Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

Alterações na Clt – 2

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SERGIO PINTO MARTINS

Desembargador do TRT da 2ª Região. Diretor da EJUD-2. Professor Titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP.

Art. 15. A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

“Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados.

§ 1º (Revogado).

§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.

§ 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caputdeste artigo.

§ 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.” (NR)

(...)

1. A Seção V do Capítulo do Capítulo II da CLT ainda trata Do Quadro de Horário. Entretanto, a redação determinada ao artigo 74 da CLT pela Lei n.º 13.874/19 está falando da anotação do horário de entrada, saída e intervalo. A redação anterior do artigo 74 da CLT fazia referência ao quadro de horário: “O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma”. A atual redação não trata de quadro de horário, mas de registro do horário.

2. O artigo 74 da CLT dá a entender que o horário de trabalho será anotado no livro ou na ficha de registro de empregados.

Segundo o artigo, não há mais necessidade de se anotar em quadro de horário, que era a redação anterior do caput do artigo 74 da CLT.

3. O parágrafo 2.º do artigo 74 da CLT faz referência a estabelecimento.

Considera-se estabelecimento...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957917/alteracoes-na-clt-2-comentarios-a-lei-da-liberdade-economica-lei-13874-2019