Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

As Alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (Clt)

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MARCO AURÉLIO SERAU JUNIOR

Professor da UFPR – Universidade Federal do Paraná, nas áreas de Direito do Trabalho e Previdenciário. Doutor e Mestre em Direitos Humanos (USP). Diretor Científico do IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário. Autor e coordenador de diversas obras jurídicas.

Art. 15. A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 13. .........................................................................................................

.......................................................................................................................

§ 2º A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar.

§ 3º (Revogado).

§ 4º (Revogado).” (NR)

“Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico.

Parágrafo único. Excepcionalmente, a CTPS poderá ser emitida em meio físico, desde que:

I - nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão;

II - mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta;

III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações.” (NR)

“Art. 15. Os procedimentos para emissão da CTPS ao interessado serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico.” (NR)

“Art. 16. A CTPS terá como identificação única do empregado o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

I - (revogado);

II - (revogado);

III - (revogado);

IV - (revogado).

Parágrafo único. (Revogado).

a) (revogada);

b) (revogada).” (NR)

Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

.......................................................................................................................................

§ 6º A comunicação pelo trabalhador do número de inscrição no CPF ao empregador equivale à apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador da emissão de recibo.

§ 7º Os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da CTPS em meio digital equivalem às anotações a que se refere esta Lei.

§ 8º O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação.” (NR)

“Art. 40. A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova:

...................................................................................................................................

II - (revogado);

.........................................................................................................................” (NR)

“Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados.

§ 1º (Revogado).

§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.

§ 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo.

§ 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.” (NR)

“Art. 135. ...................................................................................................................

........................................................................................................................................

§ 3º Nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação será feita nos sistemas a que se refere o § 7º do art. 29 desta Consolidação, na forma do regulamento, dispensadas as anotações de que tratam os §§ 1º e 2º deste artigo.” (NR)

1.Art. 13A Lei 13.874/2019 alterou a redação do § 2º, do art. 13 da CLT, bem como revogou seus §§ 3º e 4º.

O art. 13, § 2º, teve sua redação alterada para dispor que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar. A redação anterior do art. 13 da CLT ainda fazia menção ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social, que havia sido extinto nos termos da Medida Provisória 870/2019.

Revogou-se o § 3º do art. 13 da CLT, que permitia, nas localidades onde não fosse emitida a CTPS, por até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possuísse, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. Esse tipo de medida passa a ficar sem sentido com a adoção do modelo eletrônico de CTPS.

Revogou-se também o § 4º deste art. 13 da CLT, que estabelecia que, nessa hipótese de contratação de emprego destituído de CTPS, o empregador fornecesse ao empregado, no ato da admissão, documento substitutivo, do qual constassem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento e, se o empregado ainda não possuísse a CTPS na data da dispensa, o empregador lhe fornecesse atestado com o histórico da relação empregatícia. Outra medida que perde sentido com a implementação do modelo eletrônico de CTPS.

2.Art. 14A Lei 13.874/2019 promoveu diversas alterações no art. 14 da CLT, bem como em outros dispositivos correlatos, criando o modelo de CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital.

Trata-se de uma modernização da legislação trabalhista que é muito bem-vinda, adequando esse importante item da identificação dos trabalhadores aos tempos contemporâneos, em que a maior parte das atividades (humanas, negociais, jurídicas etc.) vêm ocorrendo no ambiente exclusivamente virtual – e prescindindo cada vez mais dos registros físicos.

O tema da identificação profissional dos trabalhadores abrange dois institutos básicos: a emissão da CTPS, que é um documento pessoal e essencial do empregado; o registro do empregado, que é mantido pela empresa, a exemplo das Folhas de Registro de Empregado (FRE) e demais livros autorizados pela legislação trabalhista 1 .

Segundo Gustavo Filipe Barbosa Garcia:

“A CTPS tem a finalidade de documentar e comprovar o contrato de trabalho, bem como o tempo de serviço do empregado, para fins trabalhistas e previdenciários.

Pode-se conceituar a Carteira de Trabalho e Previdência Social como o documento de identificação profissional do trabalhador, provando a existência de contrato de trabalho e o tempo de serviço.” 2

O art. 14 da CLT passa a dispor que a CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico e apenas excepcionalmente será emitida em meio físico. Esse dispositivo legal, estabelece, portanto, uma ordem de valores, uma prioridade a ser observada, que reside na emissão de CTPS em meio eletrônico em primeiro lugar e, apenas excepcionalmente, da CTPS em meio físico.

Embora há muito já exista a tecnologia suficiente à expedição de uma Carteira de Trabalho em formato eletrônico, era necessária a alteração legal permitindo a adoção desse modelo, visto que tanto os empregadores como o Governo encontram-se subordinados, nesse quesito, ao princípio da legalidade.

Para que seja emitida a CTPS ainda em meio físico, o art. 14, parágrafo único, da CLT, exige que isso se dê: nas unidades descentralizadas do Ministério da Economia que forem habilitadas para a emissão (inciso I); mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta (inciso II), ou mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de segurança das informações (inciso III).

3.Art. 15

Conforme o art. 15 da CLT, com redação dada pela Lei 13.874/2019, os procedimentos para emissão da CTPS serão estabelecidos pelo Ministério da Economia em regulamento próprio, devendo ser privilegiada a emissão em formato eletrônico.

A disposição contida no art. 15 da CLT, com essa redação dada pela Lei 13.874/2019, é importante, tendo em vista que a lei deve conter apenas os preceitos normativos mais abrangentes, deixando ao regulamento, expedido pelo Ministério da Economia, o detalhamento sobre a forma como será desenvolvida a CTPS Digital, especialmente os padrões tecnológicos a serem adotados – altamente voláteis e suscetíveis de grande variação decorrente da evolução tecnológica.

É importante deixar a forma pela qual será expedida a CTPS Digital sem o natural engessamento que caracteriza a lei em sentido estrito, incumbindo ao regulamento a definição dos pormenores de sua expedição: a tecnologia da informação vem se transformando com velocidade cada vez mais expressiva e não seria prudente deixar consignado na lei, de transformação mais rígida, o detalhamento mais...

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5 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957916/as-alteracoes-na-consolidacao-das-leis-do-trabalho-clt-comentarios-a-lei-da-liberdade-economica-lei-13874-2019