Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

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Vigência

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CARLOS EDUARDO ELIAS DE OLIVEIRA

Professor de Direito Civil, Notarial e de Registros Públicos na Universidade de Brasília (UnB), no IDP/DF, na Fundação Escola Superior do MPDFT – FESMPDFT, no EBD-SP, na Faculdade Atame do DF e de GO e em outras instituições. Consultor Legislativo do Senado Federal em Direito Civil, Advogado, ex-Advogado da União e ex-Assessor de ministro STJ. Doutorando, Mestre e Bacharel em Direito (UnB). Membro do Conselho Editorial da Revista de Direito Civil Contemporâneo (RDCC). Membro Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Contratual – IBDCont. Membro do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil – IBERC. Instagram: @profcarloselias e @direitoprivadoestrangeiro carloseliasdeoliveira@yahoo.com.br

Art. 20. Esta Lei entra em vigor:

I – (VETADO);

II – na data de sua publicação, para os demais artigos.

O art. 20 encerra a cláusula de vigência e, antes do veto desferido pelo Presidente da República ao seu inciso I, estabelecia que, enquanto os arts. 6º ao 19 da Lei da Liberdade Econômica (LLE) entrariam em vigor 90 dias após a publicação, os demais artigos passariam a viger já na data de sua publicação. Com o veto presidencial, somente sobrou este último comando. A motivação do veto foi esta:

“A propositura legislativa, ao estabelecer o prazo de noventa dias para a entrada em vigor dos arts. 6º ao 19 do projeto de lei, contraria o interesse público por prorrogar em demasia a vigência de normas que já estão surtindo efeitos práticos na modernização do registro público de empresas, simplificação dos procedimentos e adoção de soluções tecnológicas para a redução da complexidade, fragmentação e duplicidade de informações, entre outros. Nestes termos, deve prevalecer a norma do inciso II do art. 20, que estabelece a vigência imediata do projeto de lei, na data de sua publicação.”

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20 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957922/vigencia-comentarios-a-lei-da-liberdade-economica-lei-13874-2019