Modulação - Ed. 2021

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Capítulo 3. Qual o Sentido Jurídico da Modulação? A Mudança da Jurisprudência é Sempre Bem-Vinda? Como Fica a Segurança Jurídica? Os “Poros” Do Direito

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Como se viu no capítulo anterior, foi no contexto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que, no direito brasileiro, cogitou-se, pela primeira vez, da possibilidade de que houvesse modulação dos efeitos da decisão de procedência, para, de certo modo, minimizar a abrangência e o alcance da retroatividade dos efeitos da sentença de procedência, que, de rigor, apagariam do mundo jurídico todo ato baseado na norma tida como inconstitucional ou na interpretação de inconstitucionalidade qualificada.

Já mencionamos que, 1 mesmo antes da Lei 9.868/1999, em que se prevê (art. 27) essa possibilidade, o STF já suavizava, em muitos casos, a retroatividade dos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

Na doutrina, 2 faz-se a distinção entre efeitos executivo e normativo da decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade. A eficácia normativa diz respeito ao ordenamento jurídico: assim, declara-se que a norma é inválida (para nós, juridicamente inexistente, porque incompatível com a Constituição Federal) e que não integra o direito objetivo brasileiro. Já a eficácia executiva liga-se ao plano dos fatos, opera-se no mundo empírico.

A eficácia normativa de uma ADIn diz respeito à circunstância de que a decisão de procedência redesenha o ordenamento jurídico, excluindo, deste conjunto de normas, uma delas, que, aliás, nunca deveria tê-lo integrado, porque já nasceu incompatível com a Constituição Federal. A eficácia dita executiva concerne aos efeitos concretos da decisão e diz com o seu impacto na vida das pessoas, no plano empírico. É perfeitamente possível distinguirem-se ambos os planos.

Por isso, a modulação da Lei 9.868/1999, art. 27, não é, como dizem alguns, exceção à regra da nulidade da lei inconstitucional 3 (a nosso ver, inexistência jurídica).

Amenizam-se, isso sim, os efeitos práticos, realizados no mundo concreto, desta declaração, em função de outros valores, também de índole constitucional.

Os executivos são os efeitos moduláveis na Ação Direta de Inconstitucionalidade. 4

A modulação, como já dissemos antes, decorre de decisão judicial. 5

Hoje, o CPC, no art. 927, § 3º, faz expressa alusão à possibilidade de que haja modulação dos efeitos de alteração da jurisprudência, mencionando, expressamente, que os pressupostos para que haja essa alteração são “interesse social” e “segurança jurídica”.

Mesmo antes de o Código de Processo Civil de 2015 entrar em vigor, já havia quem, na doutrina, por todas as razões expostas neste trabalho, sustentasse que, em certos casos, poderia o STJ estabelecer que seriam postergados para outro momento os efeitos da decisão tomada. Gustavo de Medeiros Melo, por exemplo, em artigo corajoso e lúcido, chega mesmo a fazer proposta de alteração do art. 479 do CPC revogado e de inclusão de novos dispositivos no Regimento Interno do STJ. 6

A preocupação com a retroatividade da alteração de orientação pacífica de Tribunais vem se tornando progressivamente importante.

À segurança tem-se dado importância extrema no mundo de hoje, justamente como reação à profunda insegurança em que vivemos.

Muito se discute a respeito das causas dessa insegurança, e entre as principais, está, com certeza, o excesso de informações, somado ao “dever”, que tem o homem contemporâneo, de planejar, racionalmente, e, de certa forma, predeterminar seu futuro. Não há como assimilar toda a informação que está à disposição, e, muito menos, gerenciar e organizar os dados, para compreender, adequadamente, o presente e planejar o que há de vir, exercendo, assim, certa dose desejável de controle sobre o futuro. A sensação de impotência é fonte de tremenda insegurança.

Vivemos, por outro lado, em sociedades de grupos. Não há mais uma camada dominante e outra dominada. Há interesses, e grupos se formam à volta deles: as instituições financeiras, os consumidores, os industriais, e assim por diante. Interesses estes, muito frequentemente, contrapostos. Há muitas “verdades”, muitas versões da realidade, muitas noções diferentes do que seja certo e errado.

