Processo Civil e Direitos Humanos - Ed. 2018

Processo Civil e Direitos Humanos - Ed. 2018

3 - . Processo Civil e Direitos Humanos no Brasil

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3.1O que o Brasil pode aprender com os direitos humanos?

Os capítulos anteriores demonstram a necessidade de conhecer os tratados internacionais de direitos humanos e a jurisprudência da CorteIDH para a interpretação desses tratados. É preciso ainda adaptar a legislação nacional e a interpretação de nossos tribunais de modo a obedecer aos mecanismos de controle de convencionalidade interno, especialmente o controle processual.

Então, o que o Brasil pode aprender com os tratados internacionais de direitos humanos?

Após o CPC/2015, a doutrina processual vem lembrando dos tratados internacionais de direitos humanos. Em geral, a doutrina apenas faz referência ao status constitucional ou supralegal dos tratados e os coloca como fontes do Direito Processual Civil. 1 A doutrina ainda pouco se ocupa com os mecanismos de controle de convencionalidade no processo civil 2 e são poucos os estudos sobre os casos da CorteIDH 3 e qual sua repercussão no processo civil brasileiro. 4

Há alguns anos já havia a preocupação de inserir os tratados internacionais de direitos humanos como fontes do Direito Processual Civil. 5 O objetivo desde então era demonstrar a força obrigatória dos tratados e adaptar os estudos processuais, as interpretações em torno do novo CPC e a jurisprudência dos tribunais aos comandos normativos dos tratados internacionais de direitos humanos e da interpretação da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Para fazer uma comparação, o processo penal brasileiro está muito mais avançado no controle de convencionalidade. A doutrina nacional 6 desenvolve a passos largos vários trabalhos científicos sobre a incorporação da CADH no processo penal brasileiro, bem como a formatação do devido processo legal brasileiro a partir da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Deve-se lembrar também da implantação da “audiência de custódia” no processo penal 7 mediante Resolução CNJ 213/2015 em razão do art. 5.2 da CADH e do art. 2º da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

O que este capítulo pretende demonstrar é que o Direito Processual Civil ainda tem muito a aprender com os tratados internacionais de direitos humanos, especialmente diante das normas da CADH e da jurisprudência da CorteIDH. Sem pretensão de exaurir a possibilidade de vastas pesquisas na área, citam-se alguns exemplos de inconvencionalidades a serem repensadas no Brasil.

3.1.1A tese da supralegalidade e o pro homine

A tese da supralegalidade adotada pelo STF no RE 466.343 sobrevive à análise da aplicação da norma pro homine?

Existem pelo menos quatro modelos 8 hierárquico-normativos a respeito da força normativa dos tratados internacionais de direitos humanos: 1) o modelo supraconstitucional; 2) o modelo constitucional; 3) o modelo supralegal; e 4) o modelo legal.

O modelo supraconstitucional coloca os tratados internacionais de direitos humanos em posição hierárquica superior às normas constitucionais. Na Holanda, o juiz é impedido de controlar a compatibilidade dos tratados internacionais de direitos humanos com a Constituição. Os tratados internacionais de direitos humanos, ainda na Holanda, podem modificar a própria Constituição. Na Suíça, por sua vez, os tratados internacionais de direitos humanos têm eficácia imediata na ordem interna.

O modelo constitucional é encontrado tanto na Europa quanto na América do Sul. Na Áustria, a Convenção Europeia de Direitos Humanos tem valor constitucional. Nos países vizinhos Argentina e Venezuela, os tratados internacionais de direitos humanos também têm valor de norma constitucional. A Corte Suprema de Justicia de la Nación (CSJN) da Argentina, por exemplo, decidiu que a CADH tem hierarquia constitucional por vontade expressa do constituinte. 9

Em alguns países, vige o modelo supralegal: a Constituição não se subordina aos tratados internacionais de direitos humanos, mas, em compensação, a lei interna também não pode afastar os tratados. É o que ocorre na França, na Grécia, na Bélgica, na Itália e em Portugal. Também é o que ocorre na Colômbia. 10

Por fim, existe o modelo legal. Nesse modelo, os tratados internacionais de direitos humanos seriam equiparáveis a leis ordinárias. O tratado tem valor de lei interna, mas pode ser, futuramente, afastado também por lei interna. É o modelo padrão adotado pela maioria dos países, entre eles Alemanha, Itália, Inglaterra, Estados Unidos, Canadá e Austrália.

