Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

As Revogações

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JULIANO RALO MONTEIRO

Doutor em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor Adjunto da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Amazonas – UFAM. Coordenador do Curso de Direito da Universidade Nilton Lins. Professor da Faculdade Martha Falcão|Wyden. Advogado. Membro da Rede de Direito Civil Contemporâneo. Líder do Grupo de Pesquisa Direito Civil Contemporâneo na Amazônia.

Art. 19. Ficam revogados:

I - a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962;

II - os seguintes dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966:

a) inciso III do caput do art. 5º; e

b) inciso X do caput do art. 32 ;

III - a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008;

IV - (VETADO);

V - os seguintes dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943:

a) art. 17;

b) art. 20 ;

c) art. 21;

d) art. 25 ;

e) art. 26;

f) art. 30 ;

g) art. 31;

h) art. 32;

i) art. 33 ;

j) art. 34;

k) inciso II do art. 40;

l) art. 53;

m) art. 54;

n) art. 56;

o) art. 141;

p) parágrafo único do art. 415;

q) art. 417;

r) art. 419;

s) art. 420;

t) art. 421 ;

u) art. 422; e

v) art. 633;

VI - os seguintes dispositivos da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994:

a) parágrafo único do art. 2º;

b) inciso VIII do caput do art. 35 ;

c) art. 43; e

d) parágrafo único do art. 47.

Para que seja possível que a Lei de Declaração de Direitos da Liberdade Econômica cumpra sua finalidade de desenvolvimento e crescimento econômico do País, além do conjunto de medidas até aqui observadas, verifica-se que o art. 19 contém extenso rol de documentos normativos que foram revogados.

Na perspectiva de redução do controle estatal e diminuição do aparelho burocrático com vistas à retomada do crescimento econômico do país, a lei em comento retirou o vigor, no todo ou em parte, de cinco legislações, a saber: Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962; Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; Lei nº 11.887, de 2008; Decreto-Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1942 ( CLT), e; Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Foi objeto de veto presidencial o inciso IV do artigo 19, que previa a revogação do inciso IV do caput do art. 1.033 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil), permanecendo, referido dispositivo, em vigor.

Como houve também veto ao artigo 20, I, da Lei nº 13.874/19, que previa vacatio legis de 90 dias contados da data da publicação da lei, todas as revogações das legislações supramencionadas ocorreram imediatamente, quando da sua publicação no Diário Oficial da União, em 20 de setembro de 2019. Frisa-se, ademais, que todos os vetos presidenciais foram mantidos pelo Congresso Nacional 1 .

1.Art. 19, IO art. 19, I, ab-rogou a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, que dispunha sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.

Criada no governo de João Goulart, a Lei Delegada nº 4/62 permitia a intervenção estatal no domínio econômico para que se assegurasse a livre disposição de produtos de primeira necessidade à população.

Referida intervenção chegou a ser questionada no Supremo Tribunal Federal como não compatível com a Constituição da Republica por ofensa ao princípio da livre concorrência ( CR, art. 170). Assim, em face da indagação acerca de sua não recepção pela atual ordem constitucional, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou, em processo de relatoria do Ministro Marco Aurélio Mello, que: “A Lei Delegada nº 4/62 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, no que revela o instrumento normativo como meio para reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros – § 4º do artigo 173 –, bem como quanto à atuação fiscalizadora do Estado – artigo 174 –, ambos da Carta Política em vigor”. 2

Para seu fiel cumprimento, foi regulamentado o Decreto nº 51.644-A, de 26 de novembro do mesmo ano. No art. 1º desse instrumento legislativo ficou expressamente consignado que a finalidade da Lei Delegada nº 4 foi assegurar a livre distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo e uso do povo, bem como garantir o suprimento dos bens necessários às atividades agropecuárias, à pesca e à indústria nacional.

Compreende-se, assim, que o Estado avocou para si a responsabilidade de garantir a distribuição de insumos essenciais ao consumo do povo brasileiro, de maneira que poderia, inclusive, intervir de forma direta na relação entre fornecedores e consumidores, adotando como medidas interventivas atos que iriam desde a compra, armazenamento, distribuição e venda de gêneros e produtos alimentícios ( LD nº 4/62, art. 2º, I) até a fixação de preços (Decreto nº 51.644-A, art. 15), além de outras medidas cabíveis à espécie.

Também no dia 26 de setembro de 1962 foi promulgada a Lei Delegada nº 5, que determinou a organização da Superintendência Nacional do Abastecimento – SUNAB, órgão da União, com a natureza de autarquia federal, incumbido da aplicação e cumprimento dos ditames da Lei Delegada nº 4/62. Entre as competências da SUNAB, podiam ser listadas: elaborar e promover a execução do plano nacional de abastecimento de produtos essenciais, o …

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8 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957921/as-revogacoes-comentarios-a-lei-da-liberdade-economica-lei-13874-2019