Esse quadro pode gerar excesso de regramento, leis, decretos, medidas provisórias, e, portanto, correlatamente, o perigo de não se saber exatamente “o que é o direito”, por qual pauta de conduta deve o jurisdicionado orientar-se. Essa situação se reflete também na instabilidade da jurisprudência. Os exemplos que poderiam aqui ser dados certamente fariam com que este ensaio tivesse não o número de páginas que tem, mas, em vez disso, alguns volumes.

A esse cenário rapidamente descrito, deve-se acrescentar a tendência das civilizações contemporâneas no sentido de possibilitar que, mais e mais, camadas sociais, antes excluídas, usufruam de benefícios como hospitais, consumo e, é claro, acesso à Justiça.

Some-se a isso o movimento tentacular exercido pelo direito: tudo é disciplinado, regulado, normativizado. Indivíduos podem, de fato, ir à Justiça em vários papéis: marido, consumidor, idoso, contribuinte etc.

Além disso, tem-se a pressão típica da nossa época: tudo deve ser feito muito rapidamente. A necessidade de rapidez diz respeito tanto às leis, quanto às decisões judiciais.

É exatamente esse contexto que revitaliza o estudo da segurança jurídica. Como observa Humberto Ávila 7 , “só se obtém plena consciência do significado de um bem quando se o perde”.

A segurança jurídica é tema vastíssimo, e, como é evidente, a própria expressão tem vários sentidos e dimensões, que, de certo modo, interpenetram-se e se complementam. 8

A dimensão do princípio da segurança jurídica, que serve de pano de fundo para este ensaio, é a subjetiva: liga-se à necessidade de que pautas de conduta sejam conhecidas, de molde a permitir o planejamento das ações, sem surpresas posteriores. 9

A partir de uma perspectiva dogmática, neste ensaio analisamos um instituto que, se não é, em si mesmo, novo, aparece, no CPC/15, com um novo desenho, que permite, agora expressamente, seja utilizado numa gama muito mais ampla de situações.

A modulação é, sem dúvida, figura jurídica cujo objetivo é criar segurança jurídica, sob o prisma subjetivo, i. e., protegendo a boa-fé e a confiança. Trata-se, sem dúvida, de um instituto que dá funcionalidade ao princípio.

O instituto, a nosso ver, deve ser abordado a partir de uma ótica voltada para o presente, que diz respeito à necessidade de se saber qual é a pauta de conduta (= o que é o direito) a que se deve conformar minha ação e ao futuro: alterada a pauta de conduta, minha ação deve ser avaliada, lá na frente, não a partir da nova pauta, mas daquela que havia antes, a que eu me submeti, de boa-fé, porque confiei. 10

Este é o sentido e a função substancial da modulação, prevista no art. 927, § 3º, que permite que sejam manipulados os efeitos das cargas normativas 11 de decisões judiciais que, normalmente, se não fossem modulados, seriam retroativos. 12

Entretanto, a nosso ver, a modulação de efeitos deve ser considerada como permitida pelo sistema, mesmo não havendo texto legal dispondo expressamente a respeito. 13

Como subproduto das nossas reflexões, está a tentativa de se identificar um conjunto de hipóteses, que hão de ter algo em comum, em que deve haver modulação; e outras em que devem prevalecer outros valores, sendo a modulação inconveniente.

Evidentemente, mudanças frequentes e em curtos espaços de tempo, de pautas de conduta, sejam elas provenientes, originariamente, do Legislativo, dos Tribunais Superiores, de súmulas vinculantes ou não... etc., são indesejáveis e têm o condão de comprometer a segurança jurídica, no sentido da estabilidade. Por outro lado, mudanças são necessárias, muitas vezes.

A lida com o direito envolve tratar do delicado equilíbrio que deve haver entre a …

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jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1196958096/capitulo-3-qual-o-sentido-juridico-da-modulacao-a-mudanca-da-jurisprudencia-e-sempre-bem-vinda-como-fica-a-seguranca-juridica-os-poros-do-direito-modulacao-ed-2021