É interessante notar a diferença de formatação de cada modelo no sistema interamericano. Há países, como a Argentina 11 e a Nicarágua, 12 que enumeram em seu texto constitucional um rol de tratados internacionais de direitos humanos com hierarquia constitucional (Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direito Civis e Políticos, por exemplo). Na Venezuela 13 e no Paraguai, 14 por sua vez, não há rol de tratados, mas a previsão genérica de que tratados internacionais de direitos humanos são obrigatórios, têm hierarquia constitucional e prevalecem sobre a ordem interna se mais favoráveis. Em outros países, como o Chile, 15 a doutrina reconhece que os direitos humanos podem estar previstos no texto constitucional ou nos tratados internacionais de direitos humanos. Por fim, em países como o Peru, 16 prevalece o modelo legal.

Qual o modelo adotado pelo Brasil?

A Constituição de 1988 tem duas normas indicando a força normativa dos tratados internacionais de direitos humanos. A primeira delas é o § 2º do art. , que dispõe que “[o]s direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. A segunda norma é a do parágrafo seguinte. O § 3º do art. 5º determina que “[o]s tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.

A maior parte da doutrina brasileira 17 sustenta terem os tratados internacionais de direitos humanos status constitucional. O § 2º do art. da Constituição de 1988 seria a “porta ou a ponte” ou a “cláusula aberta” pelos quais os direitos humanos internacionais integrariam o ordenamento jurídico brasileiro com caráter de norma constitucional, independentemente do § 3º, adicionado pela Emenda Constitucional 45/2004.

No entanto, em 2009, no RE 466.343 , 18 o Supremo Tribunal Federal, interpretando os parágrafos supra, entendeu que vige no Brasil o modelo supralegal: os tratados internacionais de direitos humanos estão “acima da lei mas abaixo da Constituição”.

Naquela ocasião, discutia-se a possibilidade de prisão civil do depositário infiel. No Brasil, a Constituição de 1988, no inciso LXVII do art. , determina que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. O texto constitucional brasileiro, portanto, autoriza a prisão civil do depositário infiel. No entanto, o art. 7.7 da CADH sempre proibiu a prisão civil por dívidas, salvo a do devedor de alimentos: “Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar”.

Comparando as duas normas, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inadmissibilidade da prisão civil do depositário infiel. Segundo o STF, tendo em vista o caráter supralegal dos tratados internacionais de direitos humanos, “a legislação infraconstitucional posterior que com eles seja conflitante também tem sua eficácia paralisada”. O STF decidiu que, desde 1992, com a adesão do Brasil à CADH, “não há base legal para aplicação da parte final do art. , inciso LXVII, da Constituição, ou seja, para a prisão civil do depositário infiel”.

A decisão do STF é curiosa, porque não quis enfrentar expressamente o fato de que a norma da CADH prevaleceu sobre a norma constitucional brasileira. O STF preferiu falar da inaplicabilidade da lei ordinária em face do caráter supralegal de um tratado internacional de direitos humanos. Ou seja: a lei é inaplicável e, por isso, a Constituição ficou sem “base legal”. O entendimento do STF, por fim, consolidou-se na Súmula Vinculante 25 : “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito”.

A tese da supralegalidade toma como ponto de partida para a construção do controle de convencionalidade a posição hierárquica das normas previstas em tratados internacionais de direitos humanos. De fato, há muito tempo discute-se o status hierárquico dos tratados internacionais de direitos humanos quando incorporados no ordenamento jurídico brasileiro. No final das contas, o que se pretende saber é se os tratados são normas superiores ou não à lei e à constituição.

O cuidado de escalonar e de conferir hierarquia às normas jurídicas é uma preocupação científica antiga. A teoria pura do direito já falava em normas superiores regulando a produção de normas inferiores e dizia que a ordem jurídica “não é um sistema de normas jurídicas no mesmo plano [...], mas é uma construção escalonada de diferentes camadas ou níveis de …

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jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196957989/3-processo-civil-e-direitos-humanos-no-brasil-processo-civil-e-direitos-humanos-ed-2018