrado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Professor de Direito e Coordenador de curso de pós-graduação em Direito Notarial e Registral. Autor de obras jurídicas, entre as quais o Tratado Notarial e Registral.

Art. 14. A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia tem por finalidade:

.........................................................................................................................

Parágrafo único. O cadastro nacional a que se refere o inciso IX do caput deste artigo será mantido com as informações originárias do cadastro estadual de empresas, vedados a exigência de preenchimento de formulário pelo empresário ou o fornecimento de novos dados ou informações, bem como a cobrança de preço pela inclusão das informações no cadastro nacional.” (NR)

“Art. 31. Os atos decisórios serão publicados em sítio da rede mundial de computadores da junta comercial do respectivo ente federativo.”(NR)

“Art. 32. ......................................................................................................................

§ 1º Os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais serão levados automaticamente a registro se puderem ser obtidos de outras bases de dados disponíveis em órgãos públicos.

§ 2º Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração definirá os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais.”(NR)

“Art. 35. ......................................................................................................................

......................................................................................................................................

VIII - (revogado).

Parágrafo único. O registro dos atos constitutivos e de suas alterações e extinções ocorrerá independentemente de autorização governamental prévia, e os órgãos públicos deverão ser informados pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) a respeito dos registros sobre os quais manifestarem interesse.” (NR)

“Art. 41. .....................................................................................................................

I - ..................................................................................................................................

a) dos atos de constituição de sociedades anônimas;

........................................................................................................................

Parágrafo único. Os pedidos de arquivamento de que trata o inciso I do caput deste artigo serão decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem considerados arquivados, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.”(NR)

“Art. 42. ......................................................................................................................

§ 1º ..............................................................................................................................

§ 2º Os pedidos de arquivamento não previstos no inciso I do caput do art. 41 desta Lei serão decididos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem …

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jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957915/as-mudancas-nos-registros-publicos-e-as-juntas-comerciais-art-14-comentarios-a-lei-da-liberdade-economica-lei-13874-2019