Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

As Mudanças nos Registros Públicos e as Juntas Comerciais: Art. 14

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CARLOS ALBERTO DABUS MALUF

Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Livre-docente, Doutor e Mestre em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo e advogado em São Paulo.

VITOR FREDERICO KÜMPEL

Doutor em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Juiz da 27ª Vara Cível do Fórum João Mendes (SP). Magistrado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Professor de Direito e Coordenador de curso de pós-graduação em Direito Notarial e Registral. Autor de obras jurídicas, entre as quais o Tratado Notarial e Registral.

Art. 14. A Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia tem por finalidade:

.........................................................................................................................

Parágrafo único. O cadastro nacional a que se refere o inciso IX do caput deste artigo será mantido com as informações originárias do cadastro estadual de empresas, vedados a exigência de preenchimento de formulário pelo empresário ou o fornecimento de novos dados ou informações, bem como a cobrança de preço pela inclusão das informações no cadastro nacional.” (NR)

“Art. 31. Os atos decisórios serão publicados em sítio da rede mundial de computadores da junta comercial do respectivo ente federativo.”(NR)

“Art. 32. ......................................................................................................................

§ 1º Os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais serão levados automaticamente a registro se puderem ser obtidos de outras bases de dados disponíveis em órgãos públicos.

§ 2º Ato do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração definirá os atos, os documentos e as declarações que contenham informações meramente cadastrais.”(NR)

“Art. 35. ......................................................................................................................

......................................................................................................................................

VIII - (revogado).

Parágrafo único. O registro dos atos constitutivos e de suas alterações e extinções ocorrerá independentemente de autorização governamental prévia, e os órgãos públicos deverão ser informados pela Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) a respeito dos registros sobre os quais manifestarem interesse.” (NR)

“Art. 41. .....................................................................................................................

I - ..................................................................................................................................

a) dos atos de constituição de sociedades anônimas;

........................................................................................................................

Parágrafo único. Os pedidos de arquivamento de que trata o inciso I do caput deste artigo serão decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem considerados arquivados, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.”(NR)

“Art. 42. ......................................................................................................................

§ 1º ..............................................................................................................................

§ 2º Os pedidos de arquivamento não previstos no inciso I do caput do art. 41 desta Lei serão decididos no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data de seu recebimento, sob pena de os atos serem considerados arquivados, mediante provocação dos interessados, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.

§ 3º O arquivamento dos atos constitutivos e de alterações não previstos no inciso I do caput do art. 41 desta Lei terá o registro deferido automaticamente caso cumpridos os requisitos de:

I - aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da viabilidade de localização, quando o ato exigir; e

II - utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

§ 4º O arquivamento dos atos de extinção não previstos no inciso I do caput do art. 41 desta Lei terá o registro deferido automaticamente no caso de utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo Drei.

§ 5º Nas hipóteses de que tratam os §§ 3º e 4º do caput deste artigo, a análise do cumprimento das formalidades legais será feita posteriormente, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contado da data do deferimento automático do registro.

§ 6º Após a análise de que trata o § 5º deste artigo, a identificação da existência de vício acarretará:

I - o cancelamento do arquivamento, se o vício for insanável; ou

II - a observação do procedimento estabelecido pelo Drei, se o vício for sanável.” (NR)

“Art. 44. ......................................................................................................................

.....................................................................................................................................

III - Recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.” (NR)

“Art. 47. Das decisões do plenário cabe recurso ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração como última instância administrativa.

Parágrafo único. (Revogado).” (NR)

“Art. 54. A prova da publicidade de atos societários, quando exigida em lei, será feita mediante anotação nos registros da junta comercial à vista da apresentação da folha do Diário Oficial, em sua versão eletrônica, dispensada a juntada da mencionada folha.” (NR)

“Art. 55. Compete ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração propor a elaboração da tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis, na parte relativa aos atos de natureza federal, bem como especificar os atos a serem observados pelas juntas comerciais na elaboração de suas tabelas locais.

§ 1º .................................................................................................................

§ 2º É vedada a cobrança de preço pelo serviço de arquivamento dos documentos relativos à extinção do registro do empresário individual, da empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e da sociedade limitada.”(NR)

“Art. 63. .........................................................................................................

§ 1º A cópia de documento, autenticada na forma prevista em lei, dispensará nova conferência com o documento original.

§ 2º A autenticação do documento poderá ser realizada por meio de comparação entre o documento original e a sua cópia pelo servidor a quem o documento seja apresentado.

§ 3º Fica dispensada a autenticação a que se refere o § 1º do caput deste artigo quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento.” (NR)

“Art. 65-A. Os atos de constituição, alteração, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução e extinção de registro de empresários e de pessoas jurídicas poderão ser realizados também por meio de sistema eletrônico criado e mantido pela administração pública federal.”

A primeira alteração implementada pela Lei nº 13.874/2019 na Lei 8.934/1994 visou adequar a redação do caput do art. à atual estrutura ministerial da Administração pública federal direta, na qual está inserido o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei).

O Drei, instituído pelo Decreto nº 8.001/2013, é o atual órgão de cúpula do Sistema Nacional de Registro de Empresas (SINREM), sucessor do antigo Departamento Nacional de Registro Comercial (DNRC) 1 . Este, por sua vez, integrava o então Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, sendo esse o paradigma vigente ao tempo da redação original do caput do art. da Lei 8.934/1994.

A partir do Decreto nº 8.001/2013, o Drei assumiu as funções de supervisionar e fiscalizar a atuação das Juntas Comerciais (âmbito administrativo) e de editar normas, principalmente por meio de Instruções Normativas, com a finalidade fundamental de padronizar os atos de registro público das empresas mercantis (no plano técnico-jurídico). Assim, as Juntas Comerciais, até então coordenadas pelo DNRC, passaram a estar vinculadas em caráter técnico ao Drei, apesar de continuarem vinculadas administrativamente aos seus respectivos Estados de circunscrição.

Na sistemática inaugurada pelo Decreto nº 8.001/2013, o Drei estava subordinado à chamada Secretaria de Racionalização e Simplificação 2 , que era um dos órgãos específicos singulares da Secretaria da Micro e Pequena Empresa 3 . Essa era um órgão do governo federal, criado com status de Ministério pela Lei nº 12.792 de 28 de março de 2013, com o objetivo precípuo de obrar pelas micro e pequenas empresas, aumentando seu grau de legalização, reduzindo os custos de sua constituição e extinção, diminuindo exigências estatais para proporcionar aumento da taxa de sobrevivência etc. 4

Essa sistemática, porém, sofreu nova revolução com a edição da Medida Provisória 696 de 2 de outubro de 2015, que extinguiu o cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (art. 1º, VIII), delegando as atribuições da SMPE, que até então atuava ao lado do presidente da República, à secretaria de governo, sem o status de ministério 5 .

Refletindo o novo status quo da estrutura ministerial, o Decreto 8.579, de 26 de novembro de 2015, revogou o Decreto 8.001/2013, entre outros, passando a regulamentar...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957915/as-mudancas-nos-registros-publicos-e-as-juntas-comerciais-art-14-comentarios-a-lei-da-liberdade-economica-lei-13874-2019