Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

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Alterações na Clt – 2

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SERGIO PINTO MARTINS

Desembargador do TRT da 2ª Região. Diretor da EJUD-2. Professor Titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP.

Art. 15. A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(...)

“Art. 74. O horário de trabalho será anotado em registro de empregados.

§ 1º (Revogado).

§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.

§ 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caputdeste artigo.

§ 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de …

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16 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957917/alteracoes-na-clt-2-comentarios-a-lei-da-liberdade-economica-lei-13874-